De 2018 ao TCE (Tribunal de Contas do Estado)
e continuam inadimplentes, portanto.
As inadimplências são da de Quebrangulo e da
de Maribondo.
A respectiva prestação de contas deveria ter
sido entregue até 30 de abril de 2019.
Mas 100 câmaras cumpriram o prazo, que todo
ano se repete.
Então, como fica a situação para cada
Presidência que não cumpriu a legislação?
Quais as posições do TCE, que julga as contas
de gestão, e do MPC (Ministério Público de Contas), que, antes, elabora o
parecer ministerial a respeito das contas?
As lutas pela efetivação do dever de praticar
a transparência e de prestar contas pelas presidências das câmaras municipais
têm crescido bastante, até porque custam caro à sociedade.
Nessas lutas, no entanto, precisamos atentar
para não dar a entender que o poder legislativo não tem muita importância para que
a democracia também se efetiva.
São as câmaras que têm o dever de fazerem a
fiscalização e o julgamento das administrações municipais.
Mas...
Se as próprias câmaras são intransparentes e
comentem irregularidades, inclusive de até não chegarem a prestar contas, o que
fazer?
A informação está no ícone: “Consulta de
Prestação de Contas”, na página do TCE na internete: www.tceal.tc.br.
Se
você precisar de mais informações sobre a situação da prestação de contas da
câmara do seu município pode entrar em contato com a Ouvidoria do TCE, via
telefone: 0800-284-0044, imeio: ouvidoria@tc.al.gov.br ou whatsapp: 99983-5401, segundo a cartilha: Guia do
Cidadão, 2ª Edição, do TCE.
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br e blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: 1 de maio (Dia Mundial do Trabalho) de 2020
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