DINHEIROS MUNICIPAIS II: DAS RECEITAS

ASPECTOS ESPECÍFICOS I

Na matéria anterior (http://fcopal.blogspot.com/2020/04/arrecadacao-municipal-das-receitas.html) foram tratados alguns aspectos gerais das receitas municipais. A ideia desta era tratar do gasto municipal.

No entanto, com a distribuição daquela matéria e a sua publicação no blogue deste Foccopa, algumas pessoas perguntaram sobre a arrecadação de alguns tributos de alguns municípios e também valores de transferências do Estado e da União.

Assim, com o objetivo de informar a quem ainda não tinha acesso ao debate sobre a receita municipal, mostra-se tabela que indicam os tipos de receitas e as origens da arrecadação delas, bem como os seus montantes.

Inicialmente, as receitas são classificadas em “correntes” e em “de capital”.

As receitas correntes são destinadas à manutenção das atividades administrativas e as receitas de capital são para investimentos ou construir a “ampliação do patrimônio municipal”. 

A tabela a seguir retrata a real arrecadação de um histórico município do litoral Norte alagoano, em 2018, considerando o seu Balanço Municipal (BM). Na tabela pode-se ler os 2 tipos de receitas: correntes e de capital, bem como os seus respectivos percentuais.
 

Receitas	Própria	Transferências	Estado	União
Correntes	3.050.159,74	68.307.762,65	6.709.831,37	61.597.931,28
Total
71.357.922,39	3.050.159,74	68.307.762,65	6.709.831,37	61.597.931,28
(100%)	(4,27%)	95,73%	(9,40%)	(86,33%)
de Capital	00,00	00,00	00,00	287.391,60
Total
71.645.313,99	3.050.159,74	68.595.154,25	6.709.831,37	61.885.322,88
(100%)	(4,26%)	95,74%	(9,37%)	(86,37%)

A tabela também mostra a origem dos montantes: ela é “própria”, para a arrecadação oriunda da cobrança e do pagamento dos tributos municipais, e são “transferências”, para os dinheiros que vieram de repasses do Estado e da União, em cumprimento do princípio da repartição das receitas tributárias.

Ela responde a uma pergunta que chegou do referido município. Quanto foi a arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) de servidores municipais, as informações farão parte de um outro texto.

Sobre o BM de 2019, ressalta-se que ele já está na Câmara e na Secretaria Municipal de Finanças e nesses órgãos deve permanecer durante todo o ano, com a possibilidade de acesso para qualquer pessoa ou entidade interessada em verificar não só aspectos da arrecadação, mas especialmente da prestação de contas de governo.

A prestação de contas de 2019, resumida no BM, em cada município, já está em cada Câmara e até 30 de abril deverá ser protocolizado no TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Nessa data, verifiquei que o BM ainda não foi enviado ao TCE. Todavia, o atual prazo de entrega, 30 de abril, foi prorrogado até 30 de junho, segundo informações do TCE, em razão da Covid-19. 

Analisando-se cada BM percebem-se aspectos estranhos, tanto quanto à arrecadação como quanto ao gasto. Tanto na receita de investimento, de capital, como na de manutenção, a corrente. 

Receitas	Própria	Transferências	Estado	União
Correntes	4.348.198,07	50.745.690,08	4.629.920,53	46.115.769,55
Total
55.093.888,15	4.348.198,07	50.745.690,08	4.629.920,53	46.115.769,55
(100%)	(7,89%)	92,11%	(8,40%)	(83,71%)
de Capital	00,00	00,00	00,00	1.955.986,18
Total
57.049.874,33	4.348.198,07	52.701.676,26	4.629.920,53	48.071.755,73
(100%)	(7,62%)	92,38%	(8,12%)	(84,26%)

Esta tabela refere-se a um “pequeno” município da região Agreste, segundo o BM de 2017. Interessante que lá conversamos com lideranças populares e nenhuma sabia dos valores. Sobre a arrecadação própria, comentou-se: mas “ele (referindo-se a um vereador) disse que no município não arrecada quase nada”.

Quanto ao montante para investimento, quase R$2 milhões, foi uma surpresa só. Ninguém sabia da existência desse recurso. Menos ainda do valor.

 

Perguntadas sobre o que teria sido feito com o valor nenhuma das lideranças soube informar. 

 

Informaram também que nunca viram a prestação de contas, leia-se BM, e que a presidência da câmara nunca informou a população que a prestação de contas lá estava para verificação de qualquer um, cometendo, então, possível ato de improbidade administrativa e possível crime de responsabilidade.

 

Disseram também que não são realizadas as audiências públicas para a elaboração do orçamento municipal e que o Estatuto do Município (da Cidade), Lei Nacional Ordinária nª10.257, de 10 de julho de 2001, não é cumprido na maioria de seus aspectos para efetivar uma gestão democrática.

 

Por conseguinte, a participação da população na formatação do orçamento nunca existiu e “como o aprovam, então?”, perguntou uma professora presente.

No próximo texto, trataremos da arrecadação específica de alguns tributos municipais. Ele será publicado na sexta-feira.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
Contatos: fcopal@bol.com.br – fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa

Data: Sexta-Feira, 24 de abril (Dia Internacional do Jovem Trabalhador) de 2020

 

DINHEIROS MUNICIPAIS I: DAS RECEITAS

ASPECTOS GERAIS

Nas edições do Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal) até 2019, focava-se principalmente o conjunto da arrecadação municipal, considerando-se os tributos e outras rendas geradas no próprio município. Os chamados “recursos próprios”.

Também eram tratados os repasses ou as transferências: “constitucionais”, previstas na constituição, “legais”, previstas em leis, e “voluntárias”, que têm base em convênios. Os chamados “recursos repartidos”.

A soma desses dois tacos do “bolo arrecadatório” gera montante desconhecido para a maioria da população. Quando se faz a dinâmica de “palpites”, os valores e os montantes citados são os mais diversos e, quase sempre, bem distante dos valores arrecadados e de seus montantes.

“Com esse desconhecer, fica muito difícil para qualquer liderança não ser enganada e, se ‘lá chegar’, não tem muito prá fazer”, disse o saudoso Aloísio Dantas, em uma das edições do Com realizada em Palestina, ainda como “Curso de Cidadania Ativa”.

No entanto, esse tema da arrecadação é sempre lembrado. Desde que não haja a citação de valores específicos e menos ainda de montantes arrecadados, inclusive do montante geral.

Invariavelmente, quando são citados valores, fala-se da “redução” dos mesmos ou da oscilação para baixo, entre um mês e outro do mesmo ano. Não citam o “aumento”, quando a oscilação é para cima ou para mais.

Também dificilmente se faz a comparação com meses de anos anteriores, quando se percebe que, quase sempre, há um aumento da arrecadação. Seja ela de algum tributo específico ou do conjunto do montante da arrecadação.

Para dissimular a silenciatitude e como tentativa de justificar a “baixa” ou a “redução” dos dinheiros municipais, mencionam-se apenas teóricos percentuais.

Ainda para convencer sobre o pouco dinheiro municipal ou o quase nada da arrecadação ou até mesmo a “merreca” da mesma, usam-se os meios de comunicação para fazer a enganadora mensagem chegar à população, mas não se mostra a documentação dos montantes arrecadados.  

Porém, muita gente não cai no engodo e “não pega a isca”, diria um experiente pescador do Açúde da Nação.

Todas e todos sabem que os serviços e bens municipais, em sua absoluta maioria ou completamente, saem da arrecadação de tributos que cada um de nós paga à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Este tema da arrecadação engloba a cobrança e o pagamento de tributos, e também da tributação, que compõe aspectos da criação desses tributos.

Com as informações e a exposição de muitos dinheiros em cada município, surgiram questionamentos sobre a necessidade de se passar a debater com mais foco e profundidade a despesa e o investimento municipais.

Até porque na realização da qualidade e da quantidade destes dois gastos municipais, debate-se necessariamente a qualidade e a quantidade da receita municipal, própria ou oriunda de transferências do Estado e da União.

Desafio aceito.

Então, o debate sobre o gasto e o investimento municipais será objeto de outros textos.

Eles serão publicados sempre às sextas-feiras.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos: fcopal@bol.com.br – fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: Sexta-Feira, 17 de abril (Dia do Terceiro Mundo) de 2020

MUITOS DINHEIROS PARA OS MUNICÍPIOS

ALGUNS DELES RECEBEM MILHÕES

Na Quinta-feira Santa, 09-04, o Dou (Diário Oficial da União), em edição extra, nº69-A, de 90 páginas, publica portarias e anexos, “normas ministeriais”, do Ministério de Estado da Saúde, informando dinheiros para milhares de municípios.

Nosso Alagoas não ficou de fora. Municípios receberam muito dinheiro. Como fazer o controle social disso? Haverá licitação ou dispensa dela? Como verificar se a utilização dos dinheiros será ou é feita da forma correta? Como ter acesso à documentação correspondente às despesas; etc.. 

Talvez os tribunais de contas, da União e do Estado, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Federal e cada Promotoria de Justiça de cada Comarca, rapidamente, elaborem uma Cartilha de procedimento e alguns formulários para facilitar o controle dos gastos pela sociedade que se interessar pelo controle social.

Na página 1, do extra Dou, temos Cacimbinhas, que recebeu R$240 mil; Carneiros, Dois Riachos, Matriz de Camaragibe, Olho d’Água das Flores, Senador Rui Palmeira e Viçosa, que receberam R$138 mil, cada um deles.  

Nas páginas 4 e 5 diversos municípios alagoanos. Citam-se alguns que receberam R$1 milhão ou mais: São Luís do Quitunde, R$2 milhões e R$200 mil; São José da Laje, R$1 milhão e R$500 mil; Porto de Pedras, R$1 milhões e R$131 mil; Piaçabuçu, R$1 milhão; Olho d’Água do Casado, R$1 milhão; Mata Grande, R$1 milhão e R$700 mil; Maceió, R$2 milhões e R$61 mil; Jequiá da Praia, R$1 milhão e R$900 mil; Coruripe, R$1 milhão e R$915 mil; Cajueiro, R$1 milhão e R$650 mil.

Na página 69, do extra Dou, Arapiraca, R$8 milhões e R$775 mil; Coruripe, R$1 milhão e R$858 mil; Maceió, R$23 milhões e R$941; Palmeira dos Índios, R$2 milhões e R$496 mil; Penedo, R$1 milhão e R$593 mil; Santana do Ipanema, R$2 milhões e R$798 mil; São Miguel dos Campos, R$1 milhão e R$716 mil.

Nas páginas 21 e 69, do extra Dou, mais recursos para Cajueiro, R$50 mil e mais R$122 mil, respectivamente.

(matéria está em atualização) - Logo serão divulgados os municípios que receberam menos de um milhão. Praticamente todos eles receberam dinheiro, para determinadas finalidades.