ATUALIZAÇÃO - FOCCOPA ALERTA: ESTUDO TÉCNICO CONFIRMA AUMENTO DO FPM

E DESMENTE DIVULGAÇÕES E ENTREVISTAS QUE AFIRMAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APENAS UM DOS DIVERSOS DINHEIROS QUE CADA MUNICÍPIO MOVIMENTA, MENSAL E ANUALMENTE, MAS  SILENCIAM SOBRE OS VALORES DE CADA UM DESSES MUITOS DINHEIROS.

O título deste texto apenas caçoa com a matéria intitulada: “AMA ALERTA: Estudo técnico confirma queda do FPM”, divulgada pela Associação dos Municípios Alagoanos em sua página na internete (http://www.ama.al.org.br/ama-alerta-estudo-tecnico-confirma-queda-do-fpm/) e em rádios deste Estado.

Em nome do Pai e da verdade – além da homenagem ao Dia do Estudante – este não é um “estudo” e menos ainda “técnico”. Este redator também sabe que “Estudo técnico” não é “neutro”, mas ampara o sentido ideológico de quem o escreveu ou de quem o pagou, podendo esconder em seu conteúdo algum interesse inconfessável, para além de seus reais e importantes aspectos técnicos.

Um “Estudo técnico” pode também servir para mascarar ou manipular determinadas informações, com o objetivo de alcançar silenciados interesses, individuais ou de grupos. Na sequência deste texto alguns desses fatos poderão ficar expostos para todos e todas, na visão deste redator, naturalmente.

Daí, haver algo que intriga a integrantes deste Foccopa e que, há tempos, já foi levado ao conhecimento da Ufal (Universidade Federal de Alagoas) e à Uneal (Universidade Estadual de Alagoas). São respostas ao porquê de pessoas com alta escolarização estarem profundamente envolvidas em práticas de dimensão corruptível ou mesmo em questões aéticas, sob certo manto e determinado pragmatismo.

Escrito isto, o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas - Foccopa – alerta à população para os aumentos dos valores do FPM - e dos montantes dos demais dinheiros - em todos os últimos meses. Para um dos coordenadores desta entidade, Paulo Bomfim, o momento requer muita ousadia e controle da sociedade no sentido de não se deixar enganar, fazendo ajustes comportamentais e de ativa-cidadania para buscar saber quais realmente são os cada valores que cada município recebe, via arrecadação própria, ou transferência, obrigatório ou voluntária, do governo estadual e do governo nacional.

Segundo este estudo técnico do Foccopa, em comparação a arrecadação realizada no ano passado, os valores do FPM apresentam um aumento de 24,79%, considerando-se os 7 primeiros meses de 2014.  Repita-se: 24,79% de aumento só no FPM. Alguém está iludido por aí. Ou “seria algum estelionatarísmo técnico?”, como perguntou no povoado Cangandu, em Arapiraca, uma mamãe de aluno que reclamava da má qualidade e da falta da merenda escolar. Não sabemos informar! Mas... estranho, realmente é!

Note que de janeiro a julho de 2013, o FPM somou: R$6.287.302,40 e no mesmo período em 2014: R$7.845.901,04. Mas, acredite você que tem a coragem de estar lendo este texto, o “estudo técnico da AMA” diz que o FPM de julho caiu. O escrito da Ama só não superou a feiúra do dito por Paulo Acioly (PSD), de Satuba, quando entrevistado por França Moura: “a redução dos recursos foi na média de 45%”.  

Na tabela abaixo, compare os valores do FPM de cada mês de 2013 e de 2014 e os respectivos totais, até julho:

Aumento do FPM de Pão de Açúcar

Mês	Ano: 2013	Ano: 2014
Janeiro	917.504,32	1.369.076,05
Fevereiro	1.234.403,90	1.461.972,97
Março	710.924,99	867.235,16
Abril	762.806,47	989.802,93
Maio	1.096.049,21	1.319.034,09
Junho	914.425,70	989.190,42
Julho	651.187,81	849.589,42
Total	6.287.302,40	7.845.901,04

As demais pessoas que viajavam no veículo e liam os valores mensais e montantes anuais riram e ficaram arrepiadas com as insinceridades da Ama e do prefeito. O porquê da fábula será debatido em outra “Parte” deste texto.  

Se considerarmos também os demais dinheiros transferidos pelo governo nacional aos municípios - e só no âmbito da STN (Secretaria do Tesouro Nacional): ITR (Imposto Territorial Rural), Fundeb (Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Fex (Fundo de Apoio às Exportações), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e “Lei Kandir” (Lei Complementar da União nº87), no período suprainformado, o aumento foi de 24,94%.

Até julho de cada ano, os montantes dos 6 “tributos” retromencionados somaram R$14.715.051,54, em 2013 e já R$18.385.458,99, em 2014.

                 FPM E ALGUNS OUTROS DINHEIROS DE PÃO DE AÇÚCAR ATÉ JULHO DE 2014

Mês	FPM	ITR	LC 87/96	CIDE	FEX	FUNDEB	Total
01	1.369.076,05	247,35	1.029,48	3.355,72	20.200,70	1.464.743,14	2.858.652,44
02	1.461.972,97	247,42	1.029,48	0,00	0,00	2.133.156,75	3.596.406,62
03	867.235,16	168,28	0,00	0,00	0,00	1.132.342,35	1.999.745,79
04	989.802,93	102,36	1.029,48	0,00	0,00	1.196.535,89	2.187.470,66
05	1.319.034,09	424,57	1.029,48	0,00	0,00	2.271.988,62	3.592.476,76
06	989.190,42	156,13	1.029,48	0,00	0,00	1.186.383,69	2.176.759,72
07	849.589,42	343,77	1.029,48	0,00	0,00	1.122.984,33	1.973.947,00
	7.845.901,04	1.689,88	6.176,88	3.355,72	20.200,70	10.508.134,77	18.385.458,99

FPM E ALGUNS OUTROS DINHEIROS DE PÃO DE AÇÚCAR  EM 2013

Mês	FPM	ITR	LC 87/96	CIDE	FUNDEB	Total
01	917.504,32	107,20	0,00	50,54	955.812,86	1.873.474,92
02	1.234.403,90	83,38	0,00	0,00	1.489.596,38	2.724.083,66
03	710.924,99	203,91	0,00	0,00	1.005.632,51	1.716.761,41
04	762.806,47	448,07	4.222,78	1.606,74	1.712.826,09	2.481.910,15
05	1.096.049,21	257,95	1.055,70	0,00	1.233.865,80	2.331.228,66
06	914.425,70	195,78	1.055,70	0,00	1.094.694,95	2.010.372,13
07	651.187,81	119,98	1.055,70	0,00	924.857,12	1.577.220,61
08	851.417,65	274,08	1.055,70	0,00	1.092.449,56	1.945.196,99
09	704.659,83	548,52	1.055,70	0,00	927.823,43	1.634.087,48
10	704.670,66	1.971,47	1.055,70	0,00	1.091.407,70	1.799.105,53
11	980.182,57	621,76	1.055,70	0,00	1.094.154,69	2.076.014,72
12	1.858.352,99	329,39	1.055,70	0,00	1.296.892,58	3.156.630,66
	11.386.586,10	5.161,49	12.668,38	1.657,28	13.920.013,67	25.326.086,92

E mais!

Quando este atécnico estudo, usando informações do Tribunal de Contas, compara os valores totais arrecadados nos exercícios de 2011: R$41.318.924,70 e de 2012: R$45.728.632,82, no mínimo, percebe-se que a arrecadação orçamentária já é muito alta, imagine-se quando somar-se a estes valores a arrecadação extraorçamentária, gerando a movimentação financeira de cada município.

Como já lido, os valores são referentes ao Município de Pão de Açúcar, cujo prefeito é Jorge Dantas, que é presidente da Ama e professor da Ufal, segundo soubemos de liderança político-sindical daquele município.

Observa-se que existem ainda dinheiros da saúde, assistência social, IPVA, FNDE, ICMS, IPI, convênios, dentre outros. Enfim, por aí vai.

Então, aparentemente, a Ama e uma grande parte de prefeitos divulgam e contam fábulas à população sobre o FPM e calam-se sobre todos os demais valores e montantes.

Fazem isto, por quê?

As possíveis respostas virão na 2ªParte deste escrito.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos: Imeio: fcopal@bol.com.br – Bloque: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim e Mateus Henrique

Fonte: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Data:11-08-2014-1ªParte–Publicação: http://fcopal.blogspot.com.br/2014/08/foccopa-alerta-estudo-tecnico-confirma.html

FOCCOPA ALERTA: ESTUDO TÉCNICO CONFIRMA AUMENTO DO FPM

                                     E DESMENTE DIVULGAÇÕES E ENTREVISTAS QUE AFIRMAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APENAS UM DOS DIVERSOS DINHEIROS QUE CADA MUNICÍPIO MOVIMENTA ANUALMENTE, MAS  SILENCIAM SOBRE OS VALORES DE CADA UM DESSES MUITOS DINHEIROS.

O título deste texto, 1ªParte, apenas caçoa com a matéria intitulada: “AMA ALERTA: Estudo técnico confirma queda do FPM”, divulgada pela Associação dos Municípios Alagoanos em sua página na internete (http://www.ama.al.org.br/ama-alerta-estudo-tecnico-confirma-queda-do-fpm/) e em rádios deste Estado.

Em nome do Pai e da verdade – além da homenagem ao Dia d@s Estudios@s – este não é um “estudo” e menos ainda “técnico”. Este redator também sabe que “Estudo técnico” não é “neutro”, mas ampara o sentido ideológico de quem o escreveu ou apenas de quem o pagou, podendo esconder em seu conteúdo algum interesse inconfessável, para além de seus reais e importantes aspectos técnicos.

Mas, infelizmente, “Estudo técnico” pode também servir para mascarar ou manipular determinadas informações, com o objetivo de alcançar silenciados interesses, individuais ou de grupos. Nesta e nas demais partes deste texto alguns destes fatos poderão ficar expostos para todos e todas, na visão deste redator, naturalmente.

Daí haver algo que intriga a integrantes deste Foccopa e que, há tempos, já foi levando ao conhecimento da Ufal (Universidade Federal de Alagoas) e à Uneal (Universidade Estadual de Alagoas) é respostas ao porquê de pessoas com alta escolarização estarem profundamente envolvidas em práticas de dimensão de forte corrupção ou mesmo em questões “apenas” aéticas, sob o manto de determinado pragmatismo.

Escrito isto, o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas - Foccopa – alerta à população para os aumentos reais dos recursos do FPM - e dos montantes dos demais dinheiros - em todos os últimos meses. Para um dos coordenadores desta entidade,  político Paulo Bomfim, o momento requer muita ousadia e controle da sociedade no sentido de não se deixar enganar, fazendo ajustes comportamentais e de ativa cidadania para buscar saber quais realmente são os cada valores que cada município recebe, via arrecadação própria, ou transferência, obrigatório ou voluntária, do Estado de Alagoas e da União (ou do governo nacional).

Segundo estudo técnico do Foccopa, com relação à arrecadação realizada no ano passado, os valores apresentam aumento de 24,79%, considerando-se os 7 primeiros meses de 2014.  Curioso detalhe: 24,79% de aumento só no FPM. Parece-me que alguém está sendo iludido por aí. Ou “seria algum estelionatarísmo técnico?”, como perguntou no povoado Cangandu, em Arapiraca, uma mamãe de aluno que reclamava da má qualidade e da falta da merenda escolar. Não sabemos informar! Mas... estranho, realmente é!

Note que de janeiro a julho de 2013, o FPM somou: R$6.287.302,40 e no mesmo período em 2014: R$7.845.901,04. Mas, acredite você que tem a coragem de estar lendo este texto, o “estudo técnico da AMA” em debate, diz que o FPM de julho apresenta “queda de 9,45%”. O escrito da Ama só não superou o dito por um prefeito, que “a redução dos recursos foi na média de 45%”. Até as pessoas que iam comigo no veículo e líamos os montantes dos valores ficaram arrepiadas. O porquê disto será debatido em uma outra “Parte” deste texto.  

Se considerarmos também os demais dinheiros transferidos pelo governo nacional aos municípios - e só no âmbito da ela STN (Secretaria do Tesouro Nacional): ITR (Imposto Territorial Rural), Fundeb (Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Fex (Fundo de Apoio às Exportações), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e “Lei Kandir” (Lei Complementar da União nº87), no período suprainformado, o aumento foi de 24,94%. Os montantes dos 6 “tributos” retromencionados somaram R$14.715.051,54, em 2013 e R$18.385.458,99, em 2014.

Segundo informações do Tribunal de Contas, quando este atécnico estudo compara os valores totais arrecadados nos exercícios de 2011: R$41.318.924,70 e de 2012: R$45.728.632,82, no mínimo, percebe-se que a arrecadação orçamentária já é muito alta, imagine-se quando somar-se a estes valores a arrecadação extraorçamentária.

Além dos valores citados, são referentes ao Município de Pão de Açúcar, cujo prefeito é Jorge Dantas, presidente da Ama, existem os da saúde, assistência social, IPVA, ICMS e por aí vai.

Então, aparentemente, a Ama e uma grande parte de prefeitos divulgam e contam fábulas sobre o FPM e calam-se sobre todos os demais valores e montantes.

Fazem isto, por quê?

As possíveis respostas virão na 2ªParte deste escrito, na próxima segunda-feira.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos: Imeio: fcopal@bol.com.br – Bloque: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim e Mateus Henrique

Fonte: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Data: 11 de agosto (Dia do Estudante) de 2014

Arapiraca2013-FÓRUM PEDE CÓPIA DA LOA E DO BALANÇO À CÂMARA MUNICIPAL

Por intermédio de ofício, 

o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Arapiraca) pediu à Câmara Municipal de Arapiraca cópia da LOA (Lei Orçamentária Anual) e do BM (Balanço Municipal), referente ao exercício de 2013.

Segundo o Foccopa, os dados e as informações serão usados como conteúdo da 8ª edição da ExpoContas Públicas, que acontecerá em novembro vindouro.

Abaixo, você poderá ler o teor do ofício protocolizado na Câmara Municipal, que também poderá servir de modelo para pedir na Câmara de seu município as cópias desses dois importantes para qualquer pessoa conhecer atos e fatos administrativos.

Arapiraca2013-FOCCOPA PROTOCOLIZA PEDIDO DE CÓPIAS DA LOA E DO BALANÇO DE 2013 À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

Na manhã de hoje este Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Arapiraca) protocolizou na Câmara Municipal de Arapiraca o ofício que você poderá ler abaixo, no qual solicita cópias da Lei Orçamentária Anual e do Balanço Municipal, ambos de 2013.

Nos mencionados documentos serão pesquisados dados e informações da administração de Arapiraca, referentes ao exercício de 2013.

Estes dados e informações servirão de conteúdos para mais uma edição da ExpoContas Públicas, que acontecerá em novembro vindouro.

A 8ª edição da ExpoContas Públicas aconteceria na 1ª semana de setembro, mais foi adiada para novembro em razão do período eleitoral.

“Normalmente, quando a população tem acesso à prestação de contas, existe uma tendência de eleitoralizar os debates e isso não é objetivo da exposição”, disse Ivete Medeiros, uma das integrantes do Foccopa.

"Ao contrário, o nosso interesse é politizar e problematizar o debate sobre a melhoria das políticas públicas municipais, com a população de cada município ficando consciência dos montantes de dinheiros que chegam e como eles são gastos por cada Executivo e cada Legislativo", disse Damião Nogueira, também da Coordenação 

“Nosso interesse é debater as políticas públicas municipais e a situação financeira dos municípios abrangidos pela ExpoContas”, arrematou a Coordenadora.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br  - Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social) e Mateus Bomfim

Data:11 de agosto (Dia do Estudante) de 2014

INSS2014-Decreto Nacional antecipa o pagamento de metade do 13º salário a aposentados e a pensionistas da Previdência Social

O Decreto foi assinado pela presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, e pelos ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho e da Fazenda, Guido Mantega. Ele autorizar antecipar o pagamento da metade do valor do 13º salário de aposentados e de pensionistas que estejam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

O pagamento da metade do 13º salário sairá juntamente com o pagamento dos benefícios da folha de agosto, que será liberada entre os dias 25 de agosto e 5 de setembro.

Serão contemplados com o pagamento antecipado quase 28 milhões de diversos tipos de benefícios pagos em todo o País. Essa primeira parcela de 50% do valor do 13º, representa uma injeção extra na economia de mais de treze bilhões e meio de reais nos meses de agosto e setembro.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, destacou a importância da medida:

Eu acho que isso é uma conquista. Isso nós devemos encarar como uma conquista dos aposentados e pensionistas que através de seus sindicatos nas reuniões que são realizadas aqui neste Ministério no CNPS sempre se mostram vigilantes no sentido que isso possa ser feito. Desde 2006, que o Governo tem sido sensível e é uma das preocupações que nós temos é assegurar os recursos junto ao Ministério do Planejamento e da Fazenda que também muito sensíveis compreendem a importância que tem o pagamento antecipado do 13°.

No pagamento desta primeira parcela do 13º salário não haverá desconto. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor do 13º salário só é descontado - de quem paga esse imposto direto - nos meses de novembro e de dezembro, quando é paga a segunda parcela da também chamada gratificação natalina.

O extrato mensal de pagamento dos aposentados e de pensionistas do INSS vai estar disponível na página do Ministério da Previdência Social na internet a partir do dia 25 de agosto.

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos - imeio: ongdeolhoss@bol.com.br - blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim

Fonte: Assessoria de Comunicação da Previdência Social

Data: 05-08-2014

SãoSebastião2014-DEBATE SOBRE PLEBISCITO MUNICIPAL GANHA FORÇA E MEXE COM TODA A POPULAÇÃO

Segundo informações da Ongue de Olho em São Sebastião, reapareceu o debate sobre a mudança do dia da feira naquele Município da região Agreste de Alagoas. Há anos, a feira livre acontece aos domingos, mas também, há muito, muita gente deseja a mudança desse dia.

Quem defende a mudança, diz que o domingo seria um dia para descansar e não para trabalhar. Outros defendem que a feira deve permanecer no domingo, até porque tem mais frequência e feirantes, que, em razão da forte concorrência, mantém os preços dos produção em condições muito melhores que nos supermercados.

Como o debate ganhou corpo, na última 6ª feira foi realizada uma passeata dos "a favor" da mudança da feira para sábado. A passeata dos "contra a mudança" acontecerá na 4ª feira.

Desde 2000, quando lançou candidatura majoritária, o Partido dos Trabalhadores defende a mudança do dia da feira, mas desde que a população seja consultada e a decisão seja toma em votação, em um plebiscito municipal, segundo filiados do PT daquele Município.

Posteriormente, a Ongue também entrou no debate e defende que seja realizado um plebiscito municipal oficial para que a população possa decidir se quer a mudança do dia da feira e, se assim decidir, para qual dia.

Se não realizado o plebiscito municipal oficial, a Ongue promete realizar um plebiscito municipal popular no período de 1 a 7 de setembro, quando também acontecem, nacionalmente, as atividades do Plebiscito Popular pela Reforma do Sistema Político Brasileiro, que tem o apoio de mais de 500 entidades e movimentos organizados da sociedade brasileira.

Abaixo, leia a matéria sobre o Plebiscito da Mudança da Feira:

"ESCLARECIMENTO SOBRE O PLEBISCITO MUNICIPAL, POPULAR OU OFICIAL,

na minha compreensão sobre esse importante DEBATE DA MUDANÇA DO DIA DA FEIRA, objeto das matérias a respeito da proposta do plebiscito municipal, seja oficial seja popular, por nós formulada e publicada em  (http://onguedeolho.blogspot.com.br/2014/07/saosebastiao2014-feira-plebiscito.html) e veiculada no programa radiofônico da rádio comunitária Salomé FM, 105,9 MHz, “Debate na Salomé”, apresentado por mim, observamos que um dos pressupostos de existência da república é a participação da população nos destinos de quaisquer gestão pública.

Esse dever-direito da participação é um dos pressupostos e uma das lutas mais antiga da sociedade na forma republicana de governo, seja no sistema presidencialista, que é o nosso, e o dos Estados Unidos, seja no sistema parlamentarista, que é o da Inglaterra ou da Itália, França etc., por exemplo.

No Brasil, atualmente, o direito-dever da participação popular dar-se, classicamente, de quatro modos: eleição, referendo, iniciativa popular de projeto de lei e plebiscito. Isto serve para as três esferas políticas brasileiras: Estado-membro (e Distrito Federal), União e Município.

Mas...

Mais recentemente, juristas dizem que a utilização do direito de peticionar administrativamente, ou as possibilidades de alguém entrar com um processo na justiça ou “provocar o poder judiciário” para garantir direitos, individuais, difusos ou coletivos, ou para fazer gestores ou legisladores cumprirem os seus deveres são também formas de participação ou de “intervenção” na gestão pública. Uma ação popular ou um mandado de segurança, dentre outras ações judiciais, como para obtenção de uma cirurgia ou de algum remédio, seriam a concretização dessas novas modalidades do direito-dever de participação na administração pública e do exercício dos direitos-deveres políticos.  

Num dos modo de participação – o da eleição - a população já está acostumada a fazê-lo. Inclusive irá votar no próximo dia 5 de outubro para presidenta, deputados, nacional e estadual, governador e senador. Esse modo de participação - o eleitoral - é sempre falado e lembrado porque ele interessa a todos que querem ser políticos-candidatos.

No Brasil, a iniciativa popular de projeto de lei é da própria sociedade. Nessa hipótese, tornam-se necessárias as assinaturas de 1% do eleitorado, distribuídas por pelo menos 5 Estados-membros, com votos de três décimos do eleitorado existente no País. Este um por cento é determinado pela Constituição Nacional, que, nessa hipótese, todos devem obedecer quanto ao percentual de “um por cento” do eleitorado (art.60, parágrafo 2º.

Cada Estado-membro também tem a sua Constituição Estadual e cada município também tem a sua Constituição Municipal ou “lei orgânica municipal”.

Na hierarquia das norma jurídicas, cada Constituição Estadual deve obedecer à Constituição Nacional e cada Constituição Municipal ou lei orgânica municipal deve obediência às constituições, Nacional e Estadual.

Assim, seguindo a Constituição alagoana, a iniciativa popular para entrar com um projeto de lei estadual deve ser subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos em um quinto dos Municípios e com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. Eis a determinação do seu artigo 86, parágrafo 2º.

Em São Sebastião, a participação da sociedade na gestão municipal e no legislativo deveria ser - ou o é? - regulamentada na Lei Orgânica do Município de São Sebastião. Mas, em forte e triste desrespeito à população são-sebastiãoense e total desorganização administrativa, a Câmara Municipal e a Prefeitura não divulgam na internete o texto da Constituição Municipal ou da nossa Lei Orgânica e também, dificilmente, fornecem uma atualizada cópia da mesma.

Assim, gostem ou não, não tem como a nossa população saber quais são as exigências para a população daqui propor um projeto de lei. Todavia, o percentual de participantes não poderá ser superior a “um por cento” do nosso eleitorado, consoante determinado nas constituições, Estadual e Nacional.

Por exemplo, diz o artigo 24 da Lei Orgânica de Arapiraca: “A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município.”

No entanto, essa situação - a da iniciativa da população para propor projeto de lei municipal - não é o caso em debate em São Sebastião, pois, com a proposta de mudança do dia da feira, não se quer editar uma lei municipal para, formalmente, se criar um direito ou um dever para cada um de nós.

Detalhe: no referendo e no plebiscito não há necessidade de ser atingido percentual algum de participação do eleitorado ou da própria população para a respectiva votação ser válida. Tanto o plebiscito como o referendo são decididos, validamente, pela maioria que comparecer para votar.

O referendo é para a população de cada entidade política aprovar, concordando - ou não, desaprovando - uma decisão administrativa ou uma lei já existente, pois já aprovada pelo respectivo legislativo, mais ainda sem vigência e obrigatoriedade porque depende da manifestação da população que sofrerá as consequências da referida lei ou da decisão administrativa.

Normalmente, ele acontece em situações  muito polêmicas e que envolvem “aspectos de consciência”, religiosa, ética, sexual, econômica, social, familiar etc.

O referendo é algo muito utilizado nos países da Europa e, na América do Sul, na Venezuela. Há pouco tempo, a população da Irlanda, se não estou enganado, em referendo, e mesmo com toda a campanha da imprensa da Inglaterra dizendo que aquela lei era uma boa coisa, desaprovou a lei que o parlamento tinha aprovado, autorizando aquele país fazer parte da chamada “Zona do Euro”. Na Venezuela,  também em referendo, a população aprovou a nova Constituição venezuelana, proposta por Hugo Chavez, mesmo com a imprensa grande dizendo que a nova Constituição pioraria a situação da população, o que não era verdade.

Essa outra situação – a do referendo - também não é o caso em debate em São Sebastião, pois a Câmara Municipal não aprovou nenhuma lei municipal que tenha determinado ou autorizado a mudança do dia da feira.

Ao contrário, a nossa Câmara tem sido realmente omissa e não só nessa questão da mudança do dia da feira, mas também em muitas outras, como tenho escrevido e dito, apesar de contrariar a muita gente sobre isso, especialmente aos nossos parlamentares.

Em realidade a Câmara não cumpre sequer a Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno, que aprovou a “toque de caixa”, e que aparentam nunca terem sido lidos por vereadores e por vereadora.

Outra forma de manifestação popular é o plebiscito. Ele é uma votação prévia sobre uma situação fática – “uma fonte material” - “ou mesmo legal” já existente e em execução ou em “vigência” e com “obrigatoriedade” ou mesmo sobre um projeto de lei que vai ser debatido pelos parlamentares.

A feira já existe aos domingos e – claramente - até não se sabe desde quando. Tudo indica que é mesmo a partir da existência de Salomé, posteriormente, São Sebastião.

O que se debate é exatamente a mudança do dia da feira, com todas as implicações e alterações que essa mudança poderá provocar. São aspectos, trabalhistas, econômicos, sociais, religiosos, familiares etc. Daí as dúvidas e a polêmica existirem.

Então o caso redebatido nesse momento é realmente para ser decido em plebiscito municipal, seja ele popular ou oficial, para ouvir os desejos da nossa população sobre a mudança do dia da feira - e se a mudança for aprovada – decidir também para que dia a feira deve ser mudada. Daí as duas perguntas ali formuladas na nossa proposta de Plebiscito Municipal Popular.  

O problema para a realização do plebiscito municipal oficial, decorre da grave omissão da Câmara Municipal não ter regulamentado – ou se o fez, não divulgar à população - a sua competência para convocar o plebiscito, como diz a Lei Nacional nº9.709-1998, e outros aspectos relacionados à realização dessa consulta popular, como a forma, a data, o dia, o horário etc., bem como a pergunta ou perguntas que a população deve responder.

Nessa triste omissão não incorreu, por exemplo, a Câmara Municipal de Arapiraca, que aprovou alteração na Lei Orgânica daquele Município, dizendo que: Compete à Câmara Municipal [...] autorizar referendo e convocar plebiscito [...]”.

Em razão da urgência que o momento requer, se quiser sair da sua velha e reconhecida omissão, a nossa Câmara Municipal poderá, imediatamente, aprovar um Decreto Legislativo Municipal, como outros diversos municípios no País afora já o fizeram, convocando o Plebiscito Municipal Oficial para a população são-sebastiãoense decidir se quer a mudança do dia da feira ou não.

Se decidir pela mudança do dia da feira, naturalmente, a população deverá responder a uma segundo pergunta, que será para qual dia da semana a feira deve mudar.

A Ongue tomou uma decisão. Se a Câmara não convocar o Plebiscito Municipal Oficial, no período de 1 a 7 de setembro realizará um Plebiscito Municipal Popular, dando a política-oportunidade de a população se manifestar sobre a mudança ou não, e para qual dia quer a feira, se decidir pela mudança.  

Produção: Ongue de Olho em São Sebastião

Contatos – Imeio: ongdeolhoss@bol.com.br -  Blogue: onguedeolho.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim e Paulo Henrique

Data: 23-07-2009 (atualizado em 31-07-2014)"