Arapiraca: VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO NESTE DEZEMBRO, ATÉ HOJE, PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

     A STN informou quanto a União repassou a este Arapiraca neste mês de dezembro, gerando um montante de: R$26.741.114,73.

Estes quase vinte e sete milhões é o montante líquido, pois dele já foram descontados os valores das parcelas para pagamento da dívida para com a Previdência Social e com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor.

O montante se refere à participação deste Município nos tributos nacionais, em razão do princípio da repartição das receitas tributárias nacionais.

A seguir saiba quanto veio de cada tributo ou de cada fundo contábil, em dezembro.

Dinheiros	Valor
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO	13.358.089,25
Fep-Fundo Nacional do Petróleo	84.762,27
ICMS - DESONERACAO DAS EXPORTACOES LEI 87/96	20.190,57
IMPOSTO TERRITÓRIO RURAL	146,16
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE	312.656,95
CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL	8.442,27
FEX - AUXILIO FINANCEIRO PARA FOMENTO EXPORTACOES	131.501,32
Fundeb	12.852.668,76
Simples Nacional	285.314,13
Total	26.741.114,73

 O montante do FPM – R$13.358.089,25 – é o líquido, vez que já sofreu o desconto de R$1.043.090,21. Esse valor é composto por R$909.509,40, referente a parcelas de dívidas que as gestões deixaram com o INSS e por R$133.580,81 devidos ao Pasep. As gestões cometeram crime de apropriação indébita previdenciária e atos de improbidade administrativa.  

 Além desses valores, existem diversos outros dinheiros, da União(da educação, dos convênios, da assistência social etc.) e do Estado(ICMS, IPVA, saúde etc.), bem como os da renda-própria municipal(IPTU, ITBI, ISS, Cosip e outras contribuições, taxas, de polícia e de serviços; receita patrimonial etc.).

 Então, procure saber como os dinheiros estão sendo gasto. Você deve se incluir nas atividades de controle social popular e exercer o seu direito-dever de cidadão ou de cidadã, ajudando a construir uma vida melhor para todos e todas, bem como a justiça orçamentária e as transparências, administrativa e legislativos.

 Será que futuros prefeitos e futuros vereadores mudarão essas tristes práticas?

 Transformarão a injustiça orçamentária e a intransparência em concretas justiça e clareza?

 Transparência e justiça orçamentária são algo que muito falta nos municípios.

 > Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)
Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br   -  Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 30-12-2016
Fontes: STN, Revista Brasil Atual e TCU

PENEDO SE REVOLTA COM O CUSTO E OS SALÁRIOS DE PARLAMENTARES

No sábado, na terça e na quarta passadas feiras este Foccopa divulgou e publicizou o custo da Câmara Municipal e dos 12 vereadores e de uma vereadora em Penedo.

Para tal, efetuou a distribuição de uma resma de papel com as informações, em pontos de ônibus e na rodoviária.

.A publicização aconteceu também via blogue deste Fórum, feicebuque e rádios.

A informação revoltou a população.

Todavia, os fortes xingamentos não resolverão. Primeiro de tudo é preciso sair da alienação eleitoral e adquirir consciência política crítica e não apenas consciência eleitoral. Nota-se que muitos parlamentares foram reeleitos.

Em segundo, qualquer pessoa física ou qualquer entidade, inclusive, algum partido político, pode ir à justiça para questionar o aumento, como está ocorrendo em vários municípios do Brasil.

Percebe-se que a revolta tem vários fatores. No entanto, um deles é sintomático: os servidores municipais ou não recebem aumento ou o recebe, mas em percentual bem inferior aos recebidos por prefeitos, secretários municipais, vice-prefeitos e parlamentares.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)

Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa-Al e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião

Data: 29-12-2016

QUEM PRODUZ A ARRACADAÇÃO DE PENEDO?

Todos os brasileiros e todas as brasileiras!

 Em 2015, a arrecadação total foi de: R$126.123.061,89

Esse montante vem dos tributos nacionais, estaduais e municipais que todas as pessoas pagamos.

Muitas vezes sem perceber.

E pobres pagam mais tributos que ricos, percentualmente falando.

A arrecadação própria ou renda própria é a cobrada pelo próprio Município, referente aos tributos que prefeitos, vereadores e vereadoras aprovaram. Dividem-se em: impostos (ITBI, IPTU e ISS), taxas: de polícia (alvarás, fiscalizações etc.) e de serviços (cobrança de parte do valor da mensalidade do pré-escolar etc.), e contribuições (IPAM, melhoria etc.).

Em 2015, a renda própria penedense foi de: R$17.769.006,68

De fora, vêm as transferências, legais ou constitucionais, e ou voluntárias que a União ou o Estado de Alagoas repassam.

Em 2015, o conjunto das transferências somou: R$108.354.055,21.

A União (governo nacional) repassou: R$93.550.316,59;

  

O Estado repassou: R$14.803.738,62.

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Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br   -  Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 29-06-2016
Fontes: STN, Revista Brasil Atual e TCU

QUANTO CUSTOU CADA PARLAMENTAR PENEDENSE?

R$251.843,23, por ano, e R$20.986,94, por mês!

Esses custos são apurados por simples contas.

1º divide-se o dinheiro – ou o duodécimo – gasto pela Câmara Municipal penedense, em 2015, pelo número de parlamentares:

R$3.273.961,94 (duodécimo da CM) : 13 (número de parlamentares) = R$251.843,23, eis o custo de cada um dos 12 vereadores e de uma vereadora, no exercício de 2015.

2º divide-se o valor-anual recebido por cada parlamentar pelo número de meses do ano:

R$251.843,23 (custo-anual) : 12 (número de meses no ano) = R$20.986,94, eis o custo-mensal de cada um dos 12 vereadores e de uma vereadora, em 2015.

Por conseguinte, como no Brasil e em todos os municípios alagoanos, o custo da Câmara de Penedo foi bem superior ao gasto com a infância e a adolescência, por exemplo; ou aos investimentos com nas pessoas idosas ou com a agricultura municipal.

A partir de janeiro de 2017, Penedo terá 14 vereadores e, mais uma vez, apenas uma vereadora. Detalhe: o eleitorado feminino penedense é maior que o masculino. Esse resultado eleitoral revela o machismo da histórica sociedade penedense e a invisibilidade da mulher naquele município do baixo São Francisco.

> Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)

Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br   -  Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 29-06-2016
Fontes: STN, Revista Brasil Atual e TCU

Osasco2016-VEREADOR VAI PARA PRESÍDIO

O vereador e prefeito eleito de Osasco, Município localizado no interior do Estado de São Paulo, Rogério Lins (PTN), foi para um presídio, após passar dois dias na cadeia municipal. Rogério Lins teve a prisão preventiva decretada durante as investigações da Operação Caça Fantasmas.

A Caça Fantasma apura um esquema de fraudes na contratação de centena de servidores legislativos sem concurso público. Muitos servidores, supostamente contratados, eram funcionários fantasmas em gabinetes de vereadores e vereadoras.

Rogério foi eleito prefeito na última eleição e estava foragido da justiça. Ele é empresário em Osasco e “descaradamente firmou compromisso com a ética e o bem público”, dizendo que iria "respeitar o dinheiro público da nossa população", logo após a vitória. Finalizou o discurso afirmando um "É tolerância zero com a corrupção".

No último dia 6 o Ministério Público do Estado de São Paulo iniciou a 5ª fase da Operação, cumprindo os 14 mandados de prisão contra vereadores e vereadoras de Osasco. Todos os 14, da situação e da oposição, foram presos.

Os prejuízos aos cofres públicos em decorrência do esquema da contratação de servidores sem concurso público são estimados em pelo menos R$ 21 milhões.

O MP paulista está processando 217 pessoas, entre vereadores, assessores e funcionários fantasmas. Desde que foi deflagrada, em agosto de 2015, a Operação tem uma investigação que já conta com 117 volumes. Segundo a imprensa paulista, mais de 200 pessoas já foram afastadas de seus cargos legislativos pela justiça paulista.

No Estado do Amazonas, haveria também prisões de vereadores em 5 municípios, em razão da contratação de servidores sem concurso público e até de servidores fantasmas, que são aqueles que supostamente recebem salário, mas não trabalham.

PENEDO: R$160.571,19, EIS A ARRECADAÇÃO DO IPTU

Em 2015, o Município de Penedo arrecadou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o montante de R$160.571,19.

Esse imposto municipal incide sobre o patrimônio e é cobrado todos os anos. Quem tiver algum imóvel construído ou não ou paga o mesmo ou fica devendo, podendo ser inscrito na dívida ativa municipal.

A informação foi solicitada a este Foccopa-Al, na última terça-feira, por um presidente de associação comunitária.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)

Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com

Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa-Al e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião

Data: 20-12-2016

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e TCU

PENEDO: R$2.434.063,87, EIS A ARRECADAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Em 2015, o Município de Penedo arrecadou da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) o montante de R$2.434.063,87.

Esse tributo municipal tem percentual – ou alíquota – de cobrança muito alto. Superior ao de muitas capitais.

Mas vereadores e vereadoras penedenses não se mobilizam para pôr um fim ao absurdo.

A informação foi solicitada a este Foccopa-Al, na última terça-feira, por um presidente de associação comunitária.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)
Imeio: fcopal@bol.com.br – Blogue: fcopal.blogspot.com
Redação: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa-Al e Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 20-12-2016
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional e TCU

19 MUNICÍPIOS RECEBEM DINHEIRO DE PRECAÓRIO DO FUNDEF

O Focco-Al (Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas) fez solicitou ao Ministério Público Federal fiscalização na utilização dos quase R$200 milhões, que chegarão aos 19 municípios em 12-12-2016, com os pagamentos dos respectivos precatórios referentes aos dinheiros das diferenças do antigo Fundef.

O interessante é que, aparentemente, só 3 dos 19 municípios que receberão a montanha de dinheiros os prefeitos conseguiram a reeleição: São Sebastião, Penedo e Estrela de Alagoas. Para os atuais, que sairão, é muito dinheiro para pouco tempo de gestão-mandato.

Cada precatório, por lei, deve ser pago nesse fim de ano, vez que a então Presidenta Dilma Vana Rousseff, em 2015, incluiu os respectivos montantes no orçamento da União para 2016. Alguns municípios receberão pela 1ª vez, como é o caso de São Sebastião, segundo a “Ongue de Olho” no mesmo, e outros receberão precatório complementar, totalizando tudo R$195.014.904,35.

O montante geral - e mesmo os montantes individualizados - não é nenhuma bagatela para proporcionar bons Natal e Fim-Início de Ano para trabalhadores educacionais, das áreas pedagógicas e administrativas, se se movimentarem, claro, na defesa da dinheirama e de seus direitos trabalhistas de décadas. 

No final do ano passado, outros municípios já receberam a dinheirama de seus precatórios. Em alguns deles os “gastos” foram muito feios, para dizer que houve descarado desvio. Segundo a imprensa, em apenas três dias, Jirau do Ponciano, nesta região Agreste, “conseguiu” gastar em torno de R$8 milhões. Em Canapi, no Alto Sertão, os gastos irregulares teriam chegado a mais de R$11 milhões dos quase R$18 que recebeu, resultando no afastamento do prefeito Celso Luiz, que é esposo de uma conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

O Tribunal Região Federal da 5ª Região, sediado em Recife-Pe e com jurisdição sobre todo o território de Nise da Silveira e demais do mesmo naipe, divulgou a relação dos municípios recebedores dos bons trocados, conforme listagem que você pode ler lá em cima deste texte.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-AL)

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Redação: Paulo Bomfim - Conselheiro Municipal de Controle Social em São Sebastião
Data: 3-11-2016 – Atualizado na noite de 20-11-2016
Fontes: Assessoria de Comunicação do TRF da 5ª Região e Portal da Transparência
Publicação:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DETERMINA A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Uma das irregularidades seria a aprovação de parentes e de correligionários do atual prefeito.

A denúncia foi feita pelo eleito prefeito do Município de Olho d’Água do Casado, que fica na região do Alto Sertão alagoano.

O concurso seria realizado nos últimos meses do mandato do atual prefeito José Gualberto Pereira.

Duas outras irregularidades são a falta de publicização e de transparência durante a realização do concurso.

O prefeito Gualberto foi intimado a prestar esclarecimentos, mas as informações fornecidas foram insuficientes e comprovariam as diversas irregularidades.

Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al)

Contatos – Imeio: fcopal@bol.com.br
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-AL
Data:06-12-2016
Publicação:

A seguir leia a completa matéria divulgada pela Assessoria do MPC:

“MPC/AL opinou pela suspensão do concurso público de Olho D’Água do Casado

O edital do certame foi publicado após as eleições de outubro sem atender aos requisitos legais

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de sua 2ª Procuradoria de Contas, deu parecer favorável a suspensão do concurso público para o preenchimento imediato de 120 cargos, no município de Olho D’Água do Casado, o qual aconteceria no último domingo (04). O edital do certame foi publicado após o resultado das eleições de outubro, o que pode resultar em aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato – se não estiver compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, além de que vários requisitos legais também não foram observados. Por isso, o MPC opinou pelo recebimento da denúncia e pela suspensão imediata do concurso, solicitando ainda, a intimação do atual prefeito José Gualberto Pereira para que ele apresente seus esclarecimentos, bem como, o estudo de impacto financeiro e orçamentário em decorrência das contratações, o levantamento prévio da necessidade de contratação pela administração pública, e a origem legal dos cargos ofertados. Os documentos subsidiarão o Procedimento Investigatório instaurado para apurar os fatos.

A denúncia trazida ao MP de Contas pelo prefeito eleito José dos Santos, dá conta de que o atual gestor, por não ter obtido êxito no intento de se reeleger para o cargo, deflagrou, inesperadamente, concurso público, o que segundo ele, trás consequências danosas ao município como o sério desequilíbrio financeiro das contas públicas e a superação dos limites para gastos com pessoal contidos na LRF, além da falta de transparência e publicidade no procedimento de escolha da empresa Funvapi (Fundação Vale do Piauí), responsável pela realização do certame, entre outros fatores que implicariam aumento das despesas e difícil quadro econômico para o próximo gestor.

Na representação, José Santos alega ainda que há suspeita de fraudes relativas ao favorecimento de parentes e correligionários, e na contratação da empresa Funvapi pondo em dúvida a sua idoneidade para condução do certame, em razão de denúncias de irregularidades em outros concursos de que participou.

O prefeito chegou a ser notificado pelo MPC a prestar esclarecimentos por duas oportunidades, mas somente na segunda ocasião trouxe as informações requisitadas, embora de forma bastante insatisfatória, limitando-se o gestor a trazer apenas a cópia do procedimento de contratação da empresa Funvapi.

De acordo com o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas, a postura da atual gestão adotada no seu final de mandato, foi omissiva e faz pouco caso, inclusive, das determinações oriundas dos órgãos de controle externo da administração. “Desse modo, a negativa de remessa da totalidade dos documentos solicitados com o objetivo de verificar a legalidade do procedimento em curso robustece as imputações de falta de publicidade e transparência na condução do certame, o que já é fator suficiente não apenas à apuração dos fatos trazidos a conhecimento do Tribunal de Contas, mas suficiente também para a expedição de medida cautelar visando à imediata suspensão do concurso público já deflagrado”, enfatizou o procurador de Contas.

A preocupação do Ministério Público de Contas também consiste na possibilidade da realização do certame gerar prejuízo ao erário e ainda, com os candidatos que iriam gastar com deslocamento, alimentação ou até mesmo hospedagem visando à participação num certame com fortes e relevantes elementos de nulidade.

Por meio de nota publicada no seu site, a Funvapi anunciou que o concurso público de Olho D’Água do Casado estava suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).

Ao final do Processo, os autos retornarão ao MP de Contas para novo parecer e o Pleno do TCE/AL julgará definitivamente a questão.

http://www.mpc.al.gov.br/mpcal-opinou-pela-suspensao-do-concurso-publico-de-olho-dagua-do-casado/

DERRAME DE ALVARÁS A SUPOSTOS TAXISTAS RETORNA À INVESTIGAÇÃO E CAUSA MUITA APREENSÃO

Milhares de veículos com placa de táxis têm circulado por ruas e por rodovias alagoanas. Por trás desta situação pode existir um derrame de alvarás por administrações municipais a supostos taxistas. Esse possível “derrame” pode decorrer do conluio de administrações municipais com pessoas ligadas a cada administração e até a eleitores.

Esta última situação surgiu em razão de cabos eleitorais ou outras pessoas que votaram ou fizeram campanha eleitoral para determinadas candidaturas terem aparecido com veículos com placa de táxi, ou seja, placa vermelha, mas que no dia a dia não trabalha como tal.

As situações comportam diversas irregularidades, que vão de crime a outros ilícitos, inclusive, a prática de atos de improbidade a administrativa. Essa “farra” ou “derrame” é velha conhecida das autoridades fiscais, pois abrange centenas de municípios, país afora.

Quem tem alvará fornecido por qualquer prefeitura pode comprar veículo para - de fato - usá-lo como táxi, sem pagar tributos nacional, estadual e até municipal.

Assim, o carro é comprado por um valor bastante inferior ao que tem os tributos inclusos. A depender do modelo, o conjunto da diferença dos tributos no preço pode ser “superior a 50% do preço do automóvel“, informou um vendedor de veículo à reportagem.

Se a situação não for real, pode gerar sonegação de tributos nacional, estadual e municipal, em razão da participação de alguma administração na fraude. O fato tem levado à redução da arrecadação de cada ente público e tem sido verificado o financiamento de milhares de veículos como táxi.

Tudo indica que as investigações chegarão a São Sebastião. Será que aqui há essa situação?

Esse fato é antigo. No Estado, também já foi investigado anteriormente. Quando era Superintendente Estadual da Polícia Federal, o então delegado Pinto de Luna, que nacionalmente ficou muito famoso pela investigação Taturana, investigou e combateu essa espécie de fraude.

Com a atuação da PF, na época, o número de táxis diminuiu bastante e em alguns municípios quase acabou, pois não foi comprovada a demanda para tal e alguns “taxistas” em verdade exerciam outras profissões.

Há comentários que muitas pessoas que estariam taxistas, na tentativa de evitar punição, “correram” para regularizar a situação pagando os tributos devidos. Muitos, inclusive, venderam o veículo que seria táxi, mas não era realmente.

Após o término daquelas investigações, começaram a aparecer muitos veículos caracterizados como táxi, mas que, aparentemente, era uma caracterização fraudulenta ou para simular uma situação real.

Esse retorno das investigações poderá esclarecer se o problema realmente existe ou é fruto de meras desconfianças. Todavia, existem muitos comentários sobre a existência do conluio-fraude-simulação.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa-Al), em parceria com a Ongue de Olho em São Sebastião

Redação Paulo Bomfim – integrante do Foccopa-Al

Data: 26-11-2016