TEOTÔNIO VILELA – QUANTO CUSTARAM OS VEREADORES EM 2010

Com a divulgação para alguns jovens e para algumas lideranças dos valores arrecadados pelo município de Teotônio Vilela, algumas pessoas que leram as matérias perguntam quanto a Câmara arrecada de duodécimo. A arrecadação é composta por faixas de um percentual fixado nas constituições Nacional e Estadual sobre a arrecadação do exercício anterior. Em 100 municípios alagoanos o percentual é de 7% sobre a arrecadação anterior.
Essas informações deveriam ser divulgadas publicamente por cada um dos vereadores, pois assim eles estariam cumprindo o respectivo papel. No entanto, parece que fazem pacto de silêncio. Esse silêncio decorre, quase sempre, em razão de as câmaras municipais estarem também desviando recursos.
O Foccopa tem feito a divulgação dos valores. Mas eles podem ser obtidos com qualquer um dos vereadores, pois eles têm uma cópia de cada balancete. No balancete estão os valores recebidos e gastos. As informações do balancete permitem a população saber com o que foi gasto, com quem, quanto e como. São informações públicas, mas que são escondidas, exatamente para não espantar que paga a conta. No final do ano também tem o Balanço Legislativo, que você pode pedir uma cópia. É um documento público.
O Fórum não tem os valores de cada gasto, pois para isso precisa ter acesso à Lei Orçamentária Anual (LOA) e, depois, ao Balanço Legislativo (BL). Porém, informa os valores de 2009 e de 2010, bem como o custo anual e mensal de cada parlamentar. Custam caro, mas têm o trabalho muito questionado e questionável. Diz uma das matérias:
“(...) Não temos os valores exatos, por não ter acesso à LOA e ao Balanço Municipal, mas em 2010, a Câmara Municipal arrecadou em torno de R$1 milhão e R$200 mil. Então, qual foi o custo de cada vereador? O valor repassado e divido por 9 dá igual a R$133.691,56, por ano e R$11.140,97 por mês. Em geral, os parlamentares custam mais que um médico ou um professor, um assistente social, por exemplo. Não sei aí em Batalha, mas, na maioria dos municípios, eles escondem essas informações da população. Leia essa tabela III. Em 2011, em razão do aumento da arrecadação, o duodécimo será bem superior ao valor de 2010.
Tabela III – Repasse para a Câmara Municipal
Exercício
2009
2010
Duodécimo anual
1.086.926,50
1.203.224,05
Como todo esse dinheiro foi gasto? Quanto aos gastos, a informação precisa só com o acesso ao Balanço da Câmara Municipal, que sintetiza a prestação de contas de cada exercício, pode-se saber com o que, com quem, porque, como e quanto foi gastado do nosso dinheirinho.
“Nosso”?
Claro!.
Pois você paga tributos aí em Teotônio Vilela, mas todos nós pagamos ao Estado e à União, e parte dessa dinheirama é repassada para o Município que repassa parte para a Câmara, o duodécimo.
Se houve dificuldade de receber uma cópia de cada balancete ou do balanço, entre em contato como este Fórum ou então faça uma representação, por escrito, à Promotoria de Justiça da Comarca. Exerça a sua cidadania-ativa. Faça-se respeitar!

FOCCOPA – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto de Paulo Bomfim; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: www.fcopal.blogspot.com; escrito na manhã de 8/05/2011

BATALHA – QUANTO CUSTARAM OS VEREADORES EM 2010

Com a divulgação das estranhas notícias sobre a Câmara Municipal de Batalha, algumas pessoas que leram as matérias sobre os valores da arrecadação municipal perguntaram quanto a Câmara já recebeu de duodécimo, em 2011.
Infelizmente, o FOCCOPA ainda não tem essas informações. Mas elas podem ser obtidas com qualquer um dos vereadores, pois eles têm uma cópia de cada balancete. No balancete estão os valores recebidos e gastos. As informações do balancete permitem a população saber com o que foi gasto, com quem, quanto e como. São informações públicas, mas que são escondidas, exatamente para não espantar que paga a conta.
No entanto, o Fórum informa os valores de 2009 e de 2010, bem como o custo anual e mensal de cada parlamentar. Custam caro, mas têm o trabalho muito questionado e questionável. Diz uma das matérias:
“(...) Não temos os valores exatos, por não ter acesso à LOA e ao Balanço Municipal, mas em 2010, a Câmara Municipal arrecadou em torno de R$948 mil. Então, qual foi o custo de cada vereador? O valor repassado e divido por 9 dá igual a R$105.333,34, por ano e R$8.777,78, por mês. Em geral, os parlamentares custam mais que um médico ou um professor, um assistente social, por exemplo. Não sei aí em Batalha, mas, na maioria dos municípios, eles escondem essas informações da população. Leia essa tabela III. Em 2011, em razão do aumento da arrecadação, o duodécimo será bem superior ao valor de 2010.
Tabela III – Repasse para a Câmara Municipal
Exercício
2008
2009
2010
Duodécimo anual
729.443,24
920.403,26
947.071,78
Todavia, quanto aos gastos, realmente só com o acesso ao Balanço da Câmara Municipal, que sintetiza a prestação de contas de cada exercício, pode-se saber com o que, com quem, porque, como e quanto foi gastado do nosso dinheirinho. “Nosso”?
Claro!.
Pois você paga tributos aí em Batalha, mas todos nós pagamos ao Estado e à União, e parte dessa dinheirama é repassada para o Município que repassa parte para a Câmara, o duodécimo.
Assim, o FOCCOPA fica devendo as informações sobre 2011, mas pelas outras você pode desconfiar de algo.


FOCCOPA – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto de Paulo Bomfim; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: www.fcopal.blogspot.com; escrito na manhã de 17/09/2011.

Batalha – Em 2010, quanto o Município arrecadou de RENDA PRÓPRIA tributária? – 1ª Parte

Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Batalha, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com CCB (Comissão de Cidadania de Batalha), divulga os valores da arrecadação tributária própria daquele Município, no exercício de 2010.
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas no IV SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis, em 20/03/2011. O SOBAM repassou à população e a lideranças as informações sobre a arrecadação municipal em diversos municípios da região do Médio Sertão, que se fizeram presentes, por intermédio de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo que pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O debate continua com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Em razão da omissão, Paulo Bomfim, responsabiliza partidos políticos e outras entidades que atuam em cada município alagoano. Segundo o entrevistado, todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes. Mas, segundo ele, a sociedade já começa a cobrar a conta também dessas entidades e lideranças, e todos têm ficado constrangidos, pois “todos somos responsáveis pela corrupção e impunidade, seja por ação ou omissão”, afirma. Leia a entrevista e reflita.
CCB - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Batalha?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento. São as receitas próprias, geradas no próprio Município, e as receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, Estado, Distrito Federal e Município decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCB - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária própria o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda da pessoa física”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o Município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCB - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com exceções, a Prefeitura e a Câmara Municipal não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o EstCid (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e do Portal da Transparência, informa todos os valores e aí, mesmo com as omissões da Prefeitura e da Câmara Municipal, sabem-se quais são os montantes de cada um e o total geral da arrecadação municipal. A falta de transparência da administração é total e absurda, gostemos ou não.
CCB – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Portanto, manipulam as informações. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCB – Qual foi, então, a renda tributária própria de Batalha em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. Vejam que a renda própria tributária é bem inferior à arrecadação total de cerca de R$24 milhões, bem como da movimentação financeira que girou em torno de R$28 milhões, anual. Sabiam desses valores?
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2009
2010

Tributos
Gerados
no
Município

Imposto
IPTU
37.754.88
22.716,39
IRPF-servidores
26.203,77
15.131,88
ITBI
00,00
16.844,52
ISS
251.139,10
220.448,22

Taxa
poder de polícia
58.973,98
19.667,16
prestação de serviços
00,00
34.423,38

Contribuição
de melhoria
00,00
00,00
Social (INSS)
servidores
961.468,94
341.766,40
patronal
348.284,35
Econômica
COSIP
00,00
41.301,94
Total da renda tributária própria em 2009 e 2010
1.060.584,24

CCB - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como a contribuição de melhoria zerada no exercício?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios, não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram os imóveis particulares, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população, mas que em verdade todos pagam. No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque, mesmo cometendo improbidade administrativa, esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Não sei se essa é a realidade de Batalha, mas o é na maioria dos municípios que o FOCCOPA visita ou recebe imeios.
CCB – Por que a taxa de prestação de serviço e as contribuições sociais e econômicas em um exercício arrecada e em outro não?
Paulo Bomfim – A resposta certa só lendo a LOA e o BM. No entanto, o fato decorre ou de má gestão mesmo, como ocorre na maioria dos municípios, ou de leis que se modificam. Para deixar a população esclarecida e sem fortes dúvidas era só haver transparências administrativa e legislativa. Infelizmente, a transparência não acontece. O FOCCOPA esteve na Câmara Municipal e lá não estava o Balanço. A servidora disse-nos que nunca o tinha visto por lá.
CCB – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada e com municípios do mesmo porte, normalmente não há como ter tanta diferença. O fato de se cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa, quando não se cumprem as constituições Nacional e Estadual, bem como leis nacionais e até a Lei Orgânica, não é por acaso. É exatamente para evitar que a população e entidades identifiquem as irregularidades.
CCB – No SOBAM foi debatido o fato de as prefeituras e as câmaras gastarem muito dinheiro com procuradores, contadores e consultorias, mas mesmo assim se praticam muitas irregularidades. Por que?
Paulo Bomfim - Essa é uma das situações mais debatidas na Rede de Combate à Impunidade e à Corrupção. Quando tivemos acesso a balanços de municípios e de câmaras, percebemos que a rubrica serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas, e consultorias funcionam como um dos escoadouros do dinheiro municipal e do legislativo. Entendemos, então, o que o pessoal congregado pela Amarribo, chama de “entorno corruptível”. No Fórum, a gente se pergunta muito como pessoas bem escolarizadas que administram, legislam ou assessoram ou são apenas aliadas eleitorais e até políticas podem cometer ou ser conivente com tantas irregularidades, mas fazerem um discurso totalmente contrário às práticas.
CCB – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCB – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCB – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitando a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCB – O que fazer para ter acesso à prestação de contas? Isso é importante por quê?
Paulo Bomfim – Se a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprissem a lei, não haveria problema, mas preferem cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa. O Fórum também ressalta que todos os vereadores têm uma cópia de cada lei. Mas, em muitos municípios, muitos vereadores mentem, dizendo que não tem acesso. Mas sabem calcular o salário e o dia de receber. Vou fazer uma diferença que acredito importante. A prestação de contas é o conjunto da documentação. São milhares de vários documentos. O Balanço Municipal é o resumo da prestação de contas, mas dá muito bem para alguém verificar os mais diversos aspectos da gestão, quanto à arrecadação e gastos. Uma cópia desse Balanço Municipal deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e outra na Câmara Municipal à disposição da população o ano todo. Se não ficar, por escrito, deve-se comunicar o fato à Promotoria de Justiça. Aqui há dificuldade até de atuação da Promotoria, pois desde 2006, se não me engano, o Fórum provocou o Ministério Público sobre essa irregularidade, mas até agora nada foi resolvido. Todavia, se a população pressionar, o até mesmo as entidades e os partidos políticos, o promotor de justiça age.
CCB – É importante ter o acesso ao Balanço, então?
Paulo Bomfim – É importantíssimo! Através do balanço se sabe o valor exato da arrecadação e dos gastos. Claro que há desconfiança de que muitos balanços são “ajustados”. Mas o balanço informa quanto foi pago de salários, gostos na saúde, assistência social, agricultura, em tudo. Esse documento é escondido não é por acaso. É exatamente para que as maracutaias praticadas pelo Executivo e também pelo Legislativo não sejam identificadas. A pessoa analisando algum valor existente no balanço, se houver dúvida sobre o mesmo, aí sim deve solicitar também à Secretaria de Finanças o acesso aos documentos que comprovem o respectivo valor. A luta é enorme, mas um dever de cidadania de cada um de nós.
CCB - No início desta entrevista você disse que “(...) todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes”, apesar de todos sermos “(...) responsáveis pela corrupção e pela impunidade, seja por ação ou omissão”. Dá para explicar?
Paulo Bomfim - Qual dirigente de partido político, associação, sindicato, ONG, cooperativa, Oscip e até igrejas ou mesmo pessoa com razoável informação não sabe disso? Com raríssimas exceções, alguma liderança de qualquer segmento social não sabe. Sinceramente, só se for uma liderança que não esteja nem aí. No Fórum a nossa compreensão de outra. Entendemos que muita gente silencia sobre a impunidade e a corrupção porque ou participa da gestão ou do legislativo ou recebe favores indevidos desses poderes municipais ou ainda porque tem uma índole de conivência ou até mesmo porque faz legítimos negócios com as corruptas gestões e não quer perder a oportunidade. Não é isso?
CCB – Mas você participa de muitas dessas entidades... Não?
Paulo Bomfim – Sim! Só não silencio e nem sou conivente. Sempre cobro das entidades que participo transparência, lisura etc. Pelo menos acho que assim ajo. Aliás, essa forma da nossa atuação tem trazido até conflitos com outros integrantes das entidades. Conflitos claros ou camuflados.
CCB – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Existe ainda muito dinheiro a ser informado. Obrigado à CCB. Essas comissões são importantíssimas. Estamos à disposição. Gosto sempre de informar o imeio do Fórum: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Qualquer dúvida ou informações podem enviar imeio.

TEOTÔNIO VILELA – Em 2010, quanto o Município arrecadou de RENDA PRÓPRIA tributária? – 1ª Parte

Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Teotônio Vilela, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com CCTV (Comissão de Cidadania de Teotônio Vilela), divulga os valores da arrecadação tributária própria daquele Município, no exercício de 2010.
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas nas atividades do SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). O SOBAM repassou à população e a lideranças informações sobre a arrecadação municipal em diversos municípios, que se fizeram presentes, por intermédio de lideranças de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo que pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Paulo Bomfim, que é filiado ao Partido dos Trabalhadores, responsabiliza o próprio PT, outros partidos e as demais entidades que atuam em cada município alagoano. Segundo o entrevistado, todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes. Mas, segundo ele, a sociedade já começa a cobrar a conta também dessas entidades e todos têm ficado constrangidos, pois “todos somos responsáveis pela corrupção e impunidade, seja por ação ou omissão”, afirma. Leia a entrevista e reflita.
CCTV - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Teotônio Vilela?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento. São as receitas próprias, geradas no próprio Município, e as receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, Estado, Distrito Federal e Município decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCTV - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária própria o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda da pessoa física”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o Município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCTV - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com exceções, a Prefeitura e a Câmara Municipal não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o EstCid (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e do Portal da Transparência, informa todos os valores e aí, mesmo com as omissões da Prefeitura e da Câmara Municipal, sabem-se quais são os montantes de cada um e o total geral da arrecadação municipal. A falta de transparência da administração é total e absurda, gostemos ou não.
CCTV – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Portanto, manipulam as informações. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCTV – Qual foi, então, a renda tributária própria de Teotônio Vilela em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. Vejam que a renda própria tributária é bem inferior à arrecadação total de cerca de R$53 milhões, bem como da movimentação financeira que girou em torno de R$59 milhões, anual. Sabiam desses valores?
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2010

Tributos
do
Município
Imposto – IPTU
106.423,79
Imposto – ISS
1.062.275,37
Imposto – ITBI
16.427,29
Imposto – IRRF (servidores)
303.617,97
Taxa – de poder de polícia
228.415,00
Taxa – de prestação de serviços
00,00
Contribuição – de melhoria
00,00
Contribuição – social (PREVIDÊNCIA)
597.389,49
Contribuição – econômica (COSIP)
00,00
Total da renda tributária própria em 2010
2.314.548,91

CCTV - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como as contribuições de melhoria e econômica estão zeradas?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios, não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram os imóveis particulares, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população. A taxa de prestação de serviços não foi arrecadada, possivelmente, por o Município não desenvolver nenhum específico serviço à população. A econômica deve ser porque lá não se paga a Contribuição sobre o Serviços de Iluminação Pública (COSIP). No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque, mesmo cometendo improbidade administrativa, esses documentos são escondidos pela Prefeitura e pela Câmara. Não sei se essa é a realidade de Teotônio Vilela, mas o é na maioria dos municípios que o FOCCOPA visita ou recebe imeios.
CCTV – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada e com municípios do mesmo porte, normalmente não há como ter tanta diferença.
CCTV – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCTV – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCTV – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitando a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCTV – O que fazer para ter acesso à prestação de contas? Isso é importante por quê?
Paulo Bomfim – Se a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprissem a lei, não haveria problema, mas preferem cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa. O Fórum também ressalta que todos os vereadores têm uma cópia de cada lei. Mas, em muitos municípios, muitos vereadores mentem, dizendo que não têm acesso. Mas sabem calcular o salário e o dia de receber. Ganham diárias etc. Vou fazer uma diferença que acredito importante. A prestação de contas é o conjunto da documentação. São milhares de vários documentos. O Balanço Municipal é o resumo da prestação de contas, mas dá muito bem para alguém verificar os mais diversos aspectos da gestão, quanto à arrecadação e gastos. Uma cópia desse Balanço Municipal deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e outra na Câmara Municipal à disposição da população o ano todo. Se não ficar, por escrito, deve-se comunicar o fato à Promotoria de Justiça.
CCTV – É importante ter o acesso ao Balanço, então?
Paulo Bomfim – É importantíssimo! Através do balanço se sabe o valor exato da arrecadação e dos gastos. Claro que há desconfiança de que muitos balanços são “ajustados”. Mas o balanço informa quanto foi pago de salários, gostos na saúde, assistência social, agricultura, em tudo. Esse documento é escondido não é por acaso. É exatamente para que as maracutaias praticadas pelo Executivo e também pelo Legislativo não sejam identificadas. A pessoa analisando algum valor existente no balanço, se houver dúvida sobre o mesmo, aí sim deve solicitar também à Secretaria de Finanças o acesso aos documentos que comprovem o respectivo valor. A luta é enorme, mas é um dever de cidadania de cada um de nós.
CCTV - No início desta entrevista você disse que “(...) todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes”, apesar de todos sermos “(...) responsáveis pela corrupção e pela impunidade, seja por ação ou omissão”. Dá para explicar?
Paulo Bomfim - Qual dirigente de partido político, associação, sindicato, ONG, cooperativa, Oscip e até igrejas ou mesmo pessoa com razoável informação não sabe disso? Com raríssimas exceções, alguma liderança de qualquer segmento social não sabe. Sinceramente, só se for uma liderança que não esteja nem aí. No Fórum a nossa compreensão de outra. Entendemos que muita gente silencia sobre a impunidade e a corrupção porque ou participa da gestão ou do legislativo ou recebe favores indevidos desses poderes municipais ou ainda porque tem uma índole de conivência ou até mesmo porque faz legítimos negócios com as corruptas gestões e não quer perder a oportunidade. Não é isso?
CGTV– Mas você participa de muitas dessas entidades... Não?
Paulo Bomfim – Sim! Só não silencio e nem sou conivente. Sempre cobro das entidades que participo transparência, lisura etc. Pelo menos acho que assim ajo. Aliás, essa forma da nossa atuação tem trazido até conflitos com outros integrantes das entidades. Conflitos claros ou camuflados.
CCTV– Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado à CCTV. Essas comissões são importantíssimas. Estamos à disposição. Gosto sempre de informar o imeio do Fórum: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com -

FEIRA GRANDE – Em 2010, quanto o Município arrecadou de RENDA PRÓPRIA tributária? – 1ª Parte

Atendendo a reivindicações da população e de lideranças de diversos segmentos sociais de Feira Grande, em razão de a prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o FOCCOPA (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com CCFG (Comissão de Cidadania de Feira Grande), divulga os valores da arrecadação tributária própria daquele Município, no exercício de 2010.
A entrevista acontece após a participação de lideranças das entidades mencionadas no IV SOBAM (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais), realizado em Monteirópolis, em 20/03/2011. O SOBAM repassou à população e a lideranças informações sobre a arrecadação municipal em diversos municípios da região, que se fizeram presentes, por intermédio de lideranças de diversos segmentos sociais. A divulgação de valores arrecadados tem causado muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades o Fórum atende.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria Lei Orgânica Municipal (LOM), além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam no sentido de fazerem o Município cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o controle social. Enfim, o controle social institucional falha e colabora decididamente para que o Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
Em razão da não-disponibilidade e da não-publicidade da prestação de contas, ao menos o seu sintético balanço, os números ora divulgados podem divergir um pouco do resultado real, mas foram divulgados pelo Estado e pela União, em seus saites, na internete. Portanto, quando a sociedade tiver acesso à prestação de contas ou mesmo só ao Balanço Municipal de 2010, os valores podem sofrer mudanças, mesmo que pequenas.
Nesse texto, a metodologia utilizada será a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, quando da realização do II SOBAM no município de Coruripe, em 5 de dezembro de 2010. Aproveitando diversos aspectos, quanto a perguntas e a respostas, de entrevistas anteriores, esta amplia informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O debate continua com Paulo Bomfim, representando a Coordenação do FOCCOPA.
Paulo Bomfim, que é filiado ao Partido dos Trabalhadores, responsabiliza o próprio PT, outros partidos e as demais entidades que atuam em cada município alagoano. Segundo o entrevistado, todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes. Mas, segundo ele, a sociedade já começa a cobrar a conta também dessas entidades e todos têm ficado constrangidos, pois “todos somos responsáveis pela corrupção e impunidade, seja por ação ou omissão”, afirma. Leia a entrevista e reflita.
CCFG - De onde vêm os dinheiros de cada município brasileiro, especialmente Feira Grande?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento. São as receitas próprias, geradas no próprio Município, e as receitas transferidas pelos governos Estadual e Nacional. Os dinheiros da União, Estado, Distrito Federal e Município decorrem da cobrança de tributos que cada um faz e da repartição do resultado da arrecadação desses tributos pelo Estado e pela União com o Município. De regra, são receitas tributárias. Contudo, podem ter origem em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além de receitas de capital.
CCFG - Como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – Tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na soma da receita tributária própria o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda da pessoa física”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o Município. As taxas, que são oriundas do exercício do “poder do polícia” (fiscalização) e da Prestação de serviços. Tem as contribuições, que são “de melhoria”, econômicas ou sociais.
CCFG - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Com exceções, a Prefeitura e a Câmara Municipal não cumprem as constituições, Estadual e Nacional, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o EstCid (Estatuto da Cidade) e a LOM (Lei Orgânica Municipal), além de outras normas que norteiam os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Portanto, não é fácil saber cada um dos valores, bem como o montante da arrecadação. Os valores estão fixados na LOA (Lei Orçamentária Anual), mais conhecida por “orçamento” e no BM (Balanço Municipal), documentos que não são mostrados ao povo. Todavia, o Governo Nacional, através da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e do Portal da Transparência, informa todos os valores e aí, mesmo com as omissões da Prefeitura e da Câmara Municipal, sabem-se quais são os montantes de cada um e o total geral da arrecadação municipal. A falta de transparência da administração é total e absurda, gostemos ou não.
CCFG – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os recursos ou receitas ou rendas próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. É algo enganador! Recursos ou receitas próprios são a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. Agora o conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Portanto, manipulam as informações. Renda-própria é a soma da arrecadação dos tributos (receita tributária), receita patrimonial ou receita de capital, dentre outras espécies de receitas.
CCFG – Qual foi, então, a renda tributária própria de Feira Grande em 2010, vez que a 2009 foi informada durante o IV SOBAM?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela “I”. Observem que a tabela produzida pelo Fórum trata das chamadas receitas tributárias ou rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. Vejam que a renda própria tributária é bem inferior à arrecadação total de cerca de R$26 milhões, bem como da movimentação financeira que girou em torno de R$30 milhões, anual. Sabiam desses valores?
Tabela I – Renda Tributária Própria
Tributos - espécies - subespécies
2010

Tributos
do
Município
Imposto – IPTU
17.208,97
Imposto – ISS
186.555,64
Imposto – ITBI
21.493,00
Imposto – IRRF (servidores)
209.376,26
Taxa – de poder de polícia
7.772,39
Taxa – de prestação de serviços
00,00
Contribuição – de melhoria
00,00
Contribuição – social (PREVIDÊNCIA)
00,00
Contribuição – econômica (COSIP)
94.948,40
Total da renda tributária própria em 2010
537.354,66

CCFG - Por que a taxa de prestação de serviços, bem como a contribuição de melhoria e previdenciária estão zeradas?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios, não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram os imóveis particulares, em razão da utilização de recursos municipais, apenas em obras para uma parte da população. A taxa de prestação de serviços não foi arrecadada, possivelmente, por o Município não desenvolver nenhum específico serviço à população. A previdenciária é porque os servidores devem contribuir para o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). No entanto, a resposta certa está na LOA e no BM, daí porque, mesmo cometendo improbidade administrativa, esses documentos são escondidos pela Prefeitura e Câmara. Não sei se essa é a realidade de Feira Grande, onde parte de minha família mora, na cidade e nos povoados Mumbaça, Brejo Grande, Olho d’Água do Mandacaru e Serra dos André, mas o é na maioria dos municípios que o FOCCOPA visita ou recebemos imeios.
CCFG – E o valor da contribuição econômica?
Paulo Bomfim – Sem a LOA e o BM não dá para falar com certeza. Mas acredito que essa contribuição econômica seja o resultado da cobrança da Contribuição sobre o Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP. Essa cobrança do Município vem na conta de energia elétrica e muita gente não percebe. Em São Sebastião não é cobrada, pois a população fez os vereadores acabarem com ela. Com esse valor, que já deve ter sofrido o desconto do consumo municipal da iluminação pública, o serviço de iluminação tem que estar perfeito. Em São Sebastião, a conta da iluminação pública fica em torno de R$31 mil mensais, mas o prefeito Zé Pacheco dá calote na Ceal e não paga. A dívida está em quase R$4 milhões. Acreditam? Mas só com o acesso à prestação de contas daí pode esclarecer a dúvida.
CCFG – Algo notado pelos participantes do Seminário é que a renda tributária própria entre os diversos municípios é bastante variável. Em uns, determinados valores são altíssimos e em outros municípios, os mesmos valores são baixíssimos. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E metam disparate nisso. É uma comparação necessária. No Fórum, bem como em algumas outras entidades, a gente debate e entende que há fraudes legislativas na aprovação da LOA e montagens dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada e com municípios do mesmo porte, normalmente não há como ter tanta diferença.
CCFG – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção dos participantes e do Fórum. E de muita gente, mesmo quando não debate publicamente, por qualquer motivo.
CCFG – Mas, por que em um mesmo município e em um exercício, um determinado tributo arrecada um valor imenso e em outro ano arrecada tão pouco ou mesmo nada?
Paulo Bomfim – Podem ser vários fatores. No entanto, o aspecto principal é a fraude, Esta a gente do FOCCOPA traduz como “a montagem dos números” ou simulação, tanto no momento de aprovação das leis orçamentárias como no momento de elaboração dos balanços.
CCFG – Para você qual o sentimento dos participantes sobre os governos que montam números?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora, ainda aproveitando a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vistas objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combate fortemente a administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
CCFG – O que fazer para ter acesso à prestação de contas? Isso é importante por quê?
Paulo Bomfim – Se a Prefeitura e a Câmara Municipal cumprissem a lei, não haveria problema, mas preferem cometer crime de responsabilidade, improbidade administrativa e infração político-administrativa. O Fórum também ressalta que todos os vereadores têm uma cópia de cada lei. Mas, em muitos municípios, muitos vereadores mentem, dizendo que não tem acesso. Mas sabem calcular o salário e o dia de receber. Vou fazer uma diferença que acredito importante. A prestação de contas é o conjunto da documentação. São milhares de vários documentos. O Balanço Municipal é o resumo da prestação de contas, mas dá muito bem para alguém verificar os mais diversos aspectos da gestão, quanto à arrecadação e gastos. Uma cópia desse Balanço Municipal deve ficar na Secretaria Municipal de Finanças e outra na Câmara Municipal à disposição da população o ano todo. Se não ficar, por escrito, deve-se comunicar o fato à Promotoria de Justiça. Aqui há dificuldade até de atuação da Promotoria, pois desde 2006, se não me engano, o Fórum provocou o Ministério Público sobre essa irregularidade, mas até agora nada foi resolvido. Todavia, se a população pressionar, o até mesmo as entidades e os partidos políticos, o promotor de justiça age.
CCFG – É importante ter o acesso ao Balanço, então?
Paulo Bomfim – É importantíssimo! Através do balanço se sabe o valor exato da arrecadação e dos gastos. Claro que há desconfiança de que muitos balanços são “ajustados”. Mas o balanço informa quanto foi pago de salários, gostos na saúde, assistência social, agricultura, em tudo. Esse documento é escondido não é por acaso. É exatamente para que as maracutaias praticadas pelo Executivo e também pelo Legislativo não sejam identificadas. A pessoa analisando algum valor existente no balanço, se houver dúvida sobre o mesmo, aí sim deve solicitar também à Secretaria de Finanças o acesso aos documentos que comprovem o respectivo valor. A luta é enorme, mas um dever de cidadania de cada um de nós.
CCFG - No início desta entrevista você disse que “(...) todas as entidades sabem os valores e silenciam por duas razões básicas: são coniventes ou participam de gestões corruptas e intransparentes”, apesar de todos sermos “(...) responsáveis pela corrupção e pela impunidade, seja por ação ou omissão”. Dá para explicar?
Paulo Bomfim - Qual dirigente de partido político, associação, sindicato, ONG, cooperativa, Oscip e até igrejas ou mesmo pessoa com razoável informação não sabe disso? Com raríssimas exceções, alguma liderança de qualquer segmento social não sabe. Sinceramente, só se for uma liderança que não esteja nem aí. No Fórum a nossa compreensão de outra. Entendemos que muita gente silencia sobre a impunidade e a corrupção porque ou participa da gestão ou do legislativo ou recebe favores indevidos desses poderes municipais ou ainda porque tem uma índole de conivência ou até mesmo porque faz legítimos negócios com as corruptas gestões e não quer perder a oportunidade. Não é isso?
CGFG – Mas você participa de muitas dessas entidades... Não?
Paulo Bomfim – Sim! Só não silencio e nem sou conivente. Sempre cobro das entidades que participo transparência, lisura etc. Pelo menos acho que assim ajo. Aliás, essa forma da nossa atuação tem trazido até conflitos com outros integrantes das entidades. Conflitos claros ou camuflados.
CCF – Na próxima parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado à CCFG. Essas comissões são importantíssimas. Estamos à disposição. Gosto sempre de informar o imeio do Fórum: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com -

OLHO D’ÁGUA DAS FLORES – POVO PEDE À PROMOTORIA PARA PARTICIPAR DOS DEBATES E DAS DECISÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL

Recentemente surgiram denúncias de irregularidades na obra de construção de 30 moradias no chamado Conjunto Lixão. Com a mobilização da sociedade, em 11 de agosto de 2011, foi realizado um protesto que contou, inclusive, com a presença da imprensa desta região sertaneja. A situação é bastante caótica e revela a malversação dos recursos públicos.
Como sempre, os responsáveis pela obra atribuem a culpa a terceiros ou criam outra história, que tem como objetivo camuflar as discussões e distrair a população com outras promessas. Foi o que fez o Prefeito Carlos André, quando entrevistado. Disse que a culpa era da construtora, do banco e tal, mas omitiu a responsabilidade do Município.
E partir para prometer dizendo que ali ia ser construído um outro conjunto com 14 moradias e um moderno ginásio polidesportivo. Na tentativa de justificar a situação escabrosa, chegou a dizer que o Fórum estava sendo construído naquele local.
Na tentativa de fazer valer as nos do Estatuto da Cidade e efetivar o direito de participação popular bem como a transparência administrativa, o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, em nome da Comissão de Cidadania de Olho d’Água das Flores, solicitou a intervenção do Ministério Público Estadual, via Promotoria de Justiça desta Comarca, bem como do Ministério Público de Contas e do Ministério das Cidades, vez que a fiscalização no âmbito do controle social institucional é dessas instituição, que analisaram inclusive a respectiva prestação de contas.
Abaixo leia o oficio remete à Promotoria de Justiça, reflita e participe dos debates e das decisão, construindo uma gestão democrática.
“FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
>FOCCOPA<
Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: www.fcopal.blogspot.com
Articulado em dezenove de maio de 2006

Ofício nº011-2011-FOCCOPA

Olho d’Água das Flores, Alagoas, 11 de agosto de 2011

A Sua Excelência o Senhor
Marcus Aurélio Gomes Mousinho
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d’Água das Flores
OLHO D’ÁGUA DAS FLORES - ALAGOAS

Assuntos: irregularidades na construção de casas populares em Olho d’Água das Flores

Senhor Promotor,

Quem somos? - Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FOCCOPA), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Popular Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos recursos municipais, fazendo o acompanhamento das leis orçamentárias e da execução orçamentária, e, em especial, das prestações de contas, de governo e de gestão, fomentando a efetividade ao controle social e à gestão pública democrática.

Em nome de uma de suas integrantes, a Comissão de Cidadania de Olho d’Água das Flores, esta entidade, respeitosamente, vem estar à presença de Vossa Excelência para aduzir fatos e solicitar a apuração de responsabilidades, em razão da clara malversação dos recursos públicos em o que seria uma obra para a construção de casas populares.

A obra – Em um terreno denominado “Lixão”, próximo do Matadouro, à margem direita da AL-130, no trajeto Posto da Polícia Rodoviária Estadual-Santana do Ipanema, seria construído um conjunto habitacional, já “batizado” pela população de “Conjunto Lixão”. O tal conjunto teria 30 residências e custaria R$450.000,00 ou R$15.000,00, por cada casa.
A obra seria de responsabilidade deste Município, em parceria com o Ministério das Cidades e financiada pelo Banco Morada, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Todavia, a obra há bastante tempo está paralisada e já em deterioração, como Vossa Excelência poderá constatar em uma inspeção ministerial.

A situação é por demais absurda e demonstrativa do desrespeito para com o erário público e a população, mesmo depois das fiscalizações do GECOC, na Operação Primavera, e da CGU, durante as atividades do Programa Sorteios Públicos, que constaram as mais diversas irregularidades e desvios de milhões de reais.

Protesto – Com o objetivo de denunciar o descalabro à sociedade em geral, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas Estadual, entidades e diversas pessoas, bem como a imprensa desta região estiveram em protesto no local onde seria construído o Conjunto Lixão, em 11 de agosto. Lá, constatou-se a inacabada obra e o seu total abandono, com o dinheiro público já sendo coberto pela vegetação.

A percepção das pessoas que lá estiveram é de que a gestão do prefeito Carlos André não respeita as instituições fiscalizadoras e não teme ser punido pela justiça. Segundo o Prefeito, a (ir)responsabilidade pela obra seria da empresa Construtora Somart Engenharia Ltda., CNPJ nº06.864.579/0001-17, vez que o Município apenas teria doado o terreno.

Fuga à responsabilidade – Para fugir à responsabilidade, aparentemente o Prefeito manipulou as informações e decisões, quando foi entrevistado pela imprensa na referida data.

Objetivamente, não informou como iria resolver a inacreditável situação daquilo que seria um conjunto habitacional, mas anunciou que ali seriam iniciadas outras obras ainda naquele mês e ainda aparentando desconhecer geograficamente o Município disse que um novo Fórum estaria ali sendo construído.

Segundo o Prefeito, um outro conjunto de 14 residências e um “moderno” ginásio polidesportivo próximo ao Conjunto Lixão já teriam o início das obras “ainda este mês”. Mas nada foi feito até o momento.

Pressão social - Em razão da pressão da sociedade e da imprensa, há pouquíssimos dias, a Prefeitura anunciou que faria uma licitação para contratar uma nova construtora. Não se sabe se para construir só as 14 moradias ou também o ginásio. Enfim, algo muito nebuloso, mas não diferente do dia-a-dia da administração, segundo integrantes da Comissão de Cidadania.
Participação popular – A população não concorda com a maioria das atitudes e decisões municipais, até mesmo porque não é ouvida, conforme determina a legislação e anunciam retóricos discursos.

Qual seria a melhor atitude? Iniciar uma nova obra ou concluir a ainda inacabada, mas já abandonada? Qual seria a forma de “aquisição” das moradias? Qual seriam as condições de urbanização e de acesso ao local das moradias? Qual seria o tamanho e a qualidade das moradias? Como ficaria a iluminação pública e a coleta do lixo? Quais e quantos recursos seriam utilizados?

Enfim, são muitas indagações que precisam ser debatidas e respondidas pela gestão. Historicamente, as gestões municipais jamais promoveram a participação da população nas decisões municipais, fazendo letra morta as normas legais, inclusive a Lei Orgânica deste Município.

Portanto, necessária a convocação, com antecedência razoável, de audiências públicas e debates públicos sobre as referidas obras. A competente Procuradoria Municipal poderá bem orientar a gestão a não só cumprir a legislação, mas não cometer mais irregularidades, bem como na formatação e na condução das audiências e debates públicos.

Urgência na intervenção ministerial – A falta de planejamento municipal e a ausência de uma gestão democrática têm acarretado para Olho d’Água uma dimensão de muitas irregularidades e malversação de recursos públicos. Para dar-se um basta nessa situação, há uma necessária e urgentíssima e preventiva intervenção dessa Promotoria de Justiça.

No nosso entender, com essa pronta intervenção poder-se-á construir uma melhor solução para o conjunto abandonado, mas que se concluído teria mais residência e, portanto, seria melhor para a população que tanto necessita de suas moradias.

Após esse longo expor, requeremos, pois, a V. Exª o seguinte:

a – quanto às ex e futura obras – providências dessa Promotoria no sentido de efetivar-se o Estatuto da Cidade, possibilitando à população debater se prefere a conclusão obra já iniciada ou que se inicie outra construção, bem como a qualidade e o tamanho das residências, além da urbanização e do acesso do local.

b – quanto ao acesso ao procedimento licitatório – providências no sentido de o Município disponibilizar o acesso aos procedimentos da licitação, possivelmente, já em curso, se confirmados os aleatórios comentários populares, efetivando o controle popular sobre a gestão pública e concretizando a construção de melhor qualidade de vida e do bem-viver municipal.

c – interromper o reinício ou o início de uma ou outra obra – Existem várias dúvidas sobre a qualidade (no sentido mais amplo deste vocábulo) das moradias, bem como sobre os critérios e procedimentos de como residências serão “passadas” à população.

Daí, no nosso compreender, ser necessária a pronta interrupção do reinício de uma obra ou mesmo do início de uma outra. Essa providência, acreditamos, evitará a malversação dos recursos públicos, como já ocorre, às claras.

Atenciosamente,

Ivete Medeiros de Farias
Coordenação do FOCCOPA
(82)9939-2065”

PALESTINA - CCP PEDE AO MPC QUE INTERVENHA NA INVESTIGAÇÃO SOBRE A FRAUDE NA LICITAÇÃO PARA CONTRATAR A EMPRESA QUE REALIZOU O CONCURSO PÚBLICO

Em ofício que você poderá ler abaixo, este Fórum, em nome da Comissão de Cidadania de Palestina, pede ao Ministério Público de Contas para intervir na investigação juntou à Promotoria de Justiça da Comarca de Pão de Açúcar, que procura verificar se houve fraude na licitação para a contratação da empresa que realizou o concurso público, bem como para investigar a própria regularidade da empresa que estaria suspensa de atuar em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, além de verificar a regularidade do próprio concurso, pois existem indícios de que alguns aprovados não preenchiam as condições do edital e até poderiam não ser deficientes.

"FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
>FOCCOPA<
Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: www.fcopal.blogspot.com
Articulado em dezenove de maio de 2006

Ofício nº017-2011-FOCCOPA

Palestina, Alagoas, 3 de agosto de 2011

A Sua Excelência o Senhor
Doutor RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
Digno Procurador-chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas
Prédio do Tribunal de Contas de Alagoas
MACEIÓ - ALAGOAS

Assuntos: irregularidades na contratação de empresa para a realização de concurso público, em Palestina, já comunicadas a outros órgãos, bem como no próprio concurso

Senhor Procurador-chefe,

Quem somos? - Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FOCCOPA), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Popular Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos recursos municipais, fazendo o acompanhamento das leis orçamentárias e da execução orçamentária, e, em especial, das prestações de contas, de governo e de gestão, fomentando efetividade ao controle social e à gestão pública democrática.

Em nome de uma de suas integrantes, a Comissão de Cidadania de Palestina, esta entidade, respeitosamente, vem estar à presença de Vossa Excelência para aduzir fatos e solicitar também a intervenção dessa instituição na apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa para a realização do concurso público pelo Município de Palestina, além de possíveis irregularidades no próprio concurso.

Omissão do TCE e esperança – Cumpre-nos registrar que, aparentemente, o Tribunal de Contas Estadual omite-se em seus pareceres prévios e auditorias ou é ineficaz nas respectivas análises, pois não detecta e não impede as tão comentadas fraudes em inúmeras licitações, como têm diagnosticado investigações da Polícia Federal e fiscalizações da Controladoria Geral da União, e, em alguns casos, do GECOC.

Como é do conhecimento da sociedade, inúmeras prestações de contas receberam do TCE um parecer prévio favorável à aprovação das correspondentes contas. No entanto, as fiscalizações da CGU e da Polícia Federal, bem como do Ministério Público Federal e mesmo Estadual, detectaram as mais diversas irregularidades.

A ineficácia do TCE é tanta, que muitos gestores quando são questionados pela população ou por alguma entidade, afirmam que “a minha prestação de contas foi aprovada pelo Tribunal de Contas”. Vão lá ver!”. Essa conversa, por exemplo aconteceu em Olho d’Água das Flores, apesar de, meses depois, o GECOC encontrar as mais diversas irregularidades, bem como a CGU também.

No entanto, o esperançar da sociedade alagoana ressurge na expectativa das atuações desse MPC e dos nobres auditores do TCE, também recentemente nomeados e empossados. Atuação esta que muita gente já comenta no interior alagoano, tão órfão do agir de cada representante das nossas instituições.

Inexistência de licitação – Conforme anexas cópias de ofícios remetidos ao Ministério Público Estadual, via Promotoria de Justiça da Comarca de Pão de Açúcar, e ao Ministério Público do Trabalho, via Ofício de Arapiraca, há fortes indícios da inexistência de licitação para contratar a empresa Cercon, que cuidou da realização do concurso público, em Palestina, por intermédio da modalidade “Convite nº07/2010”.

Irregularidade da empresa contratada – Além da possível inexistência da licitação suprainformada, há algum tempo a imprensa noticiou que a empresa JJ–Consultoria e Assessoria Ltda. (Cercon), por praticar diversas irregularidades, estaria suspensa de suas atividades e impedida de concorrer em licitações em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, consoante anexa cópia de ofício também remetido à Promotoria, em Pão de Açúcar, comunicando o fato.

Estranhamente, a referida empresa foi contratada pelo Município de Palestina, cuja administração do prefeito José Alcântara Júnior tem se pautado por as mais diversas e denunciadas irregularidades, bem como por outros municípios como Junqueiro e Teotônio Vilela, inclusive, no SAAE deste último Município, cujos prefeitos têm parentesco com o de Palestina.

Irregularidades no concurso – Segundo a Comissão de Cidadania daquele Município, existem algumas estranhezas no resultado do próprio concurso. Apenas 9 candidatos residentes naquele Município foram aprovados, não havendo condições de a CCP verificar a situação de cada um dos aprovados, pois não tem acesso a maiores dados e pelo fato de morarem em outros municípios ou Estados.

Quanto aos aprovados residentes em Palestina, existem indícios de problemas. Na quota destinada às pessoas com deficiência, teria sido aprovado um candidato que não teria deficiência visual, pois tem, aparentemente, atividades regulares no seu dia-a-dia.

No aspecto da formação profissional, dois candidatos não teriam concluído a formação e outro não teria a específica formação, exigências do edital do concurso.

Portanto, no nosso entender, além da licitação e da própria empresa contratada, essas três situações precisam ser esclarecidas à sociedade para não restar dúvidas sobre a lisura do concurso e do próprio atuar das instituições provocadas.

Requer-se, pois, a V. Exª o seguinte:

a – quanto à inexistência da licitação e à irregularidade da empresa – providências dessa instituição com o objetivo de investigar a possível fraude na licitação para a contratação da empresa supramencionada e as regulares atuação e existência da mesma, garantindo a moralidade e a legalidade desses dois atos administrativos;

b – quanto à regularidade do concurso – providências no sentido de investigar a regular aprovação de candidatos, inclusive, quanto às possíveis deficiências e formação, garantindo a necessária lisura entre as pessoas aprovadas, que, evidentemente, estariam todas parabenizadas.

Atenciosamente,

José Paulo do Bomfim
Coordenação do FOCCOPA
(82)9971-2016

PALESTINA – COMISSÃO DE CIDADANIA REITERA AO MPE PEDIDOS PARA INVESTIGAR A REGULARIDADE DA EMPRESA QUE FARÁ O CONCURSO PÚBLICO

Abaixo, leia o ofício em que a Comissão de Cidadania de Palestina reitera pedidos ao Ministério Público Estadual para investigar a fraude na licitação para contratação da empresa que realizará o concurso público, bem como para investigar a própria regularidade da empresa que teria praticado diversas irreguaridades e por isso estaria suspensa de atuar em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, conforme recentes notícias da imprensa.

"FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
FCOP-AL
Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Imeio:fcopal@zipmail.com.br - Blogue;http://fcopal.blog.terra.com.br
Articulado em dezenove de maio de 2006

Assunto: empresa irregular poderá ter sido contratada por Palestina para realizar o concurso público em Palestina, segundo notícias da imprensa

Senhora Promotora,

Em aditamento aos ofícios aí protocolizados em 15/07/2010 e em 02/10/2010, cópias anexas, este Fórum soube de notícias que tratam de possíveis irregularidades na empresa Cercon, que irá realizar o concurso público no Município de Palestina.

Segundo as notícias divulgadas pela imprensa, a empresa JJ–Consultoria e Assessoria Ltda. (Cercon) tem sido contratada para realizar concursos públicos em diversos municípios alagoanos, bem como em instituições municipais como os SAAE.

No entanto, em razão do porte da empresa e de quase seu anonimato no meio concernente à educação, desconfia-se que a referida empresa não tem nenhuma condição e competência de realizar o concurso,

Ademais, a supramencionada empresa estaria suspensa de suas atividades e impedida de concorrer em licitações em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, em razão da prática de diversas irregularidades.

Excelência, clamando por vosso pronto atuar, reiteram-se os requerimentos anteriores e ainda os aditamos por este, objetivando contribuir com essa doutra Promotoria de Justiça para, preventivamente, coibir, ao que tudo indica, mais uma irregularidade que pode ser praticada pelo prefeito de Palestina, José Alcântara Júnior.

Portanto, este Fórum e a Comissão de Cidadania de Palestina pedem a Vossa Excelência as urgentes providências no sentido de esclarecer se, de fato, houve a licitação pertinente e se a empresa contratada, Cercon, tem a sua situação jurídico-contábil regular, pois se realmente estiver proibida de atuar nos Estados inframencionados também estaria neste Estado, no nosso entender.

Nesta oportunidade, reiteram-se a V. Exª e a tod@s que fazem essa Promotoria de Justiça, votos de apreço e de distinta consideração.

Atenciosamente,
______________________________________
José Paulo do Bomfim
Coordenação do FCOP-AL
(82) 9971-2016

A Sua Excelência a Senhora
Doutora Salete Adorno Ferreira
Digníssima Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça do Termo Palestina da Comarca de Pão de Açúcar
PÃO DE AÇÚCAR – AL

CRAÍBAS - FOCCOPA SOLICITA PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Este Fórum remeteu ao Ministério Público de Contas, órgão que atua perante o Tribunal de Contas Estadual, ofício solicitando a intervenção do mesmo para apurar irregularidades em Craíbas, vez que as representações feitas a outras instituições até o momento "não deram em nada", diz o senhor Nezinho, integrante da Comissão de Cidadania de Craíbas. Abaixo leia os termos do ofício remetido."

FÓRUM DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS EM ALAGOAS
>FOCCOPA<
Rua São Paulo, 150-E, Centro, CEP 57.275-000, São Sebastião, Alagoas
Imeio: fcopal@bol.com.br - Blogue: www.fcopal.blogspot.com
Articulado em dezenove de maio de 2006

Ofício nº019-2011-FOCCOPA

Craíbas, Alagoas, 24 de agosto (morte de Getúlio Vargas) de 2011

A Sua Excelência o Senhor
Doutor RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES
Digno Procurador-chefe do Ministério Público de Contas de Alagoas
MACEIÓ - ALAGOAS

Assuntos: irregularidades já comunicadas a outros órgãos, quanto à inacabada obra de escola no povoado Folha Miúda, bem quanto à intransparência administrativa, em Craíbas

Senhor Procurador-chefe,

Quem somos? - Esta entidade, Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (FOCCOPA), é uma articulação de entidades da sociedade civil que compõem a Rede de Controle Popular Alagoana, sem estatuto, apartidária e não confessional voltada à garantia da correta aplicação dos recursos municipais, fazendo o acompanhamento das leis orçamentárias e da execução orçamentária, e, em especial, das prestações de contas, de governo e de gestão, fomentando a efetividade ao controle social e à gestão pública democrática.

Em nome de uma de suas integrantes, a Comissão de Cidadania de Craíbas, esta entidade, respeitosamente, vem estar à presença de Vossa Excelência para aduzir fatos e solicitar também a intervenção dessa instituição para apurar as responsabilidades, em razão da malversação dos recursos públicos e de outras práticas que podem caracterizar possíveis crime contra a administração pública, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, bem como infração político-administrativa.

A obra - No povoado Folha Miúda, vizinho ao cemitério, na margem esquerda da AL-220, no sentido Arapiraca-Jaramataia, após os quebra-molas, seria construída uma escola, cujo valor seria R$150,000,00, que contaria com a fiscalização do Serveal e da Seinfra.

Por longo tempo, o “esqueleto” da inacabada obra ficou exposto para todos. Atualmente, como demonstram as fotografias em anexo, está quase totalmente destruído e tudo indica que nada foi apurado e responsabilizado.

Consoante os documentos também em anexo, há tempos, o fato foi comunicado ao Ministério Público Estadual, via Promotoria da Fazenda Pública em Arapiraca, onde chegou haver até uma audiência com o douto Promotor de Justiça que ali oficiava ou oficia, ao Serveal, à Seinfra e ao próprio Tribunal de Contas Estadual.

Como no momento não temos outra expressão definidora da real situação, dizemos que é “deplorável”, no sentido mais profundo que esse vocábulo possa ter. As atitudes comissivas e omissivas dos responsáveis pela obra e pelas instituições fiscalizadoras deixam no “ar”, no melhor das hipóteses, sérios questionamentos, até em razão dos retóricos discursos expostos no dia-a-dia.

“Atitudes” que incombatem o analfabetismo e implantam o semialfabetismo, por todos sabido, mas que depois soa como suposta “surpresa”, até para agente ministerial naquele município, como recentemente foi divulgado pela imprensa regional, cópia em anexo.

A referida escola também seria construída é em um local totalmente inadequado, pois a poucos metros de uma rodovia, bastante movimentada e de um cemitério, como demonstram as fotografias.

Muito triste... Mas há que se perguntar como pessoas bem escolarizadas idealizaram e colocaram em prática um educandário naquele lugar?

Até porque, ressalte-se, todas as gestões gastam bastante recursos públicos com o pagamento de serviços de terceiros, em competentes assessorias e prestação de serviços, via pessoas físicas e jurídicas.

Intransparência administrativa – O próprio Município e a Câmara Municipal não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica Municipal, bem como as próprias constituições, Nacional e Estadual. O não cumprimento da legislação impede o exercício do controle popular sobre a gestão pública.

As constituições, Estadual e Nacional, bem como a Lei Orgânica determinam que a Presidência da Câmara Municipal coloque a prestação de contas (ou mesmo só o Balanço Municipal) à disposição da população e informe isto à sociedade, para só depois de decorrido o prazo de 60 dias, com ou sem manifestação de qualquer pessoa, física ou jurídica, remeter ao TCE a “prestação de contas”, juntamente com as manifestações ali protocolizadas ou a certidão de que as mesmas não aconteceram.

Todavia, o próprio TCE, aparentemente, não observa essas regras ou exara um irregular parecer prévio, posto que a legislação correlata não foi cumprida pela gestão e Câmara.

Esse fato já foi comunicado ao TCE, conforme cópia em anexo. Houve, inclusive, pedido para que o TCE determine a devolução ou remessa da prestação de contas a cada câmara municipal para cumprir-se a determinação de cada lei orgânica e constitucional.

IMPUNIDADE - FRUTO PRESCRICIONAL – No nosso entender, o combate às práticas corruptivas, no sentido bastante amplo que o termo comporta, tem ganhando eficiência em virtude de atuações das instituições fiscalizadoras e da própria sociedade em geral.

Todavia, a eficácia do combate não é alcançada em razão da decantada impunidade.

Com as exceções de praxe, a impunidade não é mero resultado “do deixa prá lá”, mas uma construção bem arquitetada para a “aquisição” do período prescricional.

Portanto, poder-se-ia dizer que a omissão e a ineficiência das instituições de fiscalização, bem como a morosidade processual, muitas vezes decorrentes de sutis chicanas, constrõem o tempo prescricional que leva à impunidade e à felicidade de malfeitores.

Depois, constrói-se um retórico discurso da “prescrição como fato natural” e não fruto da responsabilidade de alguém, de alguma autoridade, que, inclusive, poderá ter cometido ilícito, em razão de sua também, digamos, omissão.

INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É PRECISO – Qualquer pessoa minimamente informada sabe que a tramitação de inquéritos e processual, cível ou penal, é bastante morosa por uma série de fatores, inclusive por vontades dissimuladas e inconfessáveis, colaborando para o tempo da impunidade, ou melhor, prescricional.

No entanto, no Brasil e mesmo neste Estado, a imprensa tem noticiado algumas possíveis saídas jurídicas para alcançar-se à punição e acabar-se com a impunidade. As “saídas” para interromper-se a contagem do prazo prescricional, seriam via processuais medidas cautelares, que já compõem o arcabouço processual brasileiro.

Se não houver engano da nossa parte, o Grupo de Combate aos Atos de Improbidade Administrativa do Ministério Público Estadual já estaria adotando essa atitude, que precisa ser enormemente ampliada.

Interromper a contagem do prazo prescricional é fato a ser efetivamente utilizado pelas diversas instituições, possibilitando estancar o esgoto da impunidade decorrente de práticas corruptas na gestão pública municipal.

Após esse longo clamor, requeremos, pois, a V. Exª o seguinte:

a – quanto à obra da ex-futura escola – providências, dessa própria instituição ministerial ou em conjunto com outras, para recuperar os recursos ali despendidos e, se ainda possível, punir os diversos responsáveis. Até mesmo porque se a obra for reconstruída não deve ser naquele local, no nosso entender;

b – quanto ao fim da intransparência – providências, própria ou em conjunto, para fazer cumprir a legislação pertinente e, consequentemente, efetivar os princípios da transparência administrativa e da gestão democrática;

c – interromper a prescrição é dar fim a impunidade – providências, própria ou em conjunto, para obter-se a interrupção da contagem dos prazos prescricionais, nas áreas administrativa, cível e penal, possibilitando impedir a construção da impunidade, via até mesmo disfarçadas artimanhas processuais.

Atenciosamente,

José Paulo do Bomfim
Coordenação do FOCCOPA
(82)9971-2016

OLHO D’ÁGUA DAS FLORES – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SERVE-SE DE PROCESSOS

Com a efetivação das lutas sociais e da ainda pequena participação da população na gestão pública municipal, começou a comprovação dos mais diversos tipos de falcatruas de determinadas gestões municipais. Com as denúncias na imprensa, gestores em exercício e ex-gestores passaram a processar diversas lideranças populares, servidores municipais e adversários políticos ou só mesmo eleitorais.
Com a instauração de processos judiciais ou administrativos, quando não os dois ao mesmo tempo, procuram amedrontar e meter medo na população, em lideranças populares ou servidores que fazem as denúncias e comentários à imprensa.
Sutilmente, procuram fazer-se de ofendidos e de vítimas para tentarem calar a sociedade, mas não apresentam os orçamentos, as prestações de contas, os processos licitatórios e os balanços municipais, bem como não informam quanto os municípios movimentam a cada ano, como mandam as leis. Descaradamente, descumprem a legislação, cometem crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, dentre outras inúmeras irregularidades, inclusive fiscais, tributárias e previdenciárias.
As publicações na imprensa são as mais diversas, quer em matérias reais, de assessorias, propagandas irregulares, comentários reais e comentários xingamentos, por todos conhecidos, partindo de pessoas e entidades claramente identificadas e identificáveis, bem como muitos anônimos, em razão do medo e violência que eles mesmos propagam e praticam, mas sabidamente verdadeiros. Só acha ao contrário disso, que compactua com a condenável prática ou quer fazê-lo. Todavia, os processos judiciais ou os procedimentos administrativos só são ajuizados contra os servidores e lideranças populares, bem com a algum pessoa da comunidade que verdadeiramente não comungue com a prática corrupta.
Em Olho d’Água das Flores a prática não fugiu à regra. O atual prefeito, “Nem do Humberto” determinou a abertura de um procedimento administrativo contra a servidora Ivete Medeiros de Farias, que é uma das militantes populares do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas e da Comissão de Cidadania de Olho d’Água das Flores e da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. Além de Presidenta do Núcleo Municipal do SINDPREV, como trabalhadora do sistema de saúde municipal, e do PT local.
Com o procedimento administrativo, o Prefeito buscar amedrontar, sob a forte ameaça de demitir a servidora e liderança de seu emprego público municipal. O procedimento administrativo ainda não foi concluído pela administração.
Segundo comentários de servidores, a competente assessoria jurídica do Prefeito alerta-o para o fato de a perseguição está mais do que comprovada e, assim, caracterizar-se em mais uma irregularidade da gestão.
O calado e inconfessado motivo para o procedimento administrativo foram as denúncias sobre as irregularidades administrativas, atualmente apuradas pela Controladoria Geral da União e pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas, formuladas pelo Fórum, Comissão e SINDPREV, juntamente com outras entidades à imprensa, que as divulgou fartamente.
O resultado das investigações toda a sociedade alagoana conhece, pois a imprensa bem divulgou os fatos, que também podem ser lidos na internete. Só no atual governo mais de 5 milhões e 300 mil reais foram desviados, segundo o GECOC e a CGU.
Mas... incrível!
As práticas irregulares continuam, sob vários aspectos, como pode ser comprovado pelas instituições fiscalizadoras e as polícias Federal e Estadual.
Mais o intento de fazer calar continua e expande-se, estranhamente. Mais recentemente, o ex-prefeito Humberto dos Anjos, pai do Prefeito, sentindo-se ex-gestor ofendido, entrou com um processo de Interpelação Judicial na Justiça Estadual da Comarca de Olho d’Água das Flores, reforçando o amedrontamento e também tentando calar. Na referida interpelação, o ex-gestor, além de procurar caracterizar-se como vítima, formula questionamentos que deveriam ser feito ao Ministério Público (agora, inclusive ao MPC também), à Polícia Federal, à CGU e ao Tribunal de Contas Estadual, bem como até mesmo ao Poder Judiciário, Federal e Estadual, onde processos criminais, de improbidade e cíveis tramitam ainda sem solução.
Enquanto despendem tempo para processar quem concretiza e exerce o atual conceito de cidadania, a gestão não se envergonha de deixar a população desassistida das mais diversas políticas e de uma boa qualidade de vida.
Por favor, gestores e ex, poder-se-ia inverter a preocupação e as erradas práticas?
Com o objetivo de dá transparência e conhecimento à população alagoana e em especial a de Olho d’Água das Flores, abaixo divulgo a minha “Resposta à interpelação judicial”, com de a sociedade despertar e não se omitir. Gente, cobre os seus direitos e respeito das gestões, sem medo de ser feliz e olha na cara, até porque não há nada de errado nisso.
Ao contrário!
Enfim, se houve transparência administrativa, o mero cumprimento da legislação, essa angústia não atingiria a todos e todas.
“Excelentíssima Senhora Juíza da Comarca de Olho d’Água das Flores, Estado de Alagoas

Processo nº0000617-05.2010.8.02.0025

Assunto: Resposta à interpelação judicial nos autos supramencionados

Ivete Medeiros de Farias, CPF nº014.616.404-07, CI nº1.065.480, SDS-AL, solteira, servidora pública municipal, Coordenadora da Comissão de Cidadania de Olho d’Água Flores, ora Interpelada, respeitosamente, vem estar à presença de Vossa Excelência para aduzir os fatos abaixo relatados, em resposta à presente interpelação.

Inicialmente – Inicia-se o relato chamando a atenção de V. Exª e das demais autoridades que compõem o Poder Judiciário, Federal, Estadual e Eleitoral, o Ministério Público, Estadual, Federal, de Contas, do Trabalho, do Tribunal de Contas, Estadual e da União, da Polícia, Estadual e Federal, bem como de outras autoridades e instituições que têm como uma das finalidades o combate à impunidade e à corrupção para uma nova fórmula encontrada por alguns gestores que não só “pecam” nas respectivas atribuições e deveres funcionais, mas também praticam as mais diversas irregularidades e fraudes, que só não são conhecidas das pessoas que compõem o chamado “entorno da corrupção”.

Nova fórmula – O ato de amedrontar e de ameaçar desses gestores passou também para a dimensão processual, usando-se como instrumento o Judiciário ou o próprio poder administrativo que têm, supostamente disciplinar, como forma de calar as lideranças populares dos mais diversos segmentos da sociedade.

Na tentativa de conseguir o desiderato da mudez da sociedade organizada, esses gestores abrem processos administrativos ou judiciais contra as lideranças. Partem do princípio de que esse fato causa muito temor às lideranças, até porque as mesmas terão muita dificuldade de apresentarem defesa, pois não podem pagar honorários a advogados e demais despesas processuais.

Ademais, contam com a própria morosidade processual que os premia com a impunidade, mesmo quando a corrupção, em seu sentido lato, é descoberta e comprovada, com sempre noticiado pela imprensa brasileira.

Perseguição, com o uso das estruturas judiciárias e administrativas – Olho d’Água das Flores, apesar de seu nome indicar o florescer da vida, é um Município no qual reinam perseguições e outras más peripécias, há muito conhecidas dos alagoanos e das alagoanas que têm a coragem de não se omitir, não precisando sequer de razoável memória.

Após passar a integrar à Comissão de Cidadania deste Município e também a Integrar a Diretoria do SINDPREV, juntamente com outras lideranças e servidores, e denunciar as mais diversas irregularidades de toda a sociedade alagoana conhecidas, que culminaram com a Operação Primavera e resultaram na prisão de quase uma dezena de altos servidores municipais, inclusiva da Primeira Dama, a ora Interpelada passou a ser fortemente perseguida pela gestão municipal e agora até por seus familiares, sob outros sofismas.

Como dito acima, a Interpelada é servidora desse Município e após os fatos retro narrados passou a responder a um irregular processo administrativo, que ainda tramita na Prefeitura. Agora passa a ser também Interpelada pelo pai do gestor, talvez porque tenham achado que o procedimento administrativo não calou a Interpelada e outras servidores, menos ainda os demais integrantes da Comissão de Cidadania.

A perseguição está comprovada sob a ótica dos diversos fatos. A um, porque só após comprovadas as irregularidades pelo GECOC (Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas), via Operação Primavera, em que procedimentos tramitam nesta Comarca, e pela fiscalização da CGU (Controladoria Geral da União) é que os processos administrativos e judiciais contra o atuar da Interpelada começaram a aparecer. Frise-se, não foi a Interpelada que comprovou os desvios com insinua o Interpelante, mas as instituições que têm respeitável credibilidade perante a sociedade alagoana.

A dois, sobre a matéria do jornalista Ricardo Mota, que motivou a interpelação, em torno de 38 comentários foram publicados em repúdio às irregularidades comprovadas pelo GECOC e CGU, e em apoio ao enérgico combate do MPE à corrupção neste Município. Fato que, compreensível, atraiu a ira de muitos malfeitores. Esse agir Ministerial culminou, inclusive, com a perseguição da gestão municipal ao Promotor Luiz Tenório, como todos sabem, mas que o Conselho Nacional do Ministério Público deu um basta.

A três, das centenas de comentários sobre a própria matéria do competente jornalista Ricardo Mota e de inúmeras outras divulgadas pela imprensa alagoana, estranhamente apenas a Interpelada foi interpelada.

Quanta perseguição!

A quatro, só mesmo o intuito de perseguir e meter medo na população e nas lideranças é que justifica a presente interpelação, pois o próprio gestor, pai do Interpelante, nunca questionou a ninguém sobre meros comentários, apesar de ter o seu nome sempre citado pela imprensa e por comentários.
Em momento algum os comentários declinaram os nomes dos inúmeros ex-gestores que Olho d’Água das Flores já teve, nos seus quase 58 anos de existência deste Município, até porque não cabe à sociedade investigar os fatos e punir, mas às instituições competentes.

Questionamentos – O Interpelante muito bem sabe que quem comprovou os fatos objeto das centenas de comentários que o desagradam foram as autoridades competentes já mencionadas e que os procedimentos punitivos tramitam nas esferas do Poder Judiciário e dos ministérios públicos e do Executivo.

Apesar de tristes e causadores do empobrecimento da população desta terra, os fatos objetivo dos milhares de comentários são notórios e bastantes mencionados por toda a imprensa. Goste-se ou não, a divulgação dos mesmos tem auxiliado e respaldado o avanço e o conseqüente combate à corrupção e à impunidade. Aqui e em alhures!

Entende a Interpelada que se ainda restar dúvidas sobre os fatos divulgados pela imprensa, pode qualquer interessado verificar nos processos que tramitam no Judiciário, apesar de alguns deles conterem a chancela de segredo de justiça, só acessíveis às partes e a advogados.

Finalmente, a Interpelada espera ter atendido aos termos da interpelação ora respondida e pugna, com veemência, pelo fim das perseguições perpetradas pela administração e agora por familiar do gestor, rogando que se gastem as energias para melhor a administração e, assim, provocarem o bem-estar e um bem-viver municipais, vetusto anseio de toda a população olhod’aguense e não só de suas populares, mais pobres lideranças.

Olho d’Água das Flores, 31 de agosto de 2011
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Ivete Medeiros de Farias
Interpelada
(82)9939-2065”