Abraço-AL: COMUNICADORES E COMUNICADORAS COMUNITÁRI@S FAZEM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA.

A Abraço-AL (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Alagoas) informou que realizou Assembleia Extraordinária para debater a reformulação de seu estatuto, que data de 14 de maio de 1999.

Especial2016-1-Fundef - CANAPI: ‘RECURSOS DO FUNDEF EM CANAPI SERÃO INVESTIGADOS’, POR DESVIADOS PRÁ “CAMPANHA ELEITORAL”

Desde o início desse o ano, quando foi divulgado pelo governo Dilma Rousseff, via Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o pagamento de precatórios judiciais referentes ao Fundef, em montantes de muitos milhões de reais, a diversos municípios alagoanos, este Foccopa-AL tem recebido muitas perguntas de trabalhadores e de trabalhadoras do sistema de escolarização de cada um dos municípios que já receberam os dinheiros, e até mesmo de outros que ainda receberão.

Nesse Especial2016-1-Fundef, descreveremos algumas situações que melhor esclarecerão os fatos, as cobranças, as ações judiciais, os procedimentos, as origens e os destinos dos dinheiros, e os desvios deles, é claro, além de et ceteras ou de outras coisas. 

Mesmo por que  a grande maioria dos profissionais da retrorreferida classe - ‘não estava nem aí e agora estão enchendo o saco’, como disse-nos um dos prefeitos cujo município recebeu a grana - até os valores serem divulgados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e pela Assessoria de Comunicação do TRF5ª.  

Inicialmente, percebe-se clara confusão e também muita desinformação, decorrentes do déficite de leitura mais técnica, sobre toda essa história ou “Questão do Fundef (QF) [Fundeb]”.

O anterior Fundef, como o atual Fundeb, é um artifício ou uma “pedala” contábil-legal para destinar dinheiros dos trib

Transparência2016: FOCCOPA SOLICITA CÓPIA DE BALANÇO MUNICIPAL DE 2015 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DE 2016

Após a divulgação das matérias "Jirau do Ponciano2016: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA CONTINUA A DESCUMPRIR A LEI ORGÂNICA DAQUELE MUNICÍPIO", publicada neste blogue em http://fcopal.blogspot.com.br/2016/05/jirau-do-ponciano2016-presidencia-da.html, e: "Transparência2016: TODAS AS PRESIDÊNCIAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DEVEM DIVULGAR À POPULAÇÃO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DE 2015 CHEGOU AO LEGISLATIVO E ESTAR À DISPOSIÇÃO PARA QUESTIONAMENTOS", também publicada em http://fcopal.blogspot.com.br/2016/05/transparencia2016-todas-as-presidencias.html, chegaram diversos pedidos de modelo do ofício em que este Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas solicita a câmaras municipais cópias da prestação de contas (Balanço Municipal), que ali está para possíveis questionamentos, por dois períodos específicos, e da Loa (Lei Orçamentária Anual), também conhecida por o Orçamento Municipal, dos exercício de 2015 e de 2016. 

Nesse ano, de 5 pedidos, apenas duas câmaras entregaram as cópias sem nenhum problema ou de necessidade de intervenção do Ministério Público.

Recebidas as cópias, as mesmas são debatidas por este Fórum com a cada comunidade e com as Comissões de Cidadania, onde existem.

 

Um dos prazos são os primeiros 60 dias, após a entrega da mesma pela prefeitura à câmara, para só depois de decorrido esse prazo a presidência da Câmara remeter a prestação de contas e os possíveis questionamentos escritos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para elaborar o parecer prévio sobre as mesmas.

Esse prazo e essa determinação está em cada Lei Orgânica Municipal (Lom).

O outro prazo é que mesmo depois de decorrido o prazo de 60 dias, o Balanço Municipal deve permanecer na câmara, durante todo o ano, à disposição da população. Essa determinação é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Abaixo, segue um modelo de um dos pedidos formulados. Quem enviar imeio para:fcopal@bol.com.br remeteremos uma cópia.

FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS

                         Foccopa-AL

Rua São Paulo, 150-A, Sala nº 05, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas

Fundado em 19 de maio de 2006 - Fone (82) 9 9971-2016 (favor)

Imeio: fcopal@bol.com.br  –  Blogue: www.fcopal.blogspot.com

Of-Fcopal-05/2016

São Sebastião, Alagoas, 1º de maio [Dia do Trabalhador(a)] de 2016

ASSUNTOS: CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU CÓPIA:

>DO BALANÇO MUNICIPAL DE 2015;

>DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2015 E DE 2016

A Sua Excelência o Senhor

JOSÉ LIMA MAURÍCIO (PRP)

Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Girau do Ponciano

GIRAU DO PONCIANO – ALAGOAS

Senhor Presidente,

Esta entidade, juntamente com o Fórum de Controle de Contas Públicas em Girau do Ponciano, respeitosamente, vem estar à presença de Vossa Excelência para requerer uma certidão do inteiro teor do Balanço Municipal desse Município referente ao exercício de 2015 e das leis anuais orçamentárias de 2015, e de 2016.

No entanto, com o intento de facilitar os trabalhos dessa Presidência, ressalta que a cópia xerox dos suprarreferidos documentos atende as necessidades destas entidades, vez que confiam na veracidade de tais documentos.

Os mencionados documentos servirão de conteúdos para a 2ª etapa (continuação) das aulas do 10º Curso de Orçamento e de Gasto Municipais, que acontece nesse Município, a partir do final desse mês de maio e até 15 de junho.

Informamos, ainda, a V. Exª que a 1ª etapa aconteceu no período de 1º e 15 de novembro, e 6, 13 e 20 de dezembro, passados.

Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem esse Poder Legislativo, votos de apreço e de distinta consideração.

Fraternalmente,

          ______________________                                                       _____________________

José Paulo do Bomfim                                                           Sérgio Mariano da Silva

Coordenação do Foccopa-AL                                               Coordenação do Foccopa-GP

(82) 9 9971-2016                                                                             (82) 9 9820-2813

c/c para: TCE, MPE e MPC, e Abracci e Amarribo, e Uveal, via imeio.

 

Transparência2016: TODAS AS PRESIDÊNCIAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DEVEM DIVULGAR À POPULAÇÃO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DE 2015 CHEGOU AO LEGISLATIVO E ESTAR À DISPOSIÇÃO PARA QUESTIONAMENTOS

Sobre quaisquer possíveis irregularidades ou não.

Todos os municípios têm a sua Lei Orgânica Municipal. Nessa lei existe determinação de o prefeito entregar à câmara a prestação de contas do ano anterior (nesse exercício a de 2015), até uma determinada data.

Quando a prestação de contas chega à câmara, a Presidência da Câmara deve, o mais amplamente possível, divulgar à população que a prestação de contas ali está e que qualquer pessoa pode ter acesso à mesma e dela receber uma cópia ou, então, apenas a verificar.

Se alguém achar que existe alguma irregularidade ou não poderá, por escrito, alegá-la e protocolizá-la na Câmara. é uma das ações de controle social popular. É na prestação de contas - tão escondida - que a população fica sabendo se uma obra foi feito ou quanto custou e que recebeu o dinheiro municipal.

Decorrido o prazo divulgado, quase sempre de 60 dias, a Presidência da Câmara deve remeter ao Tribunal de Contas Estadual a prestação de contas e os possíveis questionamentos ou, então, informar no ofício de encaminhamento que não houver qualquer manifestação.

Se a divulgação não for feita pela Presidência da Câmara, que estiver no seu exercício comete ato de improbidade administrativa e possível crime de responsabilidade, podendo ficar inelegível, por tornar-se ficha suja.

Se quem estiver na Presidência não cumprir com o seu dever institucional, qualquer pessoa ou entidade dever comunicar o fato ao TCE, à Promotoria de Justiça da Comarca e ao Ministério Público de Contas. Qualquer cidadã ou cidadão pode, coletiva ou individualmente entrar com um processo de ação popular, tornando o presidente ou a presidenta inelegível.

Produção:Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-AL)
Contatos - Imeio:fcopal@bol.com.br - Blogue:fcopal.blogspot.com
Redação: José Paulo do Bomfim (Conselheiro de Controle Social em São Sebastião-AL 

Jirau do Ponciano2016: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA CONTINUA A DESCUMPRIR A LEI ORGÂNICA DAQUELE MUNICÍPIO

Inicialmente - Em 3 e 21 de abril, passados, estivemos em JP (Jirau do Ponciano). Territorialmente, o maior Município da região Agreste do Estado de Alagoas. Lá, segundo alguns participantes do 1º ComGP (Curso de Orçamento e de Gasto Municipais), a população ponciense ainda não teria sido informada pela Presidência da CM(Câmara Municipal) sobre a entrega da prestação de contas de 2015 pelo Prefeito e sobre o prazo para que qualquer pessoa ou entidade, por escrito, sobre ela possa se manifestar ou apresentar quaisquer questionamentos, como informado por este Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, durante as atividades do retrorreferido Curso.

Uma delas, angustiada, perguntou-nos: “Por que essa omissão sempre ocorre?”

Bem...,

Os fatos motivadores do descumprimento da Constituição brasileira, da Constituição alagoana e da Constituição ponciense – ou da Lei Orgânica de JP), além de diversas outras normas jurídicas como: a Lei de responsabilidade Fiscal, o Estatuto do Município, a Lei de Transparência e até mesmo da recomendação conjunta dos ministérios públicos, também não são divulgados pela CM de JP ou mesmo por alguma outra, que tenhamos conhecimento.

No entanto, pode-se inferir e compreender, no mínimo, três básicos motivos para esse descumprimento.

No entender deste Foccopa-AL, o motivador principal são o histórico e o reconhecido desrespeito da classe política à população em geral e mesmo o desdém a quem a elegeu, quando, por ingenuidade ou por algum escondido interesse, votou desqualificadamente.

Outro fator é, para além dos mencionados desrespeito e desdém  – até aceitáveis por uma parcela da população, tanto que a maioria dos nossos “políticos” é sempre reeleita, sem motivo nobre algum, digamos – a existência em cada um de nós de um enorme déficite de cidadania-ativa.

Ou seja, pública e prontamente também cada um de nós não cumpre com o respectivo direito-dever de agir na defesa dos direitos para todos e todas e, no particular, do direito à transparência, administrativa e legislativa, buscando uma gestão e uma legislatura municipais democráticas, como uma das contemporâneas e materiais dimensões do atual conceito de cidadania.

No nosso modesto entender, o terceiro fator fundamental é a simples inação ou a real dificuldade de atuação das instituições que realmente deveriam efetivar os controles, interno e externo, e mesmo o inexercício do controle popular.

Assim, por conseguinte, amparados e impunes estão os reiterados descumprimentos da legislação, o desrespeito e o desdém à população em cada um dos 102 municípios alagoanos.

Esses consabidos descumprimento, desrespeito e desdém foram, tristemente, clareados pela ”votação de 17 de abril; Todos sabem que é lamentável o nível da maioria de nossos deputados, mas vê-los em conjunto despejando cretinices no microfone foi assistir a um espetáculo deprimente protagonizado por exibicionistas espertalhões, travestidos em patriotas tementes a Deus", como disse, em seu escrito, o médico Dráuzio Varella.

Portanto, @s 318 encrencad@s com as polícias, os ministérios públicos e as justiças, sendo “128 deles já condenados” e condenadas, usaram em vão os nomes de Deus e de inocentes filhos e filhas. Delas e deles, até mesmo os nomes de coniventes esposos e esposas, quando não corruptos de variados naipes.  

Finalmente – Terminou em 29 de fevereiro último o prazo para o Prefeito de JP remeter à CM a prestação de contas de 2015. Se não o fez, o Prefeito praticou ato de improbidade administrativa e mesmo o atualmente “famoso” crime de responsabilidade.

Quando as contas chegam à CM, a Presidência da mesma deve informar à população que elas ali chegaram e estão, e também avisar que quaisquer pessoas ou entidades têm acesso às mesmas e podem verificar a existência de possíveis irregularidades delas.

Assim, desde 1º de março, a Presidência da CM de JP deveria estar divulgando à população que o Balanço Municipal – um resumo da prestação de contas - está à disposição da população pelo prazo de 60 dias, para quaisquer escritos questionamentos.

Leia o que diz a Lei Orgânica de JP em seu artigo 42, parágrafo 1°, “As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro (29 de fevereiro de cada ano)”; parágrafo 3º, “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara colocará as mesmas, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei”; parágrafo 4º, “Vencido o prazo do parágrafo anterior (3º), as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas (do Estado) para emissão de parecer prévio.”

Todavia, essas determinações não têm sido cumpridas. Mesmo este Foccopa-AL havendo denunciado essas irregularidades em diversos municípios ao TCE e aos ministérios públicos, de Contas e Estadual.

Ressaltamos-se que, durante as atividades do mencionado ComGP, nos meses finais de 2015, este Foccopa-AL solicitou à Presidência da CM de JP os seguintes documentos: “CERTIDÃO DO INTEIRO TEOR OU CÓPIA: DO BALANÇO MUNICIPAL DE 2014; DO BALANCETE DE JUNHO DE 2015; DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DE 2014 E DE 2015”, mas não recebeu certidão ou cópia alguma.

Dessarte, a Presidência da CM de JP pode estar cometendo ato de improbidade administrativa e possível crime de responsabilidade. E olhe que a CM, gasta um bom dinheiro municipal com Procuradoria Legislativa.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa-AL

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue:fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim (Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião) e integrante deste Foccopa-AL

Data: Madrugada de 22 de abril (Data oficial da chegada dos portugueses ao Brasil) de 2016

Atualização: em 05-05-2016