Campo grande - QUAL MONTANTE A JÁ STN REPASSOU EM 2023

R$19.382.832,16

Até maio, a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) transferiu para o Município Campo Grande, o montante acima mencionado.

Houve um grande aumento, se comparado com o montante do mesmo período de 2022. Em todo o exercício de 2021, a bruta arrecadação total foi de R$38.238.182,79.

É a de 2022? Ainda não se sabe, pois a administração municipal ainda não regularizou as informações no Siconfi. Aliás, naquele Município as irregularidades são antigas e até já investigadas, conforme publicações na imprensa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas: Campo Grande: É APENAS O TRISTE EXEMPLO DE PRATICAMENTE... (fcopal.blogspot.com)).

Nessa tabela observa-se que os dinheiros vieram por intermédio de fundos jurídico-contábeis ou individualizados tributos, cujo gerenciamento é feito STN, formando 6 itens.  

 

Montantes dos Tributos ou dos Fundos	Até maio de 2023
Fundo de Participação do Município	6.369.338,84
Imposto Territorial Rural	118,29
Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais do Magistério	12.857.041,58
Royalties	149.255,12
LC 176/2020-ADO25	7.139,30
Cide-combustíveis	57,32
Cessão Onerosa	00,00

Os dinheiros vêm dos tributos nacionais que pagamos, direta ou indiretamente, e que foram criados por senadores ou senadoras, ou por deputadas ou deputados nacionais.

Parte dos dinheiros dos tributos nacionais vem por transferências, constitucional ou legal, que são obrigatórias.

As transferências voluntárias dependem de cada convênio.

Constitucionais, porque são determinadas pela Constituição Nacional.

Legais, porque são determinadas por leis específicas. Podem ser chamadas também de “transferências infraconstitucionais”.

Frisa-se que as transferências nacionais vêm pela STN ou por vários outros órgãos nacionais.

Para não se deixar enganar, perceba que os valores acima forma apenas a parte repassada pela STN.

Mas existem outros dinheiros municipais, como os dinheiros repassados pelo Estado (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas: Campo Grande – QUANTO O ESTADO REPASSOU (fcopal.blogspot.com), os cobrados pelo próprio Município e os demais, repassados pelo Governo Nacional, como os do SUS (Sistema Único de Saúde -Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas: Campo Grande – PARTE DOS DINHEIROS DA SAÚDE (fcopal.blogspot.com)) e os do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), de convênios etc..

Em outras matérias, esses valores e montantes serão informados à população, que deve fiscalizar o bom uso ou não dos dinheiros.

Para o exercício da cidadania ativa é muito importante saber desses valores e desses montantes, pois sem o conhecimento deles não há como definir ou reivindicar políticas públicas.

Até porque “em muitos casos pesquisados, muitos conselheiros não sabiam sequer quanto dinheiro havia para a política pública do Conselho que representava“, no dizer de Luciana Leite Lopes, em pesquisa sobre a (in)efetividade dos conselhos municipais.

Nesse período de conferências municipais é fundamental saber os valores e seus montantes dos dinheiros municipais para poder decidir quais e quantas políticas públicas são necessárias para melhorar a qualidade de vida da população, que é empobrecida.

E não é por faltar dinheiros. Mas por omissão de cada uma ou um de nós, que não faz o controle social.

Além da falta de ação e de atuação de vereadores ou de vereadoras. Inclusive de parlamentares que compõe a CPFOM (Comissão Permanente de Finanças e de Orçamento Municipal).

Estes fatos são debatidos durante as edições do Com (Curso de Noções sobre Orçamento Municipal e sobre Controle Social), promovido por este Foccomal e outras entidade.

As aulas do Com acontecem no Cecusa (Centro Cultural Salomé), situado na Rua São Paulo, 47 (em frente à RadCom Salomé FM), Centro, CEP:57.275-00, São Sebastião, Alagoas. Contato no rodapé desta matéria.

O Curso é aberto à participação de todos e de todas, e de graça. Entendemos ser ele ‘obrigatório’ para lideranças de diversos segmentos sociais e principalmente para as pessoas que almejam ser candidatas em 2024.

Em parceria com a Ongue de Olho em São Sebastião e demais entidades, nesse 2023 foi realizada a 22ª edição do Com, debatendo a integral arrecadação e os gastos realizados em 2022 e o Orçamento Municipal de 2023, que é mais de R$240 milhões 2023, conforme pode ser lido e impresso em - https://onguedeolho.blogspot.com/2022/11/ploa-2023-grandes-valores-do-orcamento.html - além das respectivas prestações de contas de governo ou de gestão, existentes no TCE (Tribunal de Contas Estadual).

Atente que a administração municipal está bastante deficiente e a Câmara Municipal não tem feito o seu papel institucional, segundo informações do Tesouro Nacional, via Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas: Campo Grande - ORIGENS DOS DINHEIROS EM 2020 (fcopal.blogspot.com)), sendo Campo Grande um dos municípios que não enviaram os necessários dados.

A prática dessas irregularidades e os descasos, administrativo e legislativo, são quem provoca o empobrecimento da população daquele Município.

Mas a própria população não percebe o valor de cada voto e não faz o controle social e as necessárias fiscalizações.

Quaisquer dúvidas ou eventuais manifestações podem ser dirigidas ao imeio, abaixo, ou postadas neste blogue, em “comentário” desta matéria.

Por fim, como foi elaborada e votada a LDO de 2024 nesse Município?

Observa-se o presente texto, as alterações necessárias, é bem semelhante a outros, referentes a outros municípios.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Municipais em Alagoas - Foccomal
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – Integrante deste Foccomal
Fontes: STN e Banco do Brasil S. A.
Data: 10-06-2023 – Dia da Raça