Segundo o
TCE (Tribunal de Contas Estadual) 18 municípios alagoanos não cumprem a legislação
que impõe a transparência administrativa e legislativa no atuar dos mesmos.
A informação do TCE foi divulgada à
sociedade na última segunda-feira. Por não cumprir as normas de Transparência, cada
município poderá ficar sem receber dinheiros referentes à transferência voluntária, basicamente
dinheiros de convênios, disse o TCE.
Ainda segundo a informação do TCE, 18
municípios estão irregulares e não têm nenhuma atividade de transparência. São
eles: Barra de Santo Antônio, Belém, Cacimbinhas, Canapi, Flexeiras, Igreja
Nova, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Junqueiro, Murici, Olho
d'Água Grande, Porto de Pedras, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São
Luís do Quitunde e Teotônio Vilela.
Em razão do descumprimento das diversas
normas que determinam a cada município, prefeitura e câmara municipal, praticar
e efetivar a transparência legislativa e administrativa, o MPF (Ministério
Público Federal), o MPE (Ministério Público Estadual) e o MPC (Ministério
Público de Contas) dizem que as gestões que não cumprirem as normas poderão
responder por improbidade administrativa.
http://www.tce.al.gov.br/index.php/noticiastce/893-tribunal-de-contas-anuncia-municipios-com-transparencia-zero
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