Arapiraca2012-Parte4-GASTOS POR FUNÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

        ESSA COMPARAÇÃO ENTRE OS GASTOS FIXADOS PELA CÂMARA E OS REALIZADOS PELA PREFEITURA DEMONSTRA QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTINUA A SER DESCUMPRIDA, MAS NÃO RECEBE A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA, DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DE SINDICATOS E DE OUTRAS ENTIDADES CIVIS, E DA POPULAÇÃO EM GERAL, RESULTUANDO EM SOFRIMENTO PARA TODOS E TODAS, E NOS PÉSSIMOS ÍNDICES SOCIOECÔNÔMICOS MUNICIPAIS, QUE TORNAM O POVO EMPOBRECIDO E “PRESA FÁCIL” PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO-DEVER DE VOTAR.

Nestes tabela e texto, o Foccopa costuma fazer uma análise comparativa entre o orçamento fixado pela câmara e o orçamento cumprido (executado) pela prefeitura. Neles, claramente, percebe-se o descumprimento da LOA (Lei Orçamentária Anual) e a consentida – frise-se - perda do poder político do parlamento.

Os valores mencionados na tabela foram obtidos na STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e na Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas. Poderão, então, sofrer pequenas correções, quando os poderes municipais de Arapiraca possibilitarem o real acesso às completas informações orçamentárias.

Com a palavra o TCE (Tribunal de Contas Estadual e a PJC (Promotoria de Justiça da Comarca), bem como o MPC (Ministério Público de Contas), para além da ação que cada liderança popular deve assumir para ter acesso à divisão do “bolo” municipal e, assim, fortemente contribuir para a melhoria da qualidade de vida daquela sofrida população, construindo uma política de bem-estar social.

Tod@s temos culpa?

Mãos à obra, então?!. 

 

Gastos por funções de governo ou ação político-administrativa	Verifique a movimentação de valores
	2011	2012
Legislativa	6.237.251,60	7.725,115,17
Judiciária	69.929,16	16.362,15
Essencial a Justiça	0,00	00,00
Administração	45.151.309,35	465.431,59
Defesa Nacional	26.643,36	20.015,28
Segurança Pública Municipal	0,00	00,00
Assistência Social	4.585.621,82	5.172,728,53
Previdência Social	18.495.089,00	24.156.616,70
Saúde	125.125.311,62	146.887.968,66
Trabalho	0,00	00,00
Educação	81.419.683,44	97.975.664,54
Cultura	1.505.002,91	2.713.980,01
Direitos da Cidadania	15.023,89	448.279,55
Urbanismo	28.900.702,56	27.519.390,43
Habitação	1.564.608,61	967.257,70
Saneamento	7.279.304,01	785,950,98
Gestão Ambiental	3.702.701,63	2.734.454,85
Agricultura	2.198.610,05	2.782.227,73
Indústria	416.901,04	396.388,05
Comércio e Serviços	30.360,28	20.245,85
Comunicações	0,00	00,00
Energia	0,00	00,00
Transporte	1.596.863,25	2.655.993,74
Desporto	2.569.480,46	1.550.171,07
Encargos Especiais (dívida municipal)	1.884.482,27	1.682.216,64

Neste caso não foi possível fazer a mencionada comparação entre os créditos (dotações) fixados pela Câmara, ainda em 2011, e os gastos efetuados (executados) pela Prefeitura, em 2012, em virtude dos dois poderes municipais não promoverem e propiciarem o acesso à LOA e ao BM (Balanço Municipal), mesmo quando interveio junto a algumas lideranças populares, que afirmaram o completo descumprimento da legislação da transparência administrativa pelo Município e pela Câmara.

Enfim, você não pode fazer a comparação entre o aprovado pela Câmara e o executado pela Prefeitura. No entanto, pode comparar os valores de 2011 e de 2012.

Como sabido, a LOA é aprovada em um ano para ser cumprida no exercício seguinte. Como qualquer outra lei, a LOA - ou simplesmente o “orçamento” deve ser cumprida. O gestor municipal que não cumprir a LOA comete crime de responsabilidade, crime contra a administração pública em geral e improbidade administrativa. Situação político-jurídica que também atinge a governador e a presidente, como dispõem as constituições, Nacional e Estadual, além da legislação “ordinária”.

No entanto, gestores dos mais diversos partidos, tanto no poder executivo como no poder legislativo, bem como em outras instituições públicas, não cumprem a LOA. Como forma de fugirem à responsabilidade político-jurídica, dizem que a lei é apenas uma norma “autorizativa” e não “obrigatória”, impositiva. Cuidado com as falácias, posto que determinadas gestões não realizam nem o quê muitas leis determinam, com a transparência da gestão, imagine o quê autorizam.

“Tanto é assim que todos descumprem e nada acontece”, disse-nos um gestor municipal quando respondia a reclamações sobre o descumprimento da LOA pelo mesmo. Essa equivocada retórica para não cumprir a LOA acarreta o “isso retira do vereador a força política do mandato”, falou-nos uma parlamentar de oposição, no mesmo município do tal gestor. A perda do poder político realmente é resultado dessa interpretação conveniente e conivente. Essa perda já começa quando o parlamento aprova o orçamento, com uma automática e imediata suplementação de 40%, 60% ou até de 100%, como este Foccopa constatou, na grande maioria dos municípios. “Automaticamente” também previamente aprovam “remanejamentos”, que não sabem para quê e para quêm, como e quando acontecerão.

Em São Sebastião, o então vereador André Bomfim (PT), apresentou uma emenda reduzindo o percentual de crédito adicional suplementar para 5%. A emenda foi aprovada pelos vereadores da situação, mas depois se descobriu que eles apenas queriam “ser valorizados pelo próprio parceiro eleitoral no ano eleitoral”. Tanto não se importaram com “o ganho” ou o respeito do poder político parlamentar, que dias depois, mesmo antes de iniciar-se o exercício da “execução” orçamentária, aprovaram um projeto de lei municipal de crédito adicional suplementar (LCAS), restabelecendo o percentual de 40%. Esse “vergonhoso” fato foi muito comentado na época, segundo filiados e filiadas da Ongue de Olho em São Sebastião, que integra este Foccopa.

No entender deste Fórum, o problema é de compreensão e de prática política mesmo, a envolver a estrutura de aliança político-eleitoral ou político-administrativa. O partido de parlamentar que “perde” poder político aqui é o mesmo do parlamentar ou do prefeito que ali o “ganha”, com o criminoso descumprimento da LOA. Daí, Maranhão – em o A Saída é Essa – dizer que o maior poder político-administrativo atual é o da criminalidade, por ser aparentemente repudiado aqui, mas muito bem consentido e até protegido ali e acolá. Tudo sob o amparo da omissão.

Como resolver, então?

Em razão dessa reconhecida situação, torna-se fato muito comum observar-se um parlamentar reclamar, denunciar, em um município o desrespeito daquele Executivo para com o parlamento – em verdade a parlamentares de oposição - e um outro parlamentar silenciar ou até elogiar o desrespeito em outro município, apesar de serem filiados ao mesmo partido político.

> Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)

Contatos: - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: www.fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim e Mateus Bomfim

Data: 24-06-2013