ASPECTOS ESPECÍFICOS V
Neste texto falaremos sobre
mais uma receita municipal do tipo corrente: Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis, entre Pessoas Vivas. O ITBI.
Esse tributo municipal foi criado
pelo prefeito e pelos vereadores de cada município. Leia quanto cada município
diz que arrecadou de ITBI, em 2018.
|
Município
|
ITBI
|
FES
|
|
Junqueiro,
2017-2018
|
Inexistentes
|
Inexistentes
|
|
Porto
Calvo
|
10.002,15
|
Omitido
|
|
São
Sebastião
|
39.868,87
|
422.524,45
|
|
Japaratinga
|
Omitido
|
25.111,86
|
|
Maragogi
|
258.274,89
|
1.485.808,64
|
|
Jacuípe
|
1.243,00
|
60.953,55
|
|
Piranhas
|
40.962,22
|
454.973,15
|
|
Feira
Grande
|
31.940,06
|
Omitido
|
|
Campo
Alegre
|
29.193,35
|
84.055,76
|
|
Campestre
|
22.154,22
|
Omitido
|
|
Arapiraca
|
5.416.236,10
|
22.436.335,83
|
|
Jundiá
|
16.585,20
|
Omitido
|
|
Porto
de Pedras
|
306.535,04
|
39.112,13
|
|
Matriz
do Camaragibe
|
29.913,33
|
Omitido
|
|
Passo
do Camaragibe
|
213.527,86
|
977.064,95
|
|
São
Luiz do Quitunde
|
3.600,00
|
407.080,49
|
|
Água
Branca
|
10.653,12
|
133.804,88
|
|
Porto
Real do Colégio
|
25.458,50
|
Omitido
|
|
União
dos Palmares
|
47.281,69
|
4.107.355,71
|
|
São
Miguel dos Milagres
|
215.930,74
|
Omitido
|
|
Craíbas
|
68.057,97
|
Omitido
|
|
Barra
de Santo Antônio
|
388.461,88
|
274.219,09
|
|
São
Miguel dos Campos
|
519.385,08
|
6.351.473,79
|
|
Paripueira
|
157.775,63
|
Omitido
|
|
Maceió
|
36.699.510,28
|
15.042.625,19
|
|
Flexeiras,
2013-2018
|
Inexistentes
|
Inexistentes
|
|
Delmiro
Gouveia
|
142.990,23
|
2.937.806,12
|
|
Teot.
Vilela, 2017-2018
|
Inexistentes
|
Inexistentes
|
|
Coruripe
|
147.483,10
|
15.293.522,39
|
|
Santana
do Ipanema
|
158.494,96
|
13.260.382,26
|
O tributo ITBI é cobrado quando um imóvel vendido. Desde que
entre pessoas vivas. Ao contrário do IPTU, que é cobrado todos os anos sobre a
propriedade do imóvel. No caso da transmissão ocorrer por morte ou herança, o
imposto é pago ao Estado.
O montante de 2019
pode ser encontrado na câmara ou na secretaria municipal de finanças, pois a
prestação de contas deve estar nos referidos órgãos municipais à disposição da
população e durante todo o ano. Mas no TCE (Tribunal de Contas do Estado de
Alagoas) o acesso só a partir de 1º de julho, pois o prazo da entrega foi
prorrogado até 30 de junho.
A Ongue de Olho em São Sebastião
informa que naquele Municípios a arrecadação de ITBI, em 2019, foi de R$37.709,40,
montante ainda provisório, e a previsão para 2020 é de R$55.092,20.
Na matéria anterior (http://fcopal.blogspot.com/2020/05/dinheiros-municipais-v-das-receitas.html)
foi falado sobre receita do ISS. A receita do ITBI também compõe os recursos
próprios. Para saber os valores basta alguém ler a prestação de contas de cada
exercício.
A vasta legislação da
transparência impõe esse dever a prefeitos e a legisladores. Garante esse
direito à sociedade em geral. Lembra-se que de todo o Brasil vem dinheiro para
cada município? Vimos isto no 1º texto dessa série. No entanto, as contas são escondidas
por eles, apesar de sempre negarem e falsamente dizerem que o respectivo mandato
é transparente.
Um pequeno salto à Câmara ou à
Secretaria Municipal de Finanças retira quaisquer dúvidas. Essa ida é
importantíssima, secretários de finanças e vereadores afirmam com frequência que
as contas estão à disposição, mas as lideranças não as procuram.
Na tabela apareceu muita
“Omissão”, por quê? Porque a declaração está “em branco”, quanto à informação.
No caso do ITBI, em
Japaratinga, uma liderança de lá informou que o referido tributo está
regulamentado pela Lei Municipal nº282, de dezembro de 2006. Assim, pode ter
ocorrido situações básicas como não ter havido a venda de nenhum imóvel ou aquele
Município não ter fiscalizado a arrecadação do respectivo tributo. O acesso à
prestação de contas poderá esclarecer os fatos e efetivar a transparência
municipal.
Quanto à omissão sobre o
dinheiro do FES (Fundo Estadual de Saúde), ou houve a omissão daquele Município
no preenchimento da DCA ou o Estado não repassou o recurso. Todavia, a falta de
transferência municipal realmente gera dúvidas. Na parte do Estado, o problema
pode ser resolvido com facilidade, acessando o Portal da Transparência
Graciliano Ramos ou o da própria Secretaria Estadual de Saúde para saber se
houve o repasse e o seu montante.
Ao lado do ITBI, você leu
também o montante dos dinheiros repassados pelo Estado para o Sistema Municipal
de Saúde, a chamada transferência fundo a fundo. Sai do Fundo Estadual de Saúde
e entra no Fundo Municipal de Saúde.
No próximo texto, trataremos
da arrecadação do tributo municipal taxa. De Polícia e de Serviço. O texto será
publicado na sexta-feira.
>Produção:
Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas
Contatos:
fcopal@bol.com.br – fcopal.blogspot.com
Redação:
Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data:
22 de maio (Dia Internacional da Biodiversidade) de 2020
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