ELEITO É NOMEADO DESEMBARGADOR

Esta serve de complementação à matéria anterior, que pode ser lida e impressa em - https://fcopal.blogspot.com/2022/07/eleicao-para-desembargadora-ou.html - que tratava do procedimento de “escolha” do futuro desembargador do TJ-AL.

Ainda faltam a posse e a entrada em exercício. Mas já temos o nome do advogado eleito e nomeado para a vaga do cargo de desembargador do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).

O eleito e nomeado foi o bom e conhecido advogado Fábio Costa de Almeida Ferrário.

Nesse procedimento, ele foi eleito duas vezes. A 1ª pelas advogadas e pelos advogados de Alagoas, quando foi escolhido para compor a lista sêxtupla da OAB-AL (Ordem dos Advogados e das Advogadas), Seccional Alagoas.

A 2ª eleição aconteceu pelo TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas), quando escolheu a lista tríplice para ser enviada ao governador. O TJ-AL elegeu três entre os seis eleitos pela OAB-AL.

Uma escolha também política do candidato à vaga de desembargador, aconteceu quando o governador Paulo Dantas, entre os três nomes que lhe foram enviados pelo TJ-AL, o nomeou para a vaga existente.

Por fim, a eleição inicial entre todos os advogados e todas as advogadas conferiu legitimidade política ao agora nomeado e futuro desembargador do TJ alagoano.

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Redação: Paulo Bomfim
Data: 15-07-2022

ELEIÇÃO PARA DESEMBARGADORA OU DESEMBARGADOR

Ontem, 08-07, a OAB-AL (Ordem dos Advogados e das Advogadas), Seccional Alagoas, promoveu entre os cerca de 19 mil integrantes da classe advocatícia alagoana, mais uma eleição para escolha da “lista sêxtupla” de advogados e de advogadas.

A eleição objetiva escolher a lista sêxtupla da advocacia para o preenchimento da vaga do quinto constitucional para o cargo de desembargadora ou de desembargador do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).

Essa é a 2ª vez que a OAB-AL, mediante eleição direta entre seus integrantes, escolhe a lista sêxtupla para preenchimento de mais uma vaga de desembargadora ou de desembargador do TJ-AL, pertinente ao quinto constitucional. 

O atual Presidente da OAB-AL, promovente desta eleição, é o advogado Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, um arapiraquense.

Na 1ª vez que ocorreu a eleição direta, o eleito foi o então advogado arapiraquense Tutmés Airan.

Aquela eleição se deu durante o mandato do então Presidente da nossa OAB, Thiago Bomfim.

De logo, como questão de gênero, percebe-se que duas advogadas foram eleitas e compõem a lista sêxtupla dessa importantíssima categoria profissional, essencial à administração da justiça.

A lista com os nomes dos 4 advogados e das 2 advogadas será encaminhada ao TJ pela OAB. Dentre as 2 eleitas e dos 4 eleitos, os desembargadores do TJ, elegerão a lista tríplice, com a escolha de 3 nomes, dentre os 6 nomes eleitos pela OAB.

A lista tríplice, com os 3 nomes eleitos, agora pelo TJ, então, será encaminha pelo Tribunal de Justiça ao governo do Estado.

Recebida a listagem e dentro todas as “negociações possíveis”, o senhor Governador escolherá um dos 3 nomes, nomeando-o ao cargo de futuro(a) desembargador(a).

Após a nomeação, a(o) eleita(o) desembargador(a), tomará posse e entrará em exercício, passando a ter as garantias postas à magistratura em geral.

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Redação: Paulo Bomfim

ADMINISTRAÇÕES DE PENOSA DESQUALIDADE

Há bastante tempos o Foccopa publiciza a desqualidade das administrações municipais. Desqualidades que abrangem diversos aspectos do político-administrativos ou do político-legislativos.

Por esta tabela a leitora ou o leitor ficará sabendo do ICF (Índice da Qualidade Contábil e Fiscal no Siconfi) e da posição nacional que determinado município ocupa entre os 5.570 municípios brasileiros, conforme ranking da STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Com a publicação e a publicização da classificação de cada município muitos gestores e legisladores municipais ficarão bem preocupados e mesmo “até envergonhados”.

Municípios	ICF %	Posição
Delmiro Gouveia	74,5%	3.867ª
São Sebastião	11,8%	5.502ª
Olho d’Água das Flores	51,5%	5.222ª
Arapiraca	90,8%	1.007ª
Carneiros	60,6%	5.072ª
Limoeiro Anadia	46,9%	5.243ª
Maravilha	72,0%	4.204ª
Santana do Ipanema	73,8%	3.963ª
Santa Luzia do Norte	64,3%	4.903%
Monteirópolis	21,5%	5.453ª
Senador Rui Palmeira	11,4%	5.508ª
Coruripe	24,2%	5.431ª
Piranhas	30,9%	5.355ª

Todavia, parece que a desqualidade não gera nenhuma preocupação para prefeitos ou para vereadoras e vereadores. Na avaliação de 2022, a STN informa que o estado dos fatos continua e está muito ruim.

Por quê?

“Estado dos fatos” que causa desigualdades socioeconômicas, empobrecimento e forte sofrimento à população.

Durante a 6ª edição do Curso de Noções sobre Seguridade Social, que está sendo realizado todas as noites de quintas-feiras, virtualmente, participantes que moram ou trabalham nos municípios acima citados tomam ciência e debatem a situação de descaso. 

Descaso que causa enormes prejuízos a toda a população nas ações e nos serviços da seguridade social, abrangendo a previdência, a saúde e a assistência. 

A avaliação da STN envolve as ações de Gestão da Informação, Informações Contábeis, Informações Fiscais e Informações Contábeis x Informações Fiscais.

O Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi, Edição de 2022, demonstra a penosa desqualidade administrativa e legislativa dos 102 municípios alagoanos, sendo que o melhor posicionado é Arapiraca, mas que figura em 1.007ª, nacionalmente, com ICF de 90,8%, entre os 5.570 municípios brasileiros, em um ICF que poderá variar de “0” a 100%, como Ibiraiaras, no Rio Grande do Sul, que se classificou em 1ª colocação e produz muita batata.

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Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Datas: 02-07 de 2022

SãoSebastião – ARRECADAÇÕES MUNICIPAIS DE 2021

Nas atividades deste Foccopa, durante as edições das ExpoContas Municipais e durante os Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal e Controle Social) saem perguntas sobre as arrecadações dos municípios. Sempre informamos as que são dos municípios que são vizinhos daquele que sedia cada evento: ExpoContas ou Com.

No texto anterior, que pode ser lido e impresso em -  https://fcopal.blogspot.com/2022/05/saosebastiao-arrecadacao-municipal.html - a leitora ou o leitor fica sabendo os nomes dos municípios cujas administrações ainda não haviam entregado a DCA (Declaração de Contas Anuais) e nada explicavam à sociedade. 

 Depois dessa divulgação, que causou muitos comentários no Município São Sebastião, a administração do prefeito Zé Pacheco apresentou a mesma e nela a leitora ou o leitor pode saber quais foram as arrecadações são-sebastiãoenses, em 2021, a líquida foi R$118.089.892,38, e a bruta de R$131.118.784,36, segundo a Ongue de Olho em Sebastião.

Algo que o Prefeito e os vereadores ou as vereadoras devem informar à população, conforme dispõe a legislação de transparência.

Na tabela abaixo você fica sabendo quais foram as arrecadações orçamentárias do Município São Sebastião. A tabela permite comparar montantes e refletir sobre o que fazem a gestão municipal e a Câmara Municipal.

Municípios	2021
São Sebastião	118.089.892,38
Feira Grande	?*
Igreja Nova	?*

Lida e analisada a tabela acima, de logo, percebe-se que alguns municípios têm dificuldades de fazer e de entregar a sua prestação de contas ou mesmo só o Balanço Municipal.

Assim, ainda não entregaram a DCA, de 2021, os municípios Feira Grande e Igreja Nova, que são vizinhos a São Sebastião. Por quê?

Já estamos no início de julho de 2022 e como ficam o completo descumprimento da legislação, em especial do Estatuto dos Municípios (ou “das Cidades”)?  O problema seria por razões contábeis ou mesmo por velado interesse em não fazer a prestação de contas e expor valores e montantes arrecadados? Até porque há forte inconsistência nos dados.

Quando cada DCA for entregue pelo Município ou não este texto será atualizado.

 

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Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa
Data: 04-07 de 2022