SOCORRO CONSOCIAL!

Só ontem, por intermédio do saite da Controladoria Geral do Estado, esta entidade ficou sabendo de que a conferência de controle social em São Sebastião será no dia 30. Nada aqui foi divulgado pelo Município, inclusive na rádio comunitária local. Esta Ongue concordou com o “Manifesto da Intransparência: não há transparência na transparência”, divulgado pelo Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa) do qual esta entidade faz parte, divulgado em http://fcopal.blogspot.com/2011/11/manifesto-da-intransparencia.html.
A situação é tão preocupante que até na página desta conferência na CGU, no banner da Consocial, em “Confira se seu município já convocou a 1º Consocial”, não há nenhuma informação a respeito da mesma, apesar de informar que o Município a convocou. Seria uma conferência fantasma, como já ocorreram outras situações por aqui?
As gestões municipais e legislativas têm praticado as mais diversas irregularidades. Muitas delas já comunicadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas Estadual, e mais recentemente, após a sua real instalação, ao Ministério Público de Contas.
A administração municipal não cumpre com a grande maioria das normas e princípios sobre a gestão democrática e a transparência administrativa. Todas as leis orçamentárias são aprovadas irregularmente, havendo inconstitucionalidades, formal e material, claras. Os balanços municipais aparentam ser maquiados e percebe-se, claramente, que as leis orçamentárias anuais não são cumpridas.
Nessa manhã na feira livre, esta entidade indagou de inúmeros diretores de associações comunitárias, sindicatos e diversos partidos políticos, além da própria população e ninguém sabia que essa conferência irá acontecer. Indagamos, até de servidores municipais, além de um Diretor de Escola e de um Secretário Municipal, e eles nada sabiam.
Acreditamos que não mentiram!
Esta prática é cotidiana neste Município, envolvendo outros eventos. Pior, O prefeito Zé Pacheco e sua esposa professora Arlete Regueira são dois dos bons médicos e professores universitários alagoanos, mas fazem gestão municipal desastrosa e criminosa. São as mais diversas irregularidades, algumas delas já apuradas e outras em procedimento investigatório.
Como dar para perceber, a conferência municipal – de fato – não existirá, pois sequer haverá possibilidade de convocação tempestiva da mesma, agora que mais esse triste fato veio à tona.
Por imeio, o fato foi comunicado ontem à noite a Controladoria Geral do Estado, por intermédio do manifesto aí também protocolizado, bem como o mesmo foi divulgado à sociedade e a outras entidades estaduais.
Enfim, dentro de suas precariíssimas possibilidades, esta entidade IMPUGNA a suposta e a aparente conferência municipal, solicitando a PRONTA E IMEDIATA intervenção dessa Consocial, no sentido de SUSPENDER as atividades da dita conferência municipal e, assim, ajudar a combater as FRAUDES e as SIMULAÇÕES da gestão municipal, até mesmo quanto a uma conferência de controle social.
Atenciosamente,
A Diretoria da Ongue.
P.S.: O texto anteriormente divulgado sofreu ligeira modificação; algumas pessoas perguntaram para onde ele foi encaminhado. À CGU(Consocial) e para outras entidades e pessoas.

MANIFESTO DA INTRANSPARÊNCIA:

NÃO HÁ TRANSPARÊNCIA NA TRANSPARÊNCIA

Ou ao menos não há publicidade e convocação da população e de entidades da sociedade civil, bem como comunicado para as emissoras de rádios, em especial as rádios e as tevês comunitárias, para as conferências regionais de controle social, que irão eleger delegados para a conferência estadual, que elegerá delegados para a conferência nacional.
Eis uma das articuladas razões para Alagoas estar mantendo os horrorosos índices sociais.
O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) recebeu de Penedo notícias e reclamações de que a conferência de controle social ali realizada praticamente não foi divulgada e, que se saiba, nenhuma entidade da sociedade civil foi convocada, muito menos ainda a população, para participar daquela conferência.
Assim, a 1ª conferência foi “dominada” por prefeituras e por câmaras municipais, entidades que têm reiteradamente descumprido as normas e os princípios concernentes à transparência e à publicidade nas gestões públicas municipais, como há muito denunciado ao Tribunal de Contas Estadual e ao Ministério Público Estadual, e, recentemente, ao Ministério Público de Contas.
Como já representado aos órgãos mencionados, no leque das normas pertinentes à gestão pública democrática e transparente, a grande maioria das mesmas não é cumprida, apesar de as gestões gastarem “rios” de dinheiro em consultorias, serviços de terceiros etc.
Razão por que este Foccopa e entidades que o compõe vêm a público questionar a legitimidade, apesar da aparente legalidade, da conferência realizada em Penedo e até das que estão por acontecer, face à disfarçada intransparência.
Com as denúncias, nesse sábado, o Foccopa consultou rádios, comerciais e comunitárias, comissões de cidadania e outras entidades, como sindicatos e associações comunitárias, bem como a partidos políticos, em Santana do Ipanema, Olho d’Água das Flores, Palestina, Pão de Açúcar, São José da Tapera, Poço das Trincheiras, Igaci, Craíbas, Cacimbinhas, Jirau do Ponciano, Campo Grande, Piranhas, Porto Real de Colégio, Delmiro Gouveia, Igreja Nova, Mata Grande, Inhapi, Água Branca, Campo Alegre, Palmeira dos Índios, Traipu, Taquarana e Monteirópolis, e – acredite se puder – nenhuma entidade está sabendo da convocação e das datas, locais e horário das conferências.
Em Atalaia, uma liderança sindical disse que sabia “por alto” que iria acontecer, mas não sabia mais nenhuma informação.
Aliás, fato notório e reconhecido por todos, em praticamente todos os municípios do interior de Alagoas, é que as “conferências” ou os “debates” só são divulgados em cima da hora, com um ou dois dias de antecedência ou até mesmo no próprio dia e até quando a conferência já havia começado, muitas vezes sem informações sobre o local, horário e pauta.
Dois fatos são ilustrativos dessas situações: Santana do Ipanema, na região do Médio Sertão, quando a faixa anunciativa estava sendo colocada e fotografada por volta das 10:40 horas, a respectiva conferência já teria começado às 08:00 horas; em São Sebastião, a Ongue recebeu das mãos da própria Secretária de Educação, às 12:05 horas, um convite para participar da eleição do Conselho da Merenda Escolar (CAE) às 14:00 horas.
Em São Sebastião – e não se sabe se só nesse município - onde a conferência irá acontecer no dia 30 próximo, segundo o saite da Controladoria Geral do Estado, a rádio comunitária Salomé, a Ongue de Olho em São Sebastião, o Sinteal, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a Associação de Mulheres, o sindicato municipal dos servidores, a associação dos artesãos, a associação de pessoas com deficiências, a associação de mulheres rendeiras, associações comunitárias rurais e urbanas, a federação das associações, bem como os partidos políticos, não receberam nenhuma convocação ou mesmo informação. Servidores públicos municipais e – pasme – até um secretário municipal e um diretor de uma das maiores escolas informaram nada saber sobre “essa tal de conferência”.
Em São Sebastião a Ongue quer consignar na ata e nos anais da conferência os ofícios e as representações encaminhados a diversos órgãos públicos, solicitando inúmeras providências. Irá consignar, também, que as gestões municipais e as legislativas são-sebastiãoenses não cumprem a maioria das normas sobre gestão pública democrática e transparente, mesmo quando provocadas, e que, em razão da falta de probidade administrativa, diversos gestores já sofreram condenações, havendo até fraude legislativa.
Pelo lido acima, percebe-se que não só São Sebastião pede a implementação de atitudes de transparência administrativa e legislativa.
P.S.: O texto anteriormente divulgado para diversas pessoas e entidades sofreu uma pequena alteração, no sentido de citar-se o caso da eleição do CAE em São Sebastião. – Paulo Bomfim

QUANTOS PARLAMENTARES CADA CÂMARA MUNICIPAL DEVE TER?

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU QUE O PRINCÍPIO REPUBLICANDO E DEMOCRÁTICO DA EQUIVALÊNCIA CADA ELEITOR UM VOTO DEVE SER OBSERVADO QUANDO CADA CÂMARA MUNICIPAL ADEQUAR, AUMENTAR OU DIMINUIR OU MANTER, O NÚMERO DE PARLAMENTARES.
EM TODO O PAÍS MUITAS CÂMARAS AUMENTARAM O NÚMERO DE VEREADORES OU MANTIVERAM A QUANTIDADE JÁ EXISTENTE, SEM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ELEITORAL.
EM RAZÃO DESSA IRREGULAR PRÁTICA LEGISLATIVA, OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS, ESTADUAL E ELEITORAL, IRÃO INVESTIGAR O ATO DE CADA CÂMARA QUE DECIDIU PELA QUANTIDADE DE VAGAS.
TEM MUNICÍPIOS COM O MESMO NÚMERO DE VAGAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, MAS COM NÚMERO DE ELEITORES DIFERENTE.
NO ENTENDER DO STF E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESSE FATO GERA IRREGULARIDADE ELEITORAL, POIS EM ALGUNS LUGARES O VOTO DE ALGUM ELEITOR VALERIA MAIS DO QUE O VOTO DE OUTROS ELEITORES, EM OUTROS LUGARES.
BEM...
COM CERTEZA, A BRIGA VAI SER GRANDE, POIS MUITOS INTERESSES SERÃO CONTRARIADOS.
Fonte: revista Carta Capital – texto: Paulo Bomfim

LARANJOLA

Cuidado para você não se tornar um laranjola. Esta é a denominação dada à pessoa que tem o nome usado fraudulentamente. Na polícia, na justiça e no ministério público sempre chegam muitos os casos de pessoas que têm o nome e a documentação usados por fraudadores.
A pessoa que tem o nome envolvido em qualquer espécie de fraude tem muita dificuldade para provar a inocência e resolver o problema. A prática da laranjolada é um crime, mas a vítima tem enorme dificuldade de provar que teve o nome fraudulentamente usado e que não estava participando da fraude.
Existe diferença entre os chamados “laranjas” e os laranjolas.
Os laranjas participam das fraudes e dos crimes e quase sempre ganham algo com a prática criminosa.
Já os laranjolas não participam da atividade fraudulenta e não ganham nada, apenas tiveram o nome usado por criminosos.
O problema para o laranjola é provar a própria inocência.
Fonte: Revista Criminal – texto: Paulo Bomfim

A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM PENEDO, FAZ 40 ANOS

No Brasil, nesse ano a Justiça do Trabalho fez 70 anos. Em Alagoas, existe desde a década de 60.
Nessa região, a Vara do Trabalho de Penedo foi inaugurada em 2 de dezembro de 1971. Portanto, há 40 anos trabalhadores e empregadores dessa região alagoana passaram a ter a jurisdição e a competência de uma justiça especializada.
A Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário da União e divide-se em varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e tribunal superior do trabalho, que fica em Brasília.
A Justiça do Trabalho processa e julga conflitos trabalhistas, individuais ou coletivos, como as greves, entre empregados e empregadores e, agora, também questões sindicais.
A competência para processar e julgar conflitos entre servidores públicos concursados é da justiça comum, estadual ou federal.
Texto: Paulo Bomfim

CONFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL

Estão em desenvolvimento em todo o Brasil os preparativos para a 1ª Conferência Nacional de Controle Social - Consocial. Todos os estados, Distrito Federal e municípios devem convocar as respectivas conferências.
Elas podem ser também regionais, como as metropolitanas.
Existe ainda a possibilidade de conferências livres. Estas podem ser convocadas pela própria sociedade, se o poder público local não o fizer.
As lideranças dos diversos segmentos sociais devem ficar atentas, pois, com certeza, as gestões manobrarão para, efetivamente, não haver uma participação que debata a qualidade dos gastos municipais e a intransparência das gestões.
Segundo a transparência Brasil, uma das maiores dificuldades para debater-se o controle social popular sobre a gestão pública é o fato de muitas lideranças estarem cooptadas pelos diversos segmentos do poder público, Brasil afora.
Texto: Paulo Bomfim

QUEM PRATICA CRIME, ALÉM PRISÃO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU À FAMÍLIA

Recentemente divulgamos notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia condenado um criminoso a pagar indenização à vitima, mesmo tendo que ser leiloada (vendida judicialmente) a única residência do agressor. No dia seguinte, recebemos uma indagação de Ouro Branco, município do Alto Sertão alagoano, em que um companheiro de rádio comunitária indagava se todos os condenados por crime podem ter que pagar indenização também, além do cumprimento da pena.

A resposta é sim. Quanto a isso não há dúvida. O problema no STJ não era o pagamento da indenização em si, mas sim o fato de o condenado não ter outros meios de quitar a dívida. Neste caso, o STJ decidiu que sim, pois o pagamento da indenização à vítima tornava-se mais importante do a proteção à família do preso. "Sopesou os direitos de cada parte", respondeu-me um advogado com quem conversei na tarde hoje.

Agora à noite, acabo de lê a matéria do jornal Tribuna que noticia a condenação de dois índios xucuru-kariri pela Justiça Federal Criminal a pagarem duas indenizações. Uma de R$60 mil à família da vítima e uma outra de R$10 à própria vítima. Além da condenação pelo júri a 26 anos de prisão.

Os dois índios condenado teriam matado e atentado contra outros índios daquela aldeia.

SEGURANÇA - INSEGURANÇA PÚBLICA ALAGOANA SERÁ DEBATIDA APARTIDARIAMENTE, DIZ PRESIDENTE DO CESPAL

As ideias de gestão democrática e democracia participativa já têm, historicamente falando, média idade. Um dos instrumentos dessas democracia e participação seriam os conselhos estatais, nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal.
Infelizmente, as composições e atuações, bem como os poderes e os resultados dos conselhos são bastante questionados, em especial por aqueles que prefeririam vê-los bem longe, mas não “posso dizer isso de público”, como ouvimos de um determinado prefeito.
Em Alagoas temos o Conselho Estadual de Segurança Pública (Cespal). Como nos demais conselhos, o seu surgimento trouxe bastante esperança à sociedade. Após anos de atuação, existem elogios escassos e bastantes críticas, não havendo, acredito, ainda uma média de opinião sobre o Cespal.
Há pouco tempo, uma nova direção do Cespal foi nomeada e empossada. “Renovou-se a esperança”, no falar de um governador, Teotônio Vilela, cuja gestão tem sido pautada por um imenso número de violência não combatido e nem apurado pelas políticas militar e civil.
O novo Presidente do Cespal, advogado Paulo Brêda, diz que o órgão irá fazer um diagnóstico sobre a situação da (in)segurança pública e auxiliar o gestor a resolvê-la.
Esperanças que para todos e todas nós renasce!
Mas nessa “bagunça”, que é o sistema de segurança estadual, e sem a firme decisão política de investir em diversos segmentos do sistema público de segurança ou de defesa social, muito pouco poderá ser feito.
Até porque um fenômeno que é algo de produção partidária, não poderá ser resolvido “apartidariamente”, como sonha o novo Presidente.
Daí, então, a desesperança poder vir ser agravada.

Texto: Paulo Bomfim

SUS -SUBFINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É A CAUSA DA MÁ QUALIDADE E DA MÁ ESTRUTURA

O SUS (Sistema Único de Saúde) está muito questionado, mas poucas pessoas, seriamente, tratam dessa urgentíssima questão. A classe política divide-se em atitudes eleitoreiras ou de fisiologismo político-eleitoral, nos diversos partidos políticos, e não se junta em prol da solução do problema.

Deixa a população e o próprio eleitorado no sofrimento. Sofrimento que não permite alguém refletir sobre as causas do sucateamento, mas apenas xingar e nada resolver.

Governadores e prefeitos de partidos de oposição estão encurralados, pois sabem que sem uma nova fórmula para aumentar os dinheiros para a saúde a situação não será resolvida. No entanto, os parlamentares de seus partidos fazem oposição nos municípios, estados, Distrito Federal e no Congresso Nacional.

Segundo Paulo Kliass, além dos desvios que ocorrem nos municípios e estados, o problema maior é realmente o subfinanciamento. Em outras palavras, a falta de dinheiro para investimento e a solução dependente da real consciência e da postura de cada parlamentar e dos governos.

Apesar dos problemas, o SUS serve de exemplo para o mundo. A maioria dos países não tem um sistema de saúde público igual o brasileiro, que se guia pelos princípios da equidade, universalidade, integralidade, além da gestão paritária e tripartite.

Segundo ainda Kliass, um dos maiores nomes da saúde mundial, Michel Marmot, aconselha gestores de outros países conhecerem o sucesso brasileiro do SUS, que atende pobres e ricos igualmente, inclusive, servindo para intervenções cirúrgicas de alta complexidade.
Texto: Paulo Bomfim

STJ – DIZ QUE IMÓVEL DE CONDENADO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA DO CRIME OU À FÁMILIA

Qualquer pessoa pode ser condenada na área criminal, civil ou administrativa, ou ainda em uma e outra ou então nas três. Qualquer crimino é obrigado a ressarcir o dano que causou à vítima. No entanto sempre se debateu que muitos criminosos não têm como indenizar a própria vítima ou seus familiares.
Surge, então, a questão do criminoso que só tem com bem um imóvel. Seria, então, esse imóvel penhorável (poderá ser vendido judicialmente) para pagar a indenização? A polêmica jurídica vem de muito tempo. Todavia, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que si. O único imóvel pode ser penhorado e vendido (leiloado) para pagar a indenização devida pelo crime praticado.
Abaixo leia a decisão judicial, que é bem interessante;

“IMÓVEL DA FAMÍLIA DE RÉU CONDENADO EM AÇÃO PENAL PODE SER PENHORADO PARA INDENIZAR A VÍTIMA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.
A vítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível com ação de indenização de ilícito penal.
A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar indenização correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na época em R$ 35 mil. Na execução, ocorreu a penhora de imóvel localizado da cidade de Foz do Iguaçu (PR), ocupado pela família do condenado.
O réu opôs embargos à execução pedindo a desconstituição da penhora sobre o imóvel, por se tratar de bem de família. Como o pedido foi negado em primeira e em segunda instância, veio o recurso especial ao STJ.
Efeitos da condenação - O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perda de bens.
Salomão explicou que a sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição de sanção penal ao condenado. Após essa sentença, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas últimas esferas, os efeitos podem ser genéricos e estão previstos no artigo 91 do Código Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Os efeitos genéricos são automáticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles não precisam ser abordados pelo juiz na sentença penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomão afirmou que o legislador estabeleceu a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessária a prova do dano na área cível, pois já comprovado no processo criminal. Penhora do bem de família - O relator apontou que a regra de exceção trazida pelo artigo 3º da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados à vítima. Salomão reconheceu que o legislador não explicitou nesse artigo o caso de execução de título judicial civil, decorrente de ilícito criminal apurado e transitado em julgado.
Contudo, o relator ponderou que entre os bens jurídicos em discussão, de um lado está a preservação da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuízos sofridos por alguém devido à conduta ilícita criminalmente apurada.
Segundo sua interpretação, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretação mais extensiva da lei deve estar sujeita à análise das peculiaridades de cada caso. Processos: REsp 947518.
Fonte: Assessoria de comunicação do STJ.

ESTRELA DE ALAGOAS – QUANTO CUSTARAM OS VEREADORES EM 2006 E EM 2007?

O Foccopa divulgou quanto o Município de Estrela de Alagoas arrecadou, após receber as cópias dos balanços municipais do MPE (Ministério Público Estadual). Com a publicação das matérias em http://fcopal.blogspot.com......... e em ....... - , algumas pessoas que as leram perguntaram quanto a Câmara Municipal recebeu de duodécimo em cada exercício.
O Foccopa, como diversas entidades nacionais e estaduais, bem como a própria imprensa, tem divulgado quanto custa cada vereador e os gastos das câmaras. O objetivo é fomentar o debate sobre a qualidade dos gastos públicos e comparar a percentagem de cada gasto, buscando chamar a atenção da sociedade para duas ideias muito importantes. Tratam-se da construção da justiça fiscal e da justiça orçamentária.
Quando a sociedade começar a debater essa questão, verá que, em verdade, os tributos que pagamos não são os “maiores do mundo”, como disse um tal cientista político, mas que a forma de repartição e de gastos dos mesmos, beneficiam poucas pessoas e quase sempre os mais ricos. Mas esse fato que qualquer bom cientista sabe há muito tempo, ele omitiu em fala. Por quê?
Essas informações são públicas e devem ser obtidas pela população. Cada parlamentar tem uma cópia de cada balanço. No balanço estão os valores recebidos e gastos anualmente por eles. As informações do balanço permitem a população saber com o que foi gasto, com quem, quanto, porque e como. Apesar de públicas, as informações são escondidas, exatamente para não espantar a quem paga a conta, mas sofre bastante, em razão da má distribuição da arrecadação.
Em virtude da documentação recebida, o Foccopa informa os custos de cada parlamentar, referentes a 2006 e a 2007. Como em todo o Brasil, cada parlamentar custa caro, mas tem o trabalho muito questionado e questionável.
Os deputados estaduais de Alagoas são dos mais caros do Brasil. Quanto custa o mandato de cada vereador? Em 2006, o duodécimo gasto pela Câmara foi de R$472.478,88, sendo R$52.497,65, por cada parlamentar, por ano e de R$4.374,80, por mês. Em 2007, o duodécimo total foi de R$525.466,93, sendo R$58.385,21, por ano, o gasto com cada parlamentar e de R$4.374,80, por mês.
Em geral, os parlamentares custam mais que um médico ou um professor, um assistente social ou um gari, por exemplo. Não sei aí em Estrela de Alagoas, mas, na maioria dos municípios, eles escondem essas informações da população. Leia essa tabela I, elaborada com base nos balanços recebidos do MPE.
Tabela I – Repasse do Município para a Câmara de Estrela de Alagoas
Exercício duodécimo custo anual custo mensal
2006 472.478,88 52.497,65 4.374,81
2007 525.466,93 58.385,21 4.865,45
Mas... Só com o acesso à prestação de contas de cada exercício para saber quanto, com o quê, com quem, porque e como o nosso dinheirinho foi gastado.
“Nosso”?
Claro!.
Você paga poucos tributos aí em Estrela de Alagoas. Mas todos nós pagamos ao Estado e à União a maior parte da dinheirama que é repassada para o Município, que repassa parte para a Câmara, o duodécimo.
Sacou?
O Foccopa fica devendo as informações sobre o período de 2008 a 2010, mas pelos valores de 2006 e de 2007 você podem ajudar a você desconfiar de algo.

Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto de Paulo Bomfim; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: www.fcopal.blogspot.com; escrito na manhã de 30/10/2011.

ESTRELA DE ALAGOAS - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2007? – 1ª Parte

Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Pública em Alagoas), em parceria com a CCEA (Comissão de Cidadania de Estrela de Alagoas), divulga dados sobre a arrecadação do Município, referentes aos exercícios de 2006 e de 2007.
A entrevista acontece depois da participação de lideranças dessas entidades na 6ª edição do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis em 20/07/2011. O Sobam divulgou informações sobre a arrecadação em diversos municípios da região, cujas lideranças se fizeram presentes.
Há bastante tempo, em São Sebastião, a população acostumou-se a ler os valores através do jornal OLHAR!, publicado pela Ongue (Organização Não-governamental de Olho em São Sebastião), bem com a ouvi-los, por intermédio da rádio comunitária Salomé. Todavia, a divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que, dentro das possibilidades, o Foccopa atende ou responde.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta cada Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e das promotorias de justiça, que não atuam no sentido de fazerem cada município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle.
Enfim, o controle social institucional, gravemente, falha. Assim, colabora decisivamente para que muitos municípios, por via transversa, impeçam o controle social popular. Omissões que motivam, inclusive, a que muitos gestores, quando questionados, dizerem que tiveram “as minhas contas aprovadas” e que se deva procurar o TCE e o Ministério Público, para obter a resposta.
A não-disponibilidade e a não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço espanta a população, em razão das criminosas atitudes de prefeitos e de presidência de câmaras municipais. Em São Sebastião, o prefeito Zé Pacheco e o presidente da Câmara, vereador Atla Lima, têm sido responsabilizados por esse descumprimento da legislação, sendo o fato levado ao conhecimento do MPE (Ministério Público Estadual e do MPC (Ministério Público de Contas), que devem tomar as providências.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia dos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização do Sobam, em 2009. Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando as informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é Paulo Bomfim, integrante da Ongue, do Foccopa e do (PT) Partido dos Trabalhadores.
A seguir leia a conversa e, se houver dúvidas ou perguntas ou quaisquer comentários, segundo o entrevistado, você pode usar o imeio por ele informado. Divulgar os valores da arrecadação de cada município é algo “fundamental para a população poder exigir melhores condições de vida e atuar no combate à impunidade e à corrupção”, afirma Paulo Bomfim, ressaltando a suma importância das intervenções do MPE de cada comarca judiciária e do MPC.
CCEA – Paulo Bomfim, os valores informados de outros municípios são de 2009 e de 2010. Mas as informações sobre Estrela são de 2006 e de 2007. Por quê essa diferença?
Paulo Bomfim – É triste dizer. Mas é porque nem a Prefeitura e nem a Câmara cumpriram a legislação. O MPE, Ministério Público Estadual, desse Termo Judiciário também não agiu ou de ofício ou quando provocado, via representações, para fazer as autoridades municipais cumprirem a lei. A cópia de cada BM (Balanço Municipal) foi pedida à Prefeitura em 12/04/2006, em 20/08/2007 e em 23/05/2008. Como a Prefeita da época, Ângela Garrote e o Prefeito, José Teixeira, não atenderem, em 19/09/2007 foi protocolizada uma representação no MPE. Essa representação foi reiterada em 30/01/2008. E nada! Em razão dessa omissão do MPE, o fato foi levado ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça em 18/11/2008 e, apesar de reiterada por diversas vezes, também não houve resultado. Alguém de vocês esteve, inclusive, em uma audiência com o Procurador Geral de Justiça, em 2009, quando ele prometeu tomar providências. No entanto, só agora, o MPE, através da promotora de justiça Salete Adorno Ferreira, que está oficiando na 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, agiu e fez o Município cumprir a legislação. Em 25/10/2011, quase 6 anos após o escrito pedido, recebemos das mãos do MPE, parte das cópias solicitadas. Você pode ler toda essa documentação no endereço virtual hptt//........., em anexos. Esse histórico retrata a enorme distância entre os discursos das diversas autoridades e a prática de cada uma delas. Sabendo bem disso, os maus gestores se aproveitam e desrespeitam a população e o exercício da cidadania, produzindo a má qualidade de vida de todos conhecida e os péssimos índices sociais que os municípios alagoanos apresentam.
CCEA – Paulo Bomfim de onde vêm os dinheiros de Estrela de Alagoas e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que cada município faz. Vêm também da repartição, com cada município, da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício.
CCEA – Qual a soma disse tudo?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro. Nessa tabela “I” vocês podem ler quanto dinheiro veio e de onde, bem como a movimentação total no ano. Observem que os valores sempre aumentam, mas a Prefeitura e a Câmara escondem isso da população. Aliás, em companhia da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) já chegaram a dizer que os valores diminuíram. Na tabela, notem a renda própria, a arrecadação orçamentária, a movimentação financeira anual etc. Tudo soma muito dinheiro, conforme cópias dos BM de Estrela entregue-nos pelo MPE, na data já mencionada.
Tabela I – Movimentação financeira anual de Estrela de Alagoas, em 2010
Exercícios Financeiros 2006 2007
Repasses
Anual dos governos Nacional 8.114.709,14 9.749.098,54
Estadual 806.203,04 865.799,64
Multigovernamental 2.689.759,59 3.989.633,75
Renda própria anual 334.546,67 493.725,80
Arrecadação orçamentária 11.397.955,94 14.190.182,34
arrecadação extraorçamentária 1.581.549,07 2.570.466,65
Saldo do exercício anterior 155.246,71 453.867,14
Movimentação financeira anual 13.134.751,72 17.214.516,13
Saldo para o exercício seguinte 453.867,14 203.060,70
CCEA – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso brasileiro, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I, acima, informamos o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, não sei se o Conselho do Fundeb realmente está fiscalizando como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
CCEA - Como é composta a renda própria? Pode-se destrinchar esses valores?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas duas espécies: do “poder do polícia” (fiscalização) e da prestação de serviços. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas ou as sociais.
CCEA - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Apesar da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Finanças não cumprirem a lei, colocando a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o respectivo BM, cometendo, assim, irregularidades. O Foccopa teve acesso ao BM, através do MPE. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo, como determina a legislação. A falta de transparência administrativa é total, em diversos municípios.
CCEA – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pelas constituições, Nacional e Estadual; são legais, quando fixadas em leis, nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” ele quer dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de todos os dinheiros que entram no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pelas tabelas, percebe-se que a renda tributária própria é de cerca de 2% e a renda própria anual é inferior a 3% da arrecadação. Em torno de 97% da arrecadação vêm da União e do Estado. Essa baixíssima arrecadação própria é o motivo por que muita gente defende a extinção de pequenos municípios. “Só geram despesa e corrupção”, diz um desses defensores.
CCEA – Qual foi, então, a renda tributária própria de cada exercício?
Paulo Bomfim – Os valores estão na tabela “II”. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais, consoante as cópias dos balanços que recebemos. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela, a 3ª.
Tabela II – Renda Tributária Própria de Estrela de Alagoas
Tributos - espécies - subespécies 2006 2007



Tributos
Produzidos
no
Município

Impostos IPTU 1.359,41 86,57
IRPF-servidores 34.050,49 62.666,48
ITBI 10.139,36 27.378,62
ISS 60.770,29 56.709,31
Taxas poder de polícia 40.834,78 38.693,21
prestação de serviços 00,00 18,50

Contribuições de melhoria 00,00 00,00
Social (INSS) Servidores 00,00 00,00
Patronal 00,00 00,00
Econômica COSIP 158.913,80 173.100,93
Total da renda tributária própria de cada exercício 306.068,13 358.653,62
CCEA - Por que determinados valores estão zerados?
Paulo Bomfim – Bem... Porque não houve arrecadação. Para saber o motivo só se houver o acesso à prestação de contas e não apenas à LOA e ao BM. A Contribuição de Melhoria não deve ter sido criada pelo Município, como na maioria deles. A Contribuição Social refere-se à previdência dos servidores municipais. O valor deve ter sido recolhido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, o INSS). A Taxa de Prestação de Serviço deve ter sido criada pelo Município, tanto que arrecadou em 2007. Foram taxas de “cemitério”, R$12,50 e de “serviços aqüicolas”, R$6,00. O Município presta esse serviço?
CCEA – Algo notado pelos participantes do Sobam é que a renda tributária própria dos diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Em um ano tem arrecadação e em outro não. Essas diferenças acontecem por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Foccopa e em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada, normalmente não há como ter tanta diferença. Como em um ano haver arrecadação de quase R$100 mil de IPTU e no exercício seguinte apenas R$10,00.
CCEA – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias, os balanços e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e das da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo. Um dos maiores são as perseguições, mas também existem as conivências.
CCEA – Mas, por que em um mesmo município, em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta o Foccopa traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços, como dito acima. Com raras exceções, os tributos produzem valores semelhantes a cada ano e com tendência de aumento, em virtude do próprio aumento da arrecadação, pois o consumo também aumentou. No entender deste Fórum, cada LOA e balanço são descaradamente fraudados e a população enganada. Daí não divulgarem esses documentos.
CCEA – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitado a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCEA – A renda própria tributária é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Na soma da renda própria anual entram outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como as receitas patrimoniais, de capital etc.
CCEA – Então, na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Estrela e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado à CCEA. Em verdade ele foi criado para desenvolver essa luta de informar à população de cada município e de fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade.