A resposta
é uma das preocupações de algumas pessoas residentes em Senador Rui Palmeira,
na região do Alto Sertão alagoano.
Essas preocupações não são de agora, mas
ganharam maior abrangência após o portal Alagoas na Net publicar matéria deste
Foccopa sobre a Câmara Municipal de Santana do Ipanema, com pergunta idêntica à
que intitula este semelhante texto: “POR
QUE A LEI ORGÂNICA NÃO É CUMPRIDA?”(https://www.alagoasnanet.com.br/v3/politica-santana-do-ipanema-porque-a-lei-organica-nao-e-cumprida/).
A Câmara
Municipal de Senador (CMS) não estaria cumprindo a Constituição e a sua própria
Lei Orgânica Municipal (Lom). Especificamente o artigo 32. Este artigo trata do
prazo para a Prefeita apresentar a prestação de contas de 2018 à Câmara. O
prazo era até esse último 1º de março, se contados 60 dias seguidos.
No entanto,
as informantes não sabem se a Prefeita cumpriu essa determinação da Lom. Acreditam
que sim. Se não cumpriu, cabe à Comissão de Orçamento e Finanças ou de
Fiscalização fazer a respectiva cobrança à Prefeita. Se persistir a
irregularidade, a Comissão ou qualquer pessoa pode ir à Promotoria de Justiça
da Comarca e ao Ministério Público de Contas (MPC), no Tribunal de Contas
Estadual (TCE).
Entregue as
contas à CMS, o artigo 32 obriga ao Presidente da Câmara colocar as contas ou
mesmo o seu resumo, o Balanço Municipal, à disposição da sociedade. Além de comunicar
à população que o Balanço está ali e que quaisquer pessoas têm o prazo de até sessenta
dias para apresentar alguma manifestação.
Podem ser críticas, elogios,
sugestões etc., bem como sobre a correção e a qualidade dos gastos do Município
e do próprio Legislativo. Também cabem questionamentos sobre a legitimidade e a
legalidade dos mesmos. Etc., além de possíveis outros aspectos.
Só depois
de fluído esse prazo de 60 dias, é que a prestação de contas e eventuais
questionamentos - ou não - da sociedade senadorense ou mesmo de outro munícipio,
poderá remeter as referidas contas ao TCE, para parecer prévio.
A seguir
você poderá ler partes das determinações do artigo 32 da Lom senadorense: “Senador Rui Palmeira, art. 32, § 1º: “As contas
deverão (ser) apresentadas até sessenta (60) dias do encerramento do exercício
financeiro;” § 3º, “Apresentadas as contas o Presidente da Câmara as
porá, pelo prazo de sessenta (60) dias à disposição de qualquer contribuinte
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma
da Lei, publicando Edital;
§ 4º, “Vencido o prazo do § anterior, as
contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para
emissão de parecer prévio.”
Este
Foccopa e outras que o compõem entendem que para a sociedade colaborar e
efetivar as transparências, municipal e legislativa, é fundamental que o MPC e
o TCE, além de outras pessoas e instituições, façam prefeituras e câmaras
municipais cumprirem as determinações de cada Lei Orgânica, verificando se a
Lom foi cumprida nos aspectos citados.
As informações sobre a
Lom de Senador foram publicadas no portal Alagoas na Net (https://www.alagoasnanet.com.br/v3/camaras-municipais-devem-fazer-divulgacao-par-informar-prestacao-de-contas/) e no blogue deste Foccopa (https://fcopal.blogspot.com/search?q=camaras+municipais),
nas semelhantes matérias: “Câmaras Municipais devem fazer divulgação de
Prestação de Contas Municipais” e “Transparência2016: PRESIDÊNCIA
DE CADA CÂMARA MUNICIPAL DEVE PUBLICIZAR PARA A SOCIEDADE QUE A PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL DE 2015 ESTÁ NAQUELE PODER À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PARA
POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS DE QUAISQUER PESSOAS”.
Se as determinações da Lom não forem cumpridas,
qualquer pessoa ou entidade, pode, de imediato, por causa do prazo inclusive,
provocar à Promotoria de Justiça da Comarca, ou, então, comunicar a este
Foccopa, que encaminharemos representação nesse sentido aos órgãos
fiscalizadores.
Afinal, a transparência poderá melhorar as
condições de vida de toda a população.
Produção:
Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas - Foccopa
Redação:
Paulo Bomfim, Conselheiro de Controle Social em São Sebastião e da Coordenação
do Foccopa-Al
Data: 23 de
março de 2019
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