329 FUNDOS MUNICIPAIS ESTÃO INADIMPLENTES

COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS

Só o Fundo Municipal de Assistência Social de Jacuípe remeteu ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a prestação de contas referente ao exercício de 2019, no prazo permanentemente designado - 30 de abril de cada ano.

Os municípios normalmente têm um ou mais fundos municipais. Maceió é o município que mais os tem.

Um dos aspectos dos fundos é movimentar dinheiros destinados a específica política pública ou ação político-administrativa. Alguns são bastante conhecidos da população: Fundeb, Fundo da Saúde, FNDE, Fundo da Assistência Social, Fundo da Infância e da Adolescência etc..

Daí a quantidade dos mesmos, na média, um pouco mais de 3 por município. Eles são um artifício contábil-jurídico muito importante para o atendimento das diversas políticas públicas.

Mas, 329 desses fundos estão inadimplentes com a obrigação de prestar as contas anuais. São 330 deles em todos os municípios alagoanos.

A informação está no ícone: “Consulta de Prestação de Contas”, na página do TCE na internete: www.tceal.tc.br.

 Se você precisar de mais informações sobre a situação da prestação de contas dos fundos do seu município pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCE, via telefone: 0800-284-0044, imeio: ouvidoria@tc.al.gov.br ou whatsapp:  99983-5401, segundo a cartilha: Guia do Cidadão, 2ª Edição, do TCE.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br e blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: 1 de maio (Dia Mundial do Trabalho) de 2020