DINHEIROS MUNICIPAIS IV: DAS RECEITAS

ASPECTOS ESPECÍFICOS III

Aqui, vamos falar de uma receita municipal do tipo corrente: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Abaixo leia quanto cada município diz ter recebido em 2018 de servidoras e de servidores municipais.

Município	IRPF	MERENDA
Junqueiro – 2017 e 2018	Inexistentes	Inexistentes
Porto Calvo	00,00	288.530,40
São Sebastião	1.756.233,80	676.519,20
Japaratinga	229.718,52	180.695,50
Maragogi	129.173,68	627.534,74
Jacuípe	316.967,33	211.238,80
Piranhas	1.346.254,76	551.746,00
Feira Grande	00,00	Intransparência
Campo Alegre	1.376.532,45	1.437.680,00
Campestre	00,00	Intransparência
Arapiraca	13.579.896,43	3.809.874,91
Jundiá	00,00	233.378,00
Porto de Pedras	44.436,36	299.188,00
Matriz do Camaragibe	790.114,17	92.820,20
Passos do Camaragibe	547.790,61	557.115,20
São Luiz do Quitunde	2.649.416,43	633.241,35
Água Branca	607.524,03	506.046,00
Porto Real do Colégio	00,00	478.765,20
União dos Palmares	635.798,44	1.503.716,00
São Miguel dos Milagres	00,00	256.344,00
Craíbas	525.267,65	813.121,60
Barra de Santo Antônio	830.459,48	396.400,20
São Miguel dos Campos	3.506.213,16	1.008.621,60
Paripueira	1.707.621,70	307.533,60
Maceió	64.164.837,14	5.304.520,80
Flexeiras - de 2013 a 2018	Inexistentes	Inexistentes
Delmiro Gouveia	816.639,28	1.282.050,00
Teot. Vilela – 2017 e 2018	Inexistentes	Inexistentes
Coruripe	734.065,10	1.502.808,00
Santana do Ipanema	1.211.609,80	684.530,00

Na matéria anterior (http://fcopal.blogspot.com/2020/05/dinheiros-municipais-iv-das-receitas.html) falamos sobre a Cosip de vários municípios. Como a Cosip, a arrecadação do IRPF compõe os recursos próprios. Considerando a competência tributária, o IR é cobrado pela União de contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas. O montante dele é repassando integralmente ao município de origem dos servidores. Daí os valores que você acabou de lê serem receita própria. Isso é uma determinação da constituição nacional.

O tributo é cobrado pela União de servidores municipais, mas retorna ao município deles. Não faz parte da repartição da receita tributária e não é, tecnicamente, considerado uma transferência constitucional ou legal ou voluntária. Já o montante dos dinheiros das merendas que você acabou de lê, compõe uma receita corrente municipal e vem por transferência legal.

Nas edições do Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal) sempre há questionamentos sobre o que é feito com o dinheiro do IR? E por que há diferenças enormes entre os valores? Por que há “intransparência” e “inexistentes” em alguns municípios? Por que tem municípios com valores zerado?  

Por “inexistentes” é quando a administração não remeteu a documentação contábil ao Siconfi. Junqueiro, Teotônio Vilela, Flexeiras e Campo Alegre têm intransparência total há anos e ao que parece não há nenhuma punição para a irregularidade cometida por cada administração.

 São várias as matérias relatando fatos. As incongruências das prestações de contas. Uma das matérias publicizando a intransparência é recente. Desse ano. Ela pode ser lida em http://fcopal.blogspot.com/2020/01/coruripe02-arrecadacao-da-cosip-e.html. Observa-se que após as matérias, Campo Alegre de forma incompleta já remeteu parte das informações de 2017 e de 2018.

Quando está “zerado” é porque a administração não informou os valores arrecadados. Será que nenhum dos servidores pagou IR?  É “intransparência” quando não há nenhuma informação a respeito da arrecadação. Sequer foi zerado!

Sobre a diferença em valores arrecadados, com municípios menores arrecadando mais do que municípios maiores, como são os casos de Japaratinga, Maragogi, Coruripe, Delmiro Gouveia, Barra de Santo Antônio e União do Palmares etc., este Foccopa não sabe se o TCE (Tribunal de Contas Estadual) tem alguma explicação. Ela não foi localizada no site dele, bem como o respectivo parecer prévio.

O destino do dinheiro do IR não é informado. Talvez o TCE tenha alguma explicação. Acreditamos que se fosse garantido o acesso à prestação de contas, talvez algumas dúvidas fossem esclarecidas ou confirmadas. Mas o acesso à prestação de contas pela população e por entidades é negado por gestões e por câmaras, sutilmente ou de forma clara, apesar desses dois poderes municipais fazerem uma retórica negativa.

Se você, que está acabando de ler esse texto, já teve acesso à prestação de contas de seu município por intermédio de algum dos poderes, pedimos nos informar pelo imeio abaixo escrito ou por manifestação neste blogue.

Quanto à dita “omissão” do TCE, eis uma crítica que vem de bem longe, inclusive por parte imprensa, que de algum modo enfatiza a não real fiscalização das contas municipais.

No próximo texto, trataremos da arrecadação específica de outro tributo municipal. O texto será publicado na sexta-feira.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos: fcopal@bol.com.br – fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: 8 de maio (Dia Internacional da Cruz Vermelha) de 2020