Após a divulgação das matérias "Jirau do Ponciano2016: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA CONTINUA A DESCUMPRIR A LEI ORGÂNICA DAQUELE MUNICÍPIO", publicada neste blogue em http://fcopal.blogspot.com.br/2016/05/jirau-do-ponciano2016-presidencia-da.html, e: "Transparência2016:
TODAS AS PRESIDÊNCIAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DEVEM DIVULGAR À POPULAÇÃO
QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DE 2015 CHEGOU AO LEGISLATIVO E
ESTAR À DISPOSIÇÃO PARA QUESTIONAMENTOS", também publicada em http://fcopal.blogspot.com.br/2016/05/transparencia2016-todas-as-presidencias.html, chegaram diversos pedidos de modelo do ofício em que este Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas solicita a câmaras municipais cópias da prestação de contas (Balanço Municipal), que ali está para possíveis questionamentos, por dois períodos específicos, e da Loa (Lei Orçamentária Anual), também conhecida por o Orçamento Municipal, dos exercício de 2015 e de 2016.
Nesse ano, de 5 pedidos, apenas duas câmaras entregaram as cópias sem nenhum problema ou de necessidade de intervenção do Ministério Público.
Recebidas as cópias, as mesmas são debatidas por este Fórum com a cada comunidade e com as Comissões de Cidadania, onde existem.
Um dos prazos são os primeiros 60 dias, após a entrega da mesma pela prefeitura à câmara, para só depois de decorrido esse prazo a presidência da Câmara remeter a prestação de contas e os possíveis questionamentos escritos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para elaborar o parecer prévio sobre as mesmas.
Esse prazo e essa determinação está em cada Lei Orgânica Municipal (Lom).
O outro prazo é que mesmo depois de decorrido o prazo de 60 dias, o Balanço Municipal deve permanecer na câmara, durante todo o ano, à disposição da população. Essa determinação é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Abaixo, segue um modelo de um dos pedidos formulados. Quem enviar imeio para:fcopal@bol.com.br remeteremos uma cópia.
FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM
ALAGOAS
Foccopa-AL
Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 05, Centro,
CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Fundado em 19 de maio de 2006 - Fone (82)
9 9971-2016 (favor)
Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue:
www.fcopal.blogspot.com
Of-Fcopal-05/2016
São Sebastião, Alagoas, 1º de maio [Dia do Trabalhador(a)] de
2016
ASSUNTOS: CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU CÓPIA:
>DO
BALANÇO MUNICIPAL DE 2015;
>DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2015 E DE 2016
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ LIMA MAURÍCIO (PRP)
Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Girau do Ponciano
GIRAU DO PONCIANO – ALAGOAS
Senhor Presidente,
Esta entidade, juntamente com o Fórum
de Controle de Contas Públicas em Girau do Ponciano, respeitosamente, vem estar à presença de
Vossa Excelência para requerer uma
certidão do inteiro teor do Balanço Municipal desse Município referente ao
exercício de 2015 e das leis anuais orçamentárias de 2015, e de 2016.
No entanto, com o intento de facilitar os
trabalhos dessa Presidência, ressalta que a cópia xerox dos suprarreferidos
documentos atende as necessidades destas entidades, vez que confiam na
veracidade de tais documentos.
Os mencionados documentos servirão de
conteúdos para a 2ª etapa (continuação) das aulas do 10º Curso de Orçamento e
de Gasto Municipais, que acontece nesse Município, a partir do final desse mês
de maio e até 15 de junho.
Informamos, ainda, a V. Exª que a 1ª etapa
aconteceu no período de 1º e 15 de novembro, e 6, 13 e 20 de dezembro, passados.
Nesta
oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo,
votos de apreço e de distinta consideração.
Fraternalmente,
______________________
_____________________
José Paulo do Bomfim
Sérgio Mariano da Silva
Coordenação do Foccopa-AL
Coordenação do Foccopa-GP
(82) 9 9971-2016 (82)
9 9820-2813
c/c para: TCE,
MPE e MPC, e Abracci e Amarribo, e Uveal, via imeio.
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