SALÁRIO DE VEREADOR QUANTO SERÁ

A PARTIR DE 2021?

 

Segundo a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica de cada município, a aprovação dos salários de vereadores, prefeito, secretários e vice-prefeito deve acontecer em uma legislatura para viger na outra.

 

No geral, as leis orgânicas determinam que a aprovação dos salários ocorra até 30 antes da eleição. Nesse ano eleitoral o prazo é 3 de setembro. Se o prazo não for cumprido, os atuais parlamentares ficarão sem receber os seus salários

 

A votação e a aprovação pode ser por aumento ou por redução dos salários, bem como por fixação de valor específico ou de percentual de aumento. Essa questão sobre os subsídios dos chamados agentes políticos tem gerado bastante debates, sob vários aspectos e muitas vezes vão parar no judiciário, gerando a “judicialização dos subsídios de vereadores”. Em muitos municípios isso acontece, inclusive pela intervenção segmentos sociais diversos.

 

Câmaras têm reduzido ou aumentado os salários. Parlamentares, de forma individual ou coletivamente, têm renunciado à parte ou mesmo a todo o salário. A questão mais “polêmica” da votação é a definição sobre qual deve ser o valor do salário de um vereador e qual o percentual de aumento. A imprensa tem publicado percentuais muito diferentes.

 

Em Palmeira dos Índios o debate já está aberto. Projeto de Lei da Câmara, aprovado em maio aumentou os salários em 52,64%. Saiu de R$5.700,00 e para R$8.700,46, revoltando a população. O fato foi à imprensa e muitos debates nas rádios aconteceram.

 

O autógrafo foi enviado ao prefeito Júlio Cézar (BSB) para sanção. Mas o Prefeito, então, “[...] veta aumento nos salários de vereadores” (https://todosegundo.com.br/noticia/politica/prefeito-julio-cezar-veta-aumento-nos-salarios-de-vereadores/9/25905). 

 

Apreciando o veto, 10 dos 15 vereadores, derrubaram o mesmo e reaprovaram o projeto, conforme matéria de Todo Segundo: “Vereadores derrubam veto [...] e aprovam aumento nos salários”.

 

Com o alto percentual do aumento salarial, o Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, por intermédio de sua 3ª Procuradoria de Contas, passou a investigar possíveis irregularidades na aprovação do aumento, conforme o jornal Tribuna do Sertão (https://www.tribunadosertao.com.br/2020/05/mp-de-contas-vai-apurar-aumento-dos-salarios-dos-vereadores-em-palmeira-e-quer-balancetes-da-prefeitura/).

 Ao lado a decisão ministerial: