A denúncia foi feita pelo eleito prefeito do
Município de Olho d’Água do Casado, que fica na região do Alto Sertão alagoano.
O concurso seria realizado nos últimos meses do
mandato do atual prefeito José Gualberto Pereira.
Duas outras irregularidades são a falta de
publicização e de transparência durante a realização do concurso.
O prefeito Gualberto foi intimado a prestar
esclarecimentos, mas as informações fornecidas foram insuficientes e comprovariam
as diversas irregularidades.
Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)
Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.brRedação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL
Data:06-12-2016
Publicação:
A seguir leia a completa matéria divulgada pela Assessoria do MPC:
“MPC/AL opinou pela
suspensão do concurso público de Olho D’Água do Casado
O edital do certame foi publicado após as eleições de outubro sem
atender aos requisitos legais
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de sua 2ª Procuradoria de
Contas, deu parecer favorável a suspensão do concurso público para o
preenchimento imediato de 120 cargos, no município de Olho D’Água do Casado, o
qual aconteceria no último domingo (04). O edital do certame foi publicado após
o resultado das eleições de outubro, o que pode resultar em aumento de despesa
nos últimos 180 dias do mandato – se não estiver compatível com os limites da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, além de que vários requisitos legais
também não foram observados. Por isso, o MPC opinou pelo recebimento da
denúncia e pela suspensão imediata do concurso, solicitando ainda, a intimação
do atual prefeito José Gualberto Pereira para que ele apresente seus
esclarecimentos, bem como, o estudo de impacto financeiro e orçamentário em
decorrência das contratações, o levantamento prévio da necessidade de
contratação pela administração pública, e a origem legal dos cargos ofertados.
Os documentos subsidiarão o Procedimento Investigatório instaurado para apurar
os fatos.
A denúncia trazida ao MP de Contas pelo prefeito eleito José dos Santos,
dá conta de que o atual gestor, por não ter obtido êxito no intento de se
reeleger para o cargo, deflagrou, inesperadamente, concurso público, o que
segundo ele, trás consequências danosas ao município como o sério desequilíbrio
financeiro das contas públicas e a superação dos limites para gastos com
pessoal contidos na LRF, além da falta de transparência e publicidade no
procedimento de escolha da empresa Funvapi (Fundação Vale do Piauí),
responsável pela realização do certame, entre outros fatores que implicariam
aumento das despesas e difícil quadro econômico para o próximo gestor.
Na representação, José Santos alega ainda que há suspeita de fraudes
relativas ao favorecimento de parentes e correligionários, e na contratação da
empresa Funvapi pondo em dúvida a sua idoneidade para condução do certame, em
razão de denúncias de irregularidades em outros concursos de que participou.
O prefeito chegou a ser notificado pelo MPC a prestar esclarecimentos
por duas oportunidades, mas somente na segunda ocasião trouxe as informações
requisitadas, embora de forma bastante insatisfatória, limitando-se o gestor a
trazer apenas a cópia do procedimento de contratação da empresa Funvapi.
De acordo com o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª
Procuradoria de Contas, a postura da atual gestão adotada no seu final de
mandato, foi omissiva e faz pouco caso, inclusive, das determinações oriundas
dos órgãos de controle externo da administração. “Desse modo, a negativa de
remessa da totalidade dos documentos solicitados com o objetivo de verificar a
legalidade do procedimento em curso robustece as imputações de falta de
publicidade e transparência na condução do certame, o que já é fator suficiente
não apenas à apuração dos fatos trazidos a conhecimento do Tribunal de Contas,
mas suficiente também para a expedição de medida cautelar visando à imediata
suspensão do concurso público já deflagrado”, enfatizou o procurador de Contas.
A preocupação do Ministério Público de Contas também consiste na
possibilidade da realização do certame gerar prejuízo ao erário e ainda, com os
candidatos que iriam gastar com deslocamento, alimentação ou até mesmo
hospedagem visando à participação num certame com fortes e relevantes elementos
de nulidade.
Por meio de nota publicada no seu site, a Funvapi anunciou que o
concurso público de Olho D’Água do Casado estava suspenso por determinação do
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
Ao final do Processo, os autos retornarão ao MP de Contas para novo
parecer e o Pleno do TCE/AL julgará definitivamente a questão.
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