Este Município, como todos outros, não realizou as audiências públicas quando da elaboração dos projetos de leis municipais orçamentárias. Assim, mais uma vez, tornou irregular e sem possibilidade de aprovação dos mesmos pela Câmara Municipal, se esta também cumprir a legislação, o que não é um costume.
O projeto do Plano Plurianual de Ação (pPPA) para 01-01-2014 a 31-12-2017 e o projeto da Lei Orçamentária Anual (pLOA) para o período de 01-01 a 31-12-2014 tornaram, pois irregulares e devem ser rejeitados pela Câmara Municipal ou questionados na Justiça, se alguém tiver interesse em fazer prevalecer a transparência e o cumprimento da legislação.
Redação: Paulo Bomfim
Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Data: 23-07-2013
Publicação: www.fcopal.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário