Este Foccopa recebeu o ofício do Ministério Público Estadual, cujo teor você pode ler a seguir. Com o referido ofício veio a cópia da Recomendação
Conjunta MPF-MPC-MPE (RC), enviada aos prefeitos e às presidências das câmaras
municipais dos 102 municípios alagoanos, segundo o mesmo.
Na RC as referidas entidades recomendam aos prefeitos e presidentes dos legislativos municipais que cumpram a legislação sobre transparência
administrativa e legislativa, sob pena de serem responsabilizados.
Na resposta da Coordenação do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Alagoas existe a menção a "05 recomendações". Elas correspoderiam a 5 específicas situações em que cada um dos 102 municípios estaria envolvido.
A luta pela implantação da transparência administrativa é enorme. A já vasta legislação protetora da transparência tanto no executivo como no legislativo municipais é sempre desrespeitada, com a não implantação dos portais de transparência. Determinados municípios e câmaras, sequer remetem informações ao Sicap do TCE-AL.
A própria RC também é desrespeitada e seu o cumprimento e efetivação, com certeza, darão muito trabalho aos segmentos do Ministério Público que editaram a mesma.
Às entidades da sociedade civil existentes em cada município devem ficar atentas e comunicarem ao Ministério Público o não cumprimento da legislação que impõe a transparência, inclusive, a não observância da RC.
Na resposta da Coordenação do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Alagoas existe a menção a "05 recomendações". Elas correspoderiam a 5 específicas situações em que cada um dos 102 municípios estaria envolvido.
A luta pela implantação da transparência administrativa é enorme. A já vasta legislação protetora da transparência tanto no executivo como no legislativo municipais é sempre desrespeitada, com a não implantação dos portais de transparência. Determinados municípios e câmaras, sequer remetem informações ao Sicap do TCE-AL.
A própria RC também é desrespeitada e seu o cumprimento e efetivação, com certeza, darão muito trabalho aos segmentos do Ministério Público que editaram a mesma.
Às entidades da sociedade civil existentes em cada município devem ficar atentas e comunicarem ao Ministério Público o não cumprimento da legislação que impõe a transparência, inclusive, a não observância da RC.
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