Minador do Negrão - ORIGENS DOS DINHEIROS DE 2020

E TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DO ESTADO

 NA ARRECADAÇÃO do Município Minador do Negrão, localizado na região alagoana do Médio Sertão, com acesso pela rodovia AL-105, a partir da BR-316, no trecho entre Estrela de Alagoas e Cacimbinhas.

“Minador”, como é carinhosamente tratado, tem em torno de cinco mil habitantes. Lá há um famoso Baile dos Casados e a padroeira é Nossa Senhora das Graças. Quem lá nasceu é chamado de negrense. Eis seu gentílico, segundo uma professora consultada.

Em 2020, a composição da arrecadação municipal foi a abaixo. Mas ela praticamente não é debatida pela população e por lideranças dos diversos segmentos sociais. “O que será (ou o que teria sido) ‘melhor’ fazer com esse dinheiro?”, a própria população e lideranças costumam não responder, na grande maioria das vezes. É o chamado déficite de cidadania. Da cidadania ativa, ao menos.

Receitas	Própria	Transferências	Estado	União
Correntes	5.890.612,88	24.387.760,86	3.463.369,49	20.924.391,37
30.278.373,74	5.890.612,88	24.387.760,86	3.463.369,49	20.924.391,37
(100%)	(19,45%)	(80,55%)	(11,44%)	(69,11%)
de Capital	00,00	458.829,40	00,00	458.829,40
30.737.203,14	5.890.612,88	24.846.590,26	3.463.369,49	21.383.220,77
(100%)	(19,16%)	(80,84%)	(11,27%)	(69,57%)

De início, alerta-se que o texto é bem semelhante ao de diversos outros municípios, com exceções de valores e de nomes etc. Logo, alerta-se que os diversos e muitos dinheiros municipais, inclusive o do FPM, têm quase sempre aumentado e não diminuído.

Assim, recomenda-se ler logo o texto do jornalista Mozart Luna: “FPM TEM NOVO AUMENTO E JUNHO NÃO TERMINOU E JÁ É 70% MAIOR QUE O ANO PASSADO”, na internete em http://fcopal.blogspot.com/2021/06/fpm-tem-novo-aumento-e-junho-nao.html

Voltando aos dinheiros negrenses, segundo a STN (Secretaria do Tesouro Nacional), em 2020, a arrecadação orçamentária total foi de R$30.737.203,14.

R$30.278.373,74 são de receitas correntes. As destinadas ao custeio da administração municipal e a da Câmara Municipal.

As receitas de capital, as para investimentos ou aumento do patrimônio municipal somaram: R$458.829,40. Estas duas modalidades de receitas: corrente ou de capital, compõem a chamada classificação econômica das receitas municipais.

Cada município tem, digamos, 3 fontes de arrecadação. São elas: o próprio Município, o Estado e a União. Isto se dá em razão do princípio tributário federativo da repartição das receitas tributarias. 

Divisão que tem como objetivo combater as desigualdades socioeconômicas humanas, entre regiões, estados e os próprios municípios.

Infelizmente, esse ideário constitucional quase não é efetivado, em razão de repetidas más administrações municipais e péssimas atuações legislativas, em razão das ações ou das omissões de cada um(a) de nós também.

Não entanto, sempre se diz ou se ouve que a ruim situação é por culpa somente de políticos. Assim, deixa-se de lado a responsabilidade individual própria ou até mesmo coletiva. Algo péssimo para todos e todas. E, aparentemente, nada ou muito pouco, muda para melhor.

Em valores e em percentuais o leitor ou a leitora pode perceber, na tabela acima, quanto o Estado (governo estadual) e a União (governo nacional) contribuíram para os dinheiros arrecadados por Minador de receitas correntes e de capital, considerando a capacidade que cada um ente tem de criar e de cobrar tributos, que depois são compartilhados, com os demais entes.

Na divisão, a União transfere dinheiro para o Estado e para o Município. Já o Estado transfere para cada município. Nas duas situações as quantias podem ser transferidas por determinado valor ou por quantia equivalente a determinado percentual do que arrecadou.

Os valores vêm diretamente dos tributos, na modalidade de impostos, como: IPI, IPVA, ITR, ICMS, IPTU, ISS, royalty etc.) ou de fundos jurídico-contábeis formados pela soma de um conjunto de determinados impostos.

São fundos, por exemplo: FPM: R$9.703.490,33; o valor do Fundeb: R$6.489.502,90; os dinheiros do FNDE: R$477.181,90. Ou de situações casuais ou excepcionais ou judiciais, como o caso dos precatórios do Fundef, em determinados municípios. A Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) gerou: R$15.108,18.

De regra, taxas (de poder de polícia ou de serviços) e contribuições, sociais ou econômicas (Cide, previdenciária etc.) não entram na composição dos fundos.

Também não entram nos fundos jurídico-contábeis as possíveis receitas agropecuárias, industriais e de serviços. 

Estas 3 espécies de receitas vêm de possíveis atividades típicas desenvolvidas por cada um dos entes, quando a administração municipal atua na qualidade de produtora de bens, e “não em decorrência de seu poder de império”, de mando arrecadatório.

Então, a arrecadação de cada um dos três entes federativos tem origem basicamente nos impostos municipais, estaduais e nacionais que pagamos sem perceber, vez que são tributos embutidos no preço de cada produto, em sua maioria.

“Indiretos” porque compõem a injusta política fiscal brasileira, provocando um sistema fiscal regressivo por tributar mais o consumo de mercadorias, o que atinge absurdamente os mais empobrecidos, que a renda e o patrimônio, dos mais enriquecidos.

Se alguém compra uma escova de dente, paga impostos. Mas se resolver comprar um luxuoso iate, não pagará nada, pois “iate é isento”. Aliás, o seu avião particular não paga IPVA, mas a moto para você usa para trabalhar, paga.

Assim, os diversos montantes que formam a arrecadação de cada município é que sinalizam se eles são “ricos ou endinheirados” ou “empobrecidos ou sem recursos”.

Autores dizem que o “núcleo da pujança municipal” é o montante da renda própria. Isto é, o conjunto das receitas arrecadadas pelo próprio município.

Outros autores dizem que na análise da “pujança” ou riqueza municipal deve ser levado em consideração o montante da arrecadação total, que é composto pelos montantes das transferências vindas do Estado e da União, somadas ao montante da renda própria.

Isto porque os dinheiros transferidos pelo Estado e pela União tornam-se recursos municipais, cuja divisão para utilização é decida por cada administração, quando elabora os projetos orçamentários, e por cada câmara municipal, quando vota e aprova cada projeto, transformando os mesmos em leis orçamentárias.

As leis são anuais, no caso da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2022 – que já está em tramitação em cada câmara municipal. Aliás, você já foi lá ou na Secretaria Municipal de Finanças para pegar uma cópia do projeto para debater com familiares, vizinhos ou filiados da sua entidade?).

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2022. E para um período de 4 anos, no caso do Plano Plurianual de Ação (PPA). Por conseguinte, nesse 2021, cada município irá aprovar essas 3 leis orçamentárias básicas.

A LDO e a LOA, para 2022, e a lei do PPA para o período de 2022 a 2025. O projeto da LDO (pLDO) deve ser enviado à câmara municipal por cada prefeito ou prefeita, até 15 de maio e os projetos da LOA (pLOA) e do PPA (pPPA) até 15 de setembro.

Portanto, cada um ou uma de nós pode participar da elaboração e acompanhar a votação das leis orçamentárias. 

São leis fundamentais para combater as desigualdades sociais, pois saber o resultado da repartição do "bolo" tributário é importantíssimo para melhorar a qualidade de vida de todos e de todas nós.

Na elaboração, pela prefeitura, e na apreciação e na votação da câmara municipal, como “eles” escolheram gastar os dinheiros? Também precisamos responder ao menos uma chata pergunta.

Como cada um ou uma de nós, como a entidade a qual sou filiado ou filiada: a igreja, o sindicato, o grêmio, o partido, a ong, a oscip etc. escolheria gastar os dinheiros? Para nós, quais políticas públicas são mais prioritárias? Ou precisam receber mais dinheiro?

Ou o que devemos fazer com os dinheiros municipais, considerando as necessidades dos segmentos sociais? Como e por que, e o que significa, o “incluir o povo no orçamento”, como tanto alerta o nordestino pernambucano, de Caeté, senhor Luiz Inácio Lula da Silva?

Já analisamos alguma prestação de contas? Com quem, com o quê e como os dinheiros municipais foram gastados? Fazer uma creche, um cemitério, uma festança, dar aumento salarial a servidores(as) ou manter o salário congelado etc.?

Essas perguntas e tudo isso é decidido no período de elaboração das leis orçamentárias, na câmara municipal e na prefeitura, durante a realização das audiências públicas, diz a legislação.

Depois dessa digressão provocativa, algum parlamentar negrense já informou à sofrida população quanto foi e o que foi feito com os dinheiros arrecadados pelo município?

Já informaram quanto foi o valor da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), um caro tributo municipal direto, cobrado na sua conta de luz, que, por isto, não é sonegado e tem arrecadação altíssima nos municípios?

Estranhamente, o Município Minador não apresenta o montante arrecadado de Cosip, como alguns outros. Por que será? Aquele Município não criou e não cobra esse tributo municipal na conta de energia? Aquela Câmara Municipal, vereadores e vereadoras, não fiscalizam, deixam de cumprir a obrigação institucional ou do próprio mandato?

A arrecadação do ITBI [Imposto sobre Transmissão (venda) de Bens Imóveis (ele é cobrado quando se vende um casa ou terreno)] somou: R$18.448,91. Também houve uma alta indenização de R$4.430.238,13, de que?

Analise arrecadações específicas de tributos ou de fundos, em 2020, o IPVA produziu R$175.324,96; a receita patrimonial foi de R$48.827,56; o ICMS foi de R$3.014.831,75.  

Assustou-se?!

Mais tem os royalties no importe de R$143.215,28? As taxas somaram R$36.827,79. Imposto de Renda Retido na Fonte de servidores municipais apurou R$201.969,03?  O ISS foi de R$346.799,26. A contribuição previdenciária de servidores somou: R$784.284,53. A saúde recebeu R$2.549.086,52. E muitos outros.

Por conseguinte, se os valores dos tributos fossem melhor utilizados, com certeza, a população não estaria nessa penúria, que foi apenas agravada pela pandemia. Mas o empobrecimento da população é resultado da má distribuição dos dinheiros municipais, que forma mais uma injustiça.

A injustiça orçamentária, que sequer, combatemos e repudiamos. Esta injustiça orçamentária “legaliza” a utilização dos dinheiros municipais para beneficiar a uns poucos e prejudicar a grande maioria da população. Mas o silêncio reina sobre esses fatos.

Temos que ter esses fatos claros, para não haver ilusão de alguém e não se deixar enganar ou ficar ouvindo tergiversações. “Subterfúgios”, diz o Presidente do Psol, em São Sebastião, Pedro Nascimento.

Leia também: FARMACOVIGILÂNCIA O QUE É E O QUE FAZ

A POLI BEM EXPLICA

http://onguedeolho.blogspot.com/2021/05/farmacovigilancia-o-que-e-e-o-que-faz.html

Enfim, vamos reunir forças e participar da construção, da análise, votação e aprovação, e da execução ou cumprimento das leis orçamentárias. Só assim - agindo e participando - poderemos implementar uma gestão democrática e construir um município melhor para todos e todas nós.

Poderemos começar agora mesmo nas atividades de análise, votação e aprovação do dLDO para 2022, eis que ainda dá tempo.

Perceba que, se a prefeitura não realizou as audiências públicas, com ampla convocação da população para participar, o projeto é inconstitucional, por ofender a Constituição Estadual, e ilegal, por infringir diversas leis nacional, que regulamentam a transparência e a gestão municipal democrática.

Sem dúvida alguma, o que vivemos é resultado de nossas atitudes. De nossas ações ou mais ainda de nossas omissões, eleitorais, inclusive.

Daí, sermos responsáveis também pelo sofrimento e pelas desigualdades! Ou, então, passar a compor a “cesta” que prefere a inverdade para si mesmo ao dizer que esqueceu em quem votou?

Por fim, o nosso empobrecimento e a nossa penúria não são só por causa da corrupção, seja ela administrativa, legislativa ou mesmo eleitoral e até intelectual?

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa
Data: 21-04-2021 – atualizado na madrugada inicial desse Inverno: 21-06-2021