PÃO DE AÇÚCAR SEM CARNAVAL NÃO É POR FALTAR DINHEIRO, MAS SIM POR OPÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA GESTÃO E DA CÂMARA MUNICIPAIS

MORADORAS E MORADORES DO HISTÓRICO PÃO DE AÇÚCAR, MUNICÍPIO ALAGOANO E SERTANEJO, LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DO RIO SÃO FRANCISCO, FAZEM O SEPULTAMENTO DO PREFEITO, QUE MATOU O CARNAVAL DE LÁ.

POR QUE, NÃO SE SABE E PARECE NÃO HAVER EXPLICAÇÕES?

PODE NÃO SER POR FALTAR DINHEIRO MUNICIPAL, POIS, EM 2017, PÃO DE AÇÚCAR - SÓ DO GOVERNO NACIONAL - ARRECADOU R$45.341.142,82 (Quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), alto valor, mas bem inferior a 2016, em razão de quê?

Da Pec(Proposta de Emenda Constitucional) da morte, da maldade, da geral destruição dos direitos humanos, em especial, dos direitos sociais, que são aqueles que têm como objetivo o empoderamento (dar melhores condições) das pessoas mais pobres.

A triste Pec, aprovada por muitos dos nossos deputados nacionais e senadores, transformou-se na EC(Emenda Constituição) nº95 e causou imediato estrago.

Mas a grande parte dos nossos e por muitos de nós eleitos políticos a aprovou, inclusive dizendo que ela iria melhorar a nossa vida (Aliás, você já sabe qual deles a aprovou? Se ele foi eleito por algum de nós, inclusive, você?).

Mas, ela, a "EC da Redução de Gastos Públicos", como se transmudou o seu chamado, foi criada para isso mesmo.

Mas... Quem é e realmente tem atitude contra a mesma?

Mas... Sobre isso há também um ensurdecedor silêncio.

Por quê?

xxxxxxxxxxxxxxxx – comentário, acima, resposta, abaixo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Após lê a matéria sobre a morte do Carnaval em Pão de Açúcar, publicado do portal CadaMinuto (http://minutosertao.cadaminuto.com.br/noticia/13481/2018/02/14/moradores-gravam-videos-engracados-criticando-a-nao-realizacao-do-carnaval-este-ano-em-pao-de-acucar), acima, e compartilhar, fazendo um comentário sobre a mesma no feicebuque (https://www.facebook.com/paulo.bomfim.125?hc_ref=ARTB-BDF2YvyBcU6nC9HwHJPdtvzDCG5Cc6BEUHCDSw9LIFiz8yoTEvJpmNrRhb9nm8&fref=nf&pnref=story), recebemos de uma liderança popular daquele Município sertanejo perguntas sobre quantos dinheiros vieram em 2016 e quanto já veio esse ano de 2018 e se os dinheiros informados se referem à toda a movimentação financeira, já focada anteriormente em matéria do foccopa-Al (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em 2015 e 2016, e por que o silêncio de partidos e demais entidades?

Resposta: Se “se referem à toda a movimentação financeira”? Não. Cada município recebe dinheiros de três fontes de financiamento: a própria arrecadação (impostos: IPTU, ISS, ITBI, IRRF, de seus servidores; taxas diversas, de polícia, de serviços etc.; contribuições diversas, da Previdência, da iluminação pública, de melhoria etc., rendimentos financeiros, receitas patrimoniais etc.) e, dentro do princípio de repartição das receitas tributárias, a segunda e a terceira fontes são as transferências ou repasses do governo estadual e do governo nacional, que formam a grande maioria da arrecadação municipal.

Além dessas arrecadações, circula em cada um dos 5.570 municípios brasileiros os dinheiros oriundos dos pagamentos de alguns (ou de todos) dos 13 tipos de benefícios previdenciários. No entanto, esse dinheiro pago pela Previdência Social Nacional não entra no orçamento municipal. Por isso, muita gente, especialmente quem é ligado ao conceito do “estado mínimo’, defende que a grande maioria dos municípios não deveria existir.

Apesar da tentativa de despertar a consciência crítica e a cidadania ativa, temos informado praticamente “só” os valores repassados pelo governo nacional. Por conseguinte, o valor que informamos no comentário: R$45.341.142,82, é a parte do governo nacional. Do retrorreferido montante, estão fora o montante da arrecadação própria do município e o montante das transferências do Estado de Alagoas.

Se somarmos o montante repassado pela União (governo nacional) à parte do montante repassado pelo Estado, R$3.676.094,72, segundo informações dele, o valor de 2017 já passa para R$49.017.237,54. Se aquele Município informar o montante da renda própria e sem apresentar a prestação de contas, pode-se dizer, sem nenhum susto, que o valor final será bem superior a esse montante.

Em 2018, entre janeiro e 14 de fevereiro, parte do montante repassado pelo governo nacional somou: R$7.209.650,91, já descontados os R$103.243,01. Este montante é referente às parcelas das dívidas de R$33.932,78, para com o Pasep de servidores, e de R$69.310,23, para com a Previdência Municipal.

Aliás, sobre essas absurdas dívidas, inclusive com fortes indícios de crime de apropriação indébita previdenciária e de crime de peculato, qualquer pessoa pode fazer uma denúncia às entidades de controle social institucional, cobrando apurações.

A Promotoria de Justiça daquela Comarca também deveria apurar a prática desses possíveis crimes e de atos de improbidade administrativa, por diversos gestores e por vereadores que as aprovaram, mesmo com os imensos possíveis desvios e com os grandes prejuízos causados aquele Município.  

Em 2016, a movimentação financeira total foi de R$71.903.606,40, como informado anteriormente. O governo nacional repassou: R$48.931.321,90 e o governo estadual transferiu cerca de R$8.436.017,38. Os dinheiros do Fundeb e outros, como royaties, PDDE etc. e arrecadação de cerca de R$12 milhões, servem para fechar a alta movimentação financeira total.

Em 2015, a movimentação financeira total foi de R$62.444.922,26, também informado anteriormente, durante as atividades da Comissão de Cidadania de Palestina, Município vizinho a Pão de Açúcar, onde estiveram lideranças populares de Pão de Açúcar.

Quanto ao silêncio que há em torno dessa questão, sinceramente, acho que não é por simples desinformação, vergonha ou mesmo medo.

Decorreria do fato de isso praticamente não ser pautado na mídia grande em geral, quando o faz é quase sempre por motivos de conveniência momentânea. Devemos perceber que grande parte das lideranças não têm o hábito da leitura e, por isso, não consegue pautar os seus próprios interesses.

Uma outra questão é a não implementação dos portais de transparência municipais, inclusive das respectivas câmaras, dificultando o acesso às informações.

Uma terceira questão – e a mais grave – são a conivência e a subserviência de determinadas entidades comunitárias, ongs, igrejas, sindicatos e, especialmente, de partidos políticos, mesmo daqueles que têm algum parlamentar municipal na oposição, inclusive “partidos de esquerda”, como nos disse um Procurador de Justiça.

Mas essa construção da cultura do silenciamento é bastante antiga. No entanto, de alguma forma, tem sido desconstruída e as informações tributárias e orçamentárias começam a aparecer.

Igreja Nova - CÂMARA APROVA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA PREFEITA E VICE-PREFEITO

Nem a Prefeitura nem a Câmara Municipal informaram à população igreja-novense quanto é o salário da Prefeita, do Vice-Prefeito, de Secretários Municipais e de parlamentares.

Todavia, aprovaram no final de 2017, o pagamento de 13º Salário para Prefeita e Vice-Prefeito

vVereadores e vereadoras, município situado às margens do Rio Boacica e próximo à margem do Rio São Francisco, região conhecida como Baixo São Francisco, na Região Sul do Estado, de

DINHEIROS DE OLIVENÇA NÃO DIMINUÍRAM

 

As más atitudes das administrações de Olivença são de todos e todas conhecidas, há muito tempo.

Mas a recente operação policial “Miolo de Pote”, da Polícia Federal, e a cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Justiça Eleitoral, deixam a classe política de Olivença em forte, digamos, constrangimento.

Se não for resistente, a própria população perderá as esperanças, logo no início de 2018.

Para piorar a situação, o prefeito José Arnaldo Silva (PSD), parece falar inverdades, quando diz que os recursos municipais diminuíram. Como as fábulas, essa é uma estória bastante antiga por aquelas bandas sertanejas, como já relatadas por este Fórum anteriormente.

Essa notícia da redução do FPM chegou a este Foccopa-Al nesta manhã, quando éramos atendidos na Secretaria de Estado da Educação, no Cepa, em Maceió.

Segundo a informante, o fato teria sido relatado pelo Prefeito como forma de demitir inúmeras pessoas, suas correligionárias eleitorais, de cargos comissionados, que, inclusive, podem sequer existirem legalmente, e de convencer a população de Olivença a aceitar também os já antigos e conhecidos sofrimentos e os abandonos.

Ainda segundo a informante, o Prefeito silenciou completamente sobre os valores do FPM e sequer mencionou os demais outros dinheiros que aquele Município recebe, como dinheiros de emenda parlamentar, royalty, seguro-safra, assistência social, PETI, previdência, Cide, IPTU, ITBI, saúde etc.

Ela, como muitos de nós, não quis se identificar. Mas acreditamos que os motivos da não identificação todos e todas são sabedores.

De forma rápida, ainda na SEEE-Al, este Fórum fez uma rápida pesquisa e como já era sabido, os dinheiros de Olivença têm aumentado ano a ano e não diminuído. Por conseguinte, até provas em contrário, a informação sobre a redução dos recursos, inclusive do Fundo de Participação do Município, não é verdadeira.

Então, ligeiramente também, você pode comparar alguns valores referentes às arrecadações de 2015, 2016 e do recentíssimo terminado 2017, conforme parágrafos a seguir:

Em 2017, os valores ainda não estão todos apurados ou “consolidados”. Mas, considerando-se os valores, até novembro de 2017, já dá para dizer que os dinheiros de 2017 também aumentaram e jamais diminuíram. Assim, parcialmente, são R$9.963.750,59, de FPM, dentre os R$25.980.898,79, repassados até 11-2017 pelo governo nacional, inclusive R$5.879.692,00, referente ao Programa Bolsa Família, mais R$111.718,02, de royalties, R$432.650,00, de seguro safra, além de R$600.000,00, de emendas parlamentares etc.. A arrecadação total de 2017 só será conhecida quando a administração municipal remeter à Câmara Municipal a respectiva prestação de contas. Todavia, com segurança, dá para prever que o montante será superior ao do ano de 2016.

Em 2016, foram R$9.758.528,36, de FPM, dentre os R$26.844.517,73 enviados pelo governo nacional, inclusive os R$6.151.964,00, referentes ao Bolsa Família, mais R$93.959,55, de royalties, R$420.410,00, de seguro safra, R$588.023,09, de juros bancários e R$1.363.828,65, de contribuição previdenciária etc.. Ano em que a arrecadação total foi de R$30.693.431,79

Em 2015, Foram R$8.381.098,81, de FPM, entre os R$24.795.437,96 repassados pelo governo nacional, inclusive R$5.669.086,00, referente ao Bolsa Família, R$155.488,22, de imposto de renda, R$435.842,60, de seguro safra e R$210.664,29, de ISS etc.. A arrecadação total desse ano foi de R$28.154.755,90.

Então, no entender desta entidade, o Prefeito deveria estar informando à população e aos servidores corretamente sobre todos os valores arrecadados e os seus respectivos montantes, inclusive convocando as pessoas e instituições interessadas para analisarem a prestação de contas.

Este Foccopa-Al tem alertado à população em geral que não basta só a administração mostrar os valores arrecadados. Deve – tem a obrigação – de mostrar também a prestação de contas, que informa como os montantes foram gastos, com quem, porque, como, quando etc..

Enfim, a prestação de contas deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e na Câmara Municipal à disposição de qualquer pessoa, durante todo o ano, para possíveis elogios ou questionamentos.

Infelizmente, existem completos silêncio e omissão da Câmara Municipal, que não cumpre o seu dever institucional. Mas também de partidos políticos, associações, ONGs, igrejas, grêmios estudantis, sindicatos etc.. Pode-se, então, dizer que muita gente “tem culpa no cartório”, decorrente de vários motivos.

Silêncio e omissão que a todos prejudicam e constroem o sabido empobrecimento da respectiva população.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa-Al

Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.
Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-Al
Fontes: Banco do Brasil, Tribunal de Contas da União e Secretaria do Tesouro Nacional
Data: 2 de janeiro de 2018, às 11:30 horas.

Cosip - PROJETO É ILEGÍTIMO E É INCONSTITUCIONAL

(Em continuação da matéria anterior: http://fcopal.blogspot.com.br/2017/12/nao-expansao-da-cobranca-da.html)

Se fossem aplicadas as constituições nacional, estadual e municipal, os projetos de leis municipais objetos da convocatória-ofício nº078-2017, da Câmara, não seriam aprovados pelo Legislativo, vez que têm tramitação no Executivo e, possivelmente, no próprio Legislativo, irregulares.

Focando-se o debate sobre o projeto de lei municipal nº22-2017, que “dispõe sobre a Cosip”, sem dizer o quê, pode-se alegar que o mesmo é, claramente, irregular, assim como os de números 31, 32 e 33.

Mas... Por que só eles? E os outros 8, de números 23 a 30, por aonde andam? De que tratam?

 

Que não têm pressa, urgência etc.

 

Não só o projeto nº22-2017, os demais também são completamente irregulares, material e formalmente. Estas, a partir daqui, abrangidas pela ampla expressão inconstitucional, vez que realmente o são, se não fosse o déficite de cidadania existente no agir de cada um de nós.

 

Especialmente da Câmara Municipal cujo atuar deveria ser o de representar apenas os interesses da população, nas dimensões dos artigos 1º, 2º e 3º, dentre outros, da Constituição Nacional, além das violentações à legislação abaixo da Constituição.

 

Aliás, bastava somente cada parlamentar cumprir as suas próprias promessas eleitorais. Alguma candidatura prometeu aprovar – à força – os retrorreferido projetos?

 

1ª atualização -

Implementar e efetivar a gestão democrática é um dos deveres dos dois poderes municipais. Também um direito-dever seu. Cunhando na dimensão da cidadania-ativa.

 

A partir das justiças político-legislativas pode-se construir um município com melhor qualidade de vida e de bem-estar social. Conquistas que só se efetivam com planejamento, participação, priorização e fiscalização na aplicação dos dinheiros municipais.   

Percentualmente, a Cosip é um dos tributos de valores maiores pagos por cada contribuinte. Ela tem natureza de tributo municipal regressivo. Enquanto mais pobre, mais paga. Menor consumo, maior percentual.

A sua cobrança é variável. Quando aumenta o valor da energia, aumenta também o valor da Cosip. Algo fácil de perceber na conta de energia, vez que a Cosip é um tributo direto. Você nota, claramente, que paga determinado valor.

O valor da Cosip é absurdamente alto. Daí os milhões da sua arrecadação não terem a prestação de contas divulgada à sociedade. Todavia, esses fatos contam com o agir silencioso de praticamente todas as entidades existentes no Município.

Sem adentrar em particularidades, até porque a sociedade desconhece o teor do projeto, a inconstitucionalidade é formal porque a administração descumpre o que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades, dentre outras “informalidades”, inclusive concretamente inconstitucionais.

Por sua vez, a sociedade também desconhece o teor dos pareceres das comissões parlamentares permanentes. Daí a inconstitucionalidade na tramitação do projeto também na Câmara Municipal.

Qual o teor dos pareceres? Quando o projeto ali foi protocolizado pela administração? Alguém sabe o teor do original do projeto? Se houve alterações, por emenda de parlamentar? Teria havido emenda popular? Qual o teor de cada emenda? Qual a redação atual do projeto, você conhece? Por que a mensagem de encaminhamento do projeto teria chegado sem o teor do mesmo? Qual o texto que realmente vai a Plenário?

 Por que @ parlamentar não pedir vistas, para debater o projeto com o seu partido e com a sociedade em geral?

 (Observação: a PARTE em VERMELHO é a 1ª das atualizações, em razão da urgência do debate, que continuará a ser feito mesmo com a sua aprovação, mas permitindo uma leitura tópica)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cosip - NÃO À EXPANSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

São antigas e reiteradas as reclamações contra o “péssimo” serviço municipal de iluminação pública, em Arapiraca, em diversas gestões ali havidas.

Este Fórum já participou de alguns debates sobre a “Questão da Cosip”, inclusive, recentemente, no povoado Batingas, a convite da Comissão de Cidadania do Batingas.

Existem dois detalhes curiosos e de grandíssimas importâncias.

Um deles: quase ninguém debate ou cita os milhões arrecadados por Arapiraca. Dentre os muitíssimos milhões, existem os muitos milhões vindos da arrecadação da Cosip.

Dos R$586.450.483,87, arrecadados em 2016, R$10.186.994,24, são oriundos da cobrança da Cosip (Contribuição sobre Serviços de Iluminação Pública).  

A Cosip é um dos diversos tributos cobrados pelas administrações de Arapiraca, após questionável aprovação de vereadores e de vereadoras.

O tributo municipal em debate, já foi “taxa”. Desde 19 de dezembro de 2002 foi tornado “contribuição”, conforme rebatismo de nossas respeitantes deputadas nacionais e senadoras, à época.

Outro deles: qual administração já publicizou a prestação de contas, mesmo a da Cosip?

Como o dinheiro da iluminação pública foi e é aplicado?

Braços, reatores e lâmpadas, e seus demais custos quanto somam?

Nessa polêmica sobre a expansão da cobrança da Cosip, o 1º ato-passo – além da deficiente (i)realização do referido serviço municipal, naturalmente – deveria ser debater-se a sua arrecadação e os seus custos.

Até porque questionar e debater a “qualidade dos gastos municipais” deveria ser algo sulear para cada um de nós, antes de inventar-se ampliar a cobrança de tributos e de reclamar-se sobre a cobrança dos mesmos.

Não entanto, torna-se difícil acreditar que a maioria de parlamentares da chamada Terra do Fumo topará esse debate.

Mas...

A população arapiraquense - se não se omitir, claro - tem o direito-dever de fazê-lo.

Quem topa?

Em 2015, a arrecadação da Cosip foi de R$7.960.772,56. Com essa informação, responde-se a uma pergunta que chegou ao Foccopa-Al, logo após a divulgação do texto em azul.

>Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa-Al

Contatos - Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue - www.fcopal.blogspot.com.br.

Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-Al

Fontes: Lei Orçamentária Anual, Balanço Municipal e Secretaria do Tesouro Nacional

Data: 16 de dezembro de 2017

COMPLIANCE PRECISA SER PRATICADA

Uma palavra estrangeira, do inglês, compliance ou agir em conformidade com

FALA SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO-5

Conforme nossa fala anterior, pode-se dizer que praticamente todos os orçamentos municipais alagoanos para 2018 são – complemente - inconstitucionais.

Se as instituições de controle agissem, os orçamentos municipais seriam – todos eles - tidos como ilegais e haveria punição para prefeitos e prefeitas, e para vereadores e vereadoras, os produtores das ilegalidades, formais e materiais - há muito conhecidas.

Cada prefeito descumpriu, além das constituições Nacional e Estadual - e até a Municipal - o determinado no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às audiências públicas e à participação popular, no mínimo.

 

Descumpriu também – por exemplo - os artigos 4º, 43 e 44, do Estatuto dos Municípios, ou, melhor, das Cidades, como a própria lei se intitula.

Por sua irresponsabilidade e vez, cada câmara municipal, além de não atentar para o que dizem as mencionadas constituições e os artigos 48, da LRF, e 4º, 43 e 44, do Estatuto dos Municípios, descumpre – específica e novamente - o artigo 44, do mesmo Estatuto dos Municípios - na parte a si dirigida - e que a proíbe de aprovar legislação orçamentária que violenta os citados artigos, motivos por que as condições sociais continuarão ruins para todos e todas.

E não é por faltar dinheiro...

Como, estranhamente, pregam.

Mas...

Os roubos desmentem!

 

PREFEITOS E EX-PREFEITOS, E VEREADORES PASSAM O...

Natal encrencados com crimes e/ou com improbidades.

Mas...

 

De quem é a culpa?

AGRICULTORAS E AGRICULTURES DE POÇO DAS TRINCHEIRAS TIVERAM ORIENTAÇÃO SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Na palestra, pequenos agricultores e agriculturas receberam informações sobre os princípios do PAA, documentação necessária, elaboração de cada projeto, a chamada pública (edital-convite para participar do PAA), prestação de contas e fiscalização.

As orientações aconteceram na quinta-feira, 21, e foram realizadas pelo Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural e Sustentável - a antiga Emater - em parceria com a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Poço das Trincheiras, localizado na região do Alto Sertão alagoano.

O PAA estadual para 2018 tem cerca de R$15 milhões de reais e a proposta de beneficiar 1.875 agricultores e agricultoras, em 78 municípios alagoanos, que estejam organizados em associações ou cooperativas, e que a associação ou a cooperativa esteja com a documentação regular.

A compra da produção de pequenos agricultores, além de beneficiar a categoria profissional, poderá beneficiar cerca de 25 mil famílias, em situação de insegurança alimentar e nutricional, que receberão os produtos por meio de instituições integrantes da rede socioassistencial do Estado.

Segundo Renilmary Alencar, secretária municipal da Agricultura e do Meio Ambiente daquele Município sertanejo, a palestra “trouxe orientações importantes, principalmente sobre a chamada pública”.

“O PAA estadual amplia o mercado para os agricultores familiares, contribui para o desenvolvimento social e passa a combater a fome, também gera emprego e renda”, concluiu Renilmary.

Merenda escolar - Os pequenos agricultores também poderão vender para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) – a merenda escolar. Ao menos 30% do dinheiro da merenda é para ser investido na agricultura familiar.

Em 2017, Poço das Trincheiras recebeu do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) R$392.110,00 para complementar a compra da merenda escolar.

Assim, no mínimo R$117.633,00, deveriam ter sido investidos na compra de produtos da agricultura familiar daquele Município ou mesmo daquela região.

Além do dinheiro para a merenda, o FNDE repassou para Poço das Trincheiras dinheiros para outros programas educacionais. Na tabela a seguir leia quanto cada programa recebeu:

Nome do Programa	Valor
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)	114.000,00
PAR – Compromisso Todos pela Educação	741.858,53
Bolsa Atleta	37.800,00
Transporte Escolar	251.139,33
Esgotamento Santitário	10.000,00
Salário Educação	299.001,96
Merenda Escolar	392.110,00

  >Produção: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – Foccopa-Al

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Redação: Paulo Bomfim – Integrante do Foccopa-Al
Data: 22 de dezembro de 2017

TODOS OS MUNICÍPIOS TÊM DINHEIRO PARA PAGAR O 13º SALÁRIO

Os 102 municípios alagoanos receberam no último 7 de dezembro, o FPM extra ou o Auxílio Financeiro aos Municípios.

Esse FPM extra é um alto valor. Bem superior ao montante devido da gratificação de Natal.

A ideia para criar-se um FPM extra era garantir o pagamento do 13º salário a servidores municipais, efetivos e contratados.

Além de cada gestão poder utilizar a sobra do montante para o pagamento de outras despesas municipais, naturalmente.

Mas algo parece muito estranho.

Gestões municipais não informam à população os montantes dos dinheiros recebidos e nem fazem a prestação de contas sobre os gastos dos dinheiros.

Mas dizem não ter dinheiro para pagar o 13º salário.

Não acredite!

Isso é estória ou alguma fábula político-administrativa.

Então, tenha atitude!

Reclame publicamente; denuncie nas redes sociais ou na imprensa em geral.

Para saber quanto o seu município recebeu de FPM extra – e alguns outros dinheiros – acesse:

https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/329483/pge_cartilha_afem.pdf

Palestina2017 - CÂMARA MANTÉM CONTEÚDO DO PARECER PRÉVIO

E com esse resultado Júnior   Alcântara fica Inelegível.

 

Eis o triste fim político-eleitoral de uma jovem pessoa, mas um político velho e que fez o empobrecido povo palestinense sofrer e até algumas pessoas morrerem por faltar cuidados médicos.

 

O opinativo teor do parecer prévio do TCE-Al (Tribunal de Contas do Estado de Alagoas) foi mantido em julgamento realizado pela Câmara Municipal. Lá são 9 vereadores e o resultado do julgamento foi 5 X 0, em razão dos 4 vereadores da oposição terem se ausentado da sessão de julgamento.

 

O esperado resultado foi 

Palestina2017 - RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

da Câmara de Palestina opina pela

Palestina2017 - REJEITADAS AS CONTAS DE JÚNIOR ALCÂNTAR

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-Al) apresentou parecer prévio em que desaprova a prestação de contas do ex-prefeito Júnior Alcântara.

Cajueiro2017 - RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS...

envergonha tanto que foi deixado apócrifo ou sem as assinaturas de integrantes daquela Comissão parlamentar permanente.

 

Cruz credo!

Como você pode ler, debater e refletir com os mais de 22 mil cajueirenses em http://fcopal.blogspot.com.br/2017/12/cajueiro2017-rejeitadas-as-contas-de.html, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-Al) deu parecer prévio pela "reprovação" da prestação de contas do prefeito Antônio Palmery Melo Neto de 2006, em razão das irregularidades político-administrativas apontadas naquele importante documento da lavra do Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito, relator do processo nºTC-4812-2007.

Aqui, duas perguntas já podem ser feitas? Aonde estavam os vereadores de 2006 e aonde estão os vereadores e a vereadora de 2017?

As atitudes de duas legislaturas, que distam mais de uma dezena de anos entre elas, são a prova viva da construção da desmoralização do poder legislativo a nível federal, estadual e municipal, especialmente. As câmaras praticamente não cumprem nenhum dos seus papéis institucionais de "análise técnica, jurídica, contábil, administrativa e política", como disse em passagem do relatório sem qualquer assinatura. Parlamentares da Comissão sabem a gravidade do que fazem e especialmente do que deixam de fazer. 

 

 

Os diversos senões, claramente, mencionadas no retrorreferido parecer, além de inúmeras outras, talvez, não analisadas ou não mencionadas naquele histórico documento,

que  

 

(colocar o relatório aqui)

Cajueiro2017 – REJEITADAS AS CONTAS DE PALMERY

O descalabro político-administrativo praticado no Município Cajueiro não é diferente do que ocorre na grande maioria dos demais 101 municípios alagoanos.

É esse descaso de prefeitos e prefeitas, e de vereadores e de vereadoras que faz a população alagoana em geral ser uma das mais empobrecidas do Brasil. E parece que a coisa não muda nada.

Depois de uma década parece que a história cajueirense de más, administração municipal e de atuação de vereadores e de vereadoras, se repentem.

Acredite!

Depois de 11 anos é publicado o teor do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, reprovando a prestação de contas de 2006, quando o atual prefeito Antônio Palmery Melo Neto, já naquela época, mal administrou aquele Município, situado no Vale do Paraíba, na região da Zona da Mata alagoana, com cerca de 22 mil habitantes.

As más administrações municipais de cada gestão não são desconhecidas de ninguém, em sã consciência crítica e mesmo até para uma ingênua consciência.

O parecer prévio sobre a prestação de contas de 2006 não representa surpresa alguma. Assim, podemos ver em  http://fcopal.blogspot.com.br/2017/12/cajueiro2017-relatorio-da-comissao-de.html

(por o parcer aqui)

Campo Grande: É APENAS O TRISTE EXEMPLO DE PRATICAMENTE...

Todos os outros 101 municípios alagoanos e de gente, bem letrada.

De logo, deixa-se claro que pessoas analfabetas ou semialfabetizadas e semialfabetizadas não conseguem surrupiar dinheiros públicos, já que as ações irregulares e os procedimentos para tal necessitam de alto conhecimento técnico e burocrático.

 

Daí, sempre as menções a organizações criminosas das entidades de controle institucional ou para quem faz ações de controle social. 

 

Essas ações para desvios de recursos municipais são quem levam ao empobrecimento da grande parte  população em cada município. Todavia, a população só aparentemente e estranhamente reelege gestões que causam ou causaram prejuízos a ela mesma.

 

Em muitos municípios, alguém chega a ter a aparente "coragem de dizer que esqueceu em quem votou há pouco tempo". 

 

Mas não esquece de fatos de muitos anos antes. É a chamada "corrupção 'intelectual' ou da conveniência".  

"Justiça pede afastamento de secretário e funcionários da Prefeitura do Agreste

Por Blog Roberto Gonçalves 01/12/2017 às 15:41 Agreste - Compartilhe

O promotor de justiça Kleber Valadares pede o afastamento de três membros do primeiro escalão do governo da prefeitura de Campo Grande, município localizado na região Agreste de Alagoas cujo prefeito Arnaldo Higino está preso desde sexta-feira, 24 de novembro.

Em documento encaminhado para a justiça, o representante do Ministério Público Estadual (MPE) solicita que a juíza da comarca de Girau do Ponciano – responsável pelas demandas jurídicas da vizinha cidade de Campo Grande – solicita a suspensão do exercício da função pública para as seguintes pessoas:

José Wilton Santos – Secretário de Administração de Campo Grande

Alex Garcia Oliveira da Silva – Controle Interno da Secretaria de Finanças

Saulo Suel Inácio dos Santos – responsável pelo setor de contratações da Prefeitura de Campo Grande e presidente da CPL (Comissão Permanente de Licitação)

De acordo com os termos do documento que o 7 Segundos teve acesso, o promotor de justiça fundamenta o pedido com base na investigação que apura a suposta prática de crimes durante a gestão de Miguel Joaquim dos Santos Neto, popular Miguel Higino, prefeito de Campo Grande no período de 2013 a 2016.

Por conta do procedimento aberto, Kleber Valadares esteve na sede da Prefeitura de Campo Grande nessa quinta-feira (30) para cumprir mandado de busca e apreensão de documentos.

Contudo, o promotor de justiça encontrou pastas e papéis espalhados no chão, mas nada relativo à contratação de pessoal, tanto durante a gestão de Miguel Higino quanto no atual governo de Arnaldo Higino,

O indício de extravio de documentos fundamenta o pedido de afastamento dos três membros do governo que foi, no mínimo, relapso com a guarda de documentos da prefeitura de Campo Grande.

A bagunça na sede do governo municipal também pode ser entendida como tentativa de obstrução do trabalho do MPE e da justiça, segundo Kleber Valadares. Ele também considera a possibilidade de destruição de provas por parte dos responsáveis pelas licitações da prefeitura de Campo Grande e por isso pede o afastamento dos três nomes acima citados no documento enviado à justiça.

http://minutoarapiraca.cadaminuto.com.br/noticia/19288/2017/12/01/justica-pede-afastamento-de-secretario-e-funcionarios-da-prefeitura-do-agreste."