A Comissão de Cidadania daquele Município constatou foi efetivada a licitação para a compra de "gêneros alimentícios", por quase R$410 mil, quando esse valor não existe no orçamento para tal despesas.
Detalhe: a licitação de fato não houve. Na data, hora e local designados para tal, os membros da CCP lá comparecerem e verificaram que nenhuma licitação aconteceu. O fato foi comunicado ao Ministério Público.
sábado, 31 de março de 2012
ARAPIRACA – CAMATORES SÃO FRUTOS DA CRIMINOSA CORRUPÇÃO, NA DIMENSÃO DO DESFRUTE PRIVADO DAQUILO QUE SERIA DE TODOS
OU, NO LIMITE DA DECÊNCIA, UMA OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO?
Nesse último 30 de março de 2012, na qualidade de delegado por São Sebastião, no segmento da sociedade civil, participei da 1ª Conferência Estadual de Controle Social, no Centro de Convenções, em Maceió. Ali e naquele momento, reivindiquei a presença das autoridades estaduais nos debates da Consocial-AL, que haviam se retirado após algumas mentirem quando das falas da abertura da Conferência e, pior, foram aplaudidas. Aliás, alguns delegados registraram isto de imediato.
Disse que para combater a impunidade e a corrupção é “só fazer acontecer a legislação já existente”, daí precisarmos “apenas” da efetiva e célere atuação dos ministérios públicos, Estadual, Nacional e de Contas, e do Poder Judiciário. Em especial do real parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual sobre as contas de governo e do julgamento das contas de gestão. Por tais aspectos, naturalmente, obtive agradecidos 3 votos para delegado à 1ª Consocial Nacional.
Na conferência, Arapiraca estava presente com uma das maiores delegações. “Temos 18 votos”, como ouvi falar e no sentido de impressionar. Uma quantidade bem superior aos 3 dos quatro votos presentes de São Sebastião, já que os outros 2 lá não compareceram em razão do médico e prefeito Zé Pacheco não ter disponibilizado transporte. Observa-se que um dos nossos 4 delegados presentes um não votou em ninguém, porque teria se ausentado no momento decisivo.
Acredito que por causa da manifestação que ali fiz e de ser publicamente filiado ao PT, fui indagado de um delegado e uma delegada de Arapiraca ali presentes se seria correto o uso de camarotes para deleite de alguns apadrinhados da gestão municipal, em detrimento de todos e todas as demais que pagam a conta das festividades do “Viva Arapiraca”. Ali contaram também que os “contratados” não receberam o salário, inclusive na educação, cuja Secretaria estaria passeando para assistir festa (show) estrangeira na capital fluminense. Daí haver desconfiança de desvio de recursos para arcar com as despesas das festividades.
Após prontamente mencionar a falta de transparência da gestão arapiraquense, apesar das normas que a determinam. Disse-lhes que não sabia se aquele Município havia destinado recursos próprios para o Viva Arapiraca. Mostrei-lhes que, pelo portal da transparência do Governo Nacional, nos últimos anos, a Secretaria de Cultura (que o PT ocupa) havia o registro de R$274.000,00, para os debates em comemoração ao “Dia do Quebra”, quando em de fevereiro de 1912, a intolerância religiosa da classe política alagoana, havia promovido uma quebradeira nos templos de segmentos das religiões afrodescendentes alagoanas. Mas também não sabia informar se, efetivamente, teria acontecido o “1º Congresso Alagoano de Cultura Afro Brasileira”, como consignado na ementa do convênio.
Disse-lhes, ainda, que na 4ª feira passada, na página da Câmara Nacional na internete, constatei que nesses últimos meses não há registro de repasses pelo Governo Nacional para a Secretaria da Cultura de Arapiraca e que não consultei o portal estadual da transparência. Enfim, só a transparência administrativa, se promovida pela gestão arapiraquense, poderia demonstrar de onde vieram os recursos para promover o Viva Arapiraca, possibilitando a verificação do bom uso dos dinheiros municipais.
Para além desses fatos, respondi-lhes ainda que, como não houve recursos destinados pelos governos Nacional e Estadual, haveria, sim, indícios de, no mínimo, desvio de finalidade na aplicação dos dinheiros do Viva Arapiraca.
Sim...
Mas.... E a resposta?
Bem... Até onde compreendo, o costumeiro uso de camarotes em festas mantidas por dinheiros públicos para deleite de qualquer apadrinhado do poder público é ilegítimo e ilegal, sim, e se não fiscalizado pode descambar para as conhecidas corrupção e impunidade. Todavia, as palavras finais cabem aos ministérios públicos, Estadual e de Contas, e, evidentemente, ao Tribunal de Contas Estadual ou até mesmo ao judiciário, que já faz cobrança a outras instituições estaduais.
Texto: José Paulo do Bomfim – integrante da Ongue de Olho em São Sebastião; escrito em 30/03/2012, à noite, após à 1ª Consocial-AL. www.onguedeolho.blogspot.com;imeio:ongdeolhoss@bol.com.br.
Nesse último 30 de março de 2012, na qualidade de delegado por São Sebastião, no segmento da sociedade civil, participei da 1ª Conferência Estadual de Controle Social, no Centro de Convenções, em Maceió. Ali e naquele momento, reivindiquei a presença das autoridades estaduais nos debates da Consocial-AL, que haviam se retirado após algumas mentirem quando das falas da abertura da Conferência e, pior, foram aplaudidas. Aliás, alguns delegados registraram isto de imediato.
Disse que para combater a impunidade e a corrupção é “só fazer acontecer a legislação já existente”, daí precisarmos “apenas” da efetiva e célere atuação dos ministérios públicos, Estadual, Nacional e de Contas, e do Poder Judiciário. Em especial do real parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual sobre as contas de governo e do julgamento das contas de gestão. Por tais aspectos, naturalmente, obtive agradecidos 3 votos para delegado à 1ª Consocial Nacional.
Na conferência, Arapiraca estava presente com uma das maiores delegações. “Temos 18 votos”, como ouvi falar e no sentido de impressionar. Uma quantidade bem superior aos 3 dos quatro votos presentes de São Sebastião, já que os outros 2 lá não compareceram em razão do médico e prefeito Zé Pacheco não ter disponibilizado transporte. Observa-se que um dos nossos 4 delegados presentes um não votou em ninguém, porque teria se ausentado no momento decisivo.
Acredito que por causa da manifestação que ali fiz e de ser publicamente filiado ao PT, fui indagado de um delegado e uma delegada de Arapiraca ali presentes se seria correto o uso de camarotes para deleite de alguns apadrinhados da gestão municipal, em detrimento de todos e todas as demais que pagam a conta das festividades do “Viva Arapiraca”. Ali contaram também que os “contratados” não receberam o salário, inclusive na educação, cuja Secretaria estaria passeando para assistir festa (show) estrangeira na capital fluminense. Daí haver desconfiança de desvio de recursos para arcar com as despesas das festividades.
Após prontamente mencionar a falta de transparência da gestão arapiraquense, apesar das normas que a determinam. Disse-lhes que não sabia se aquele Município havia destinado recursos próprios para o Viva Arapiraca. Mostrei-lhes que, pelo portal da transparência do Governo Nacional, nos últimos anos, a Secretaria de Cultura (que o PT ocupa) havia o registro de R$274.000,00, para os debates em comemoração ao “Dia do Quebra”, quando em de fevereiro de 1912, a intolerância religiosa da classe política alagoana, havia promovido uma quebradeira nos templos de segmentos das religiões afrodescendentes alagoanas. Mas também não sabia informar se, efetivamente, teria acontecido o “1º Congresso Alagoano de Cultura Afro Brasileira”, como consignado na ementa do convênio.
Disse-lhes, ainda, que na 4ª feira passada, na página da Câmara Nacional na internete, constatei que nesses últimos meses não há registro de repasses pelo Governo Nacional para a Secretaria da Cultura de Arapiraca e que não consultei o portal estadual da transparência. Enfim, só a transparência administrativa, se promovida pela gestão arapiraquense, poderia demonstrar de onde vieram os recursos para promover o Viva Arapiraca, possibilitando a verificação do bom uso dos dinheiros municipais.
Para além desses fatos, respondi-lhes ainda que, como não houve recursos destinados pelos governos Nacional e Estadual, haveria, sim, indícios de, no mínimo, desvio de finalidade na aplicação dos dinheiros do Viva Arapiraca.
Sim...
Mas.... E a resposta?
Bem... Até onde compreendo, o costumeiro uso de camarotes em festas mantidas por dinheiros públicos para deleite de qualquer apadrinhado do poder público é ilegítimo e ilegal, sim, e se não fiscalizado pode descambar para as conhecidas corrupção e impunidade. Todavia, as palavras finais cabem aos ministérios públicos, Estadual e de Contas, e, evidentemente, ao Tribunal de Contas Estadual ou até mesmo ao judiciário, que já faz cobrança a outras instituições estaduais.
Texto: José Paulo do Bomfim – integrante da Ongue de Olho em São Sebastião; escrito em 30/03/2012, à noite, após à 1ª Consocial-AL. www.onguedeolho.blogspot.com;imeio:ongdeolhoss@bol.com.br.
domingo, 25 de março de 2012
MUNICÍPIOS NÃO TÊM TRANSPARÊNCIA, CONSTATAÇÃO ANTIGA QUE DEVERÁ ACABAR SE O TRIBUNAL DE CONTAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUAREM
Em Alagoas, apenas sete municípios têm mais de 50 mil habitantes e, por isso, deveriam ter construído o “Portal da Transparência Municipal”. Mas a maioria deles não cumpre a Lei Complementar Nacional número 131, conhecida como lei da transparência.
Atendendo a diversas reclamações da população e de algumas instituições, como o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa), o Tribunal de Contas Estadual (TCE) tem prometido fiscalizar e mesmo até punir as gestões pelo descumprimento da legislação, disse o conselheiro Anselmo Brito, recentemente empossado como Conselheiro da Corte de Contas.
O pior é que várias dessas gestões gastam “rios” de dinheiro com consultorias contábeis e jurídicas etc., mas não fazem a coisa certa e a população continua sofrendo esse forte e conhecido processo de empobrecimento.
Texto: Paulo Bomfim – imeio:fcopal@bol.com – blugue: www.fcopal.blogspot.com
Atendendo a diversas reclamações da população e de algumas instituições, como o Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa), o Tribunal de Contas Estadual (TCE) tem prometido fiscalizar e mesmo até punir as gestões pelo descumprimento da legislação, disse o conselheiro Anselmo Brito, recentemente empossado como Conselheiro da Corte de Contas.
O pior é que várias dessas gestões gastam “rios” de dinheiro com consultorias contábeis e jurídicas etc., mas não fazem a coisa certa e a população continua sofrendo esse forte e conhecido processo de empobrecimento.
Texto: Paulo Bomfim – imeio:fcopal@bol.com – blugue: www.fcopal.blogspot.com
ANALISANDO-SE OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PUBLICADOS PELOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS PERCEBE-SE, COM CLAREZA, INDÍCIOS DE FRAUDE
Esse Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa) tem convocado a população para acompanhar os procedimentos de licitações que os municípios fazem. Esse “acompanhamento”, que pode ser chamado de controle popular, é fundamental para combater a corrupção municipal e, assim, melhorar a qualidade de vida da própria população. A maioria das licitações são apenas forjadas. Não acontecem de fato.
O Foccopa também tem denunciado as mais diversas irregularidades nas licitações e espera as ações do próprio Controle Interno de cada município, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. Este último Órgão, que de fato passou a existir recentemente em Alagoas, já demonstrou ações, suspendendo ou anulando licitações, pelas mais diversas espécies de fraude, inclusive ao princípio da publicidade na página do município na internete, conforme determina a legislação.
Portanto, cabe a você pessoalmente ou a cada partido político ou entidade da sociedade civil organizada fazer a fiscalização das licitações. Essa fiscalização já dificultará as simulações e as fraudes.
Texto: Paulo Bomfim – imeio:fcopal@bol.com – blugue: www.fcopal.blogspot.com
O Foccopa também tem denunciado as mais diversas irregularidades nas licitações e espera as ações do próprio Controle Interno de cada município, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas. Este último Órgão, que de fato passou a existir recentemente em Alagoas, já demonstrou ações, suspendendo ou anulando licitações, pelas mais diversas espécies de fraude, inclusive ao princípio da publicidade na página do município na internete, conforme determina a legislação.
Portanto, cabe a você pessoalmente ou a cada partido político ou entidade da sociedade civil organizada fazer a fiscalização das licitações. Essa fiscalização já dificultará as simulações e as fraudes.
Texto: Paulo Bomfim – imeio:fcopal@bol.com – blugue: www.fcopal.blogspot.com
sábado, 24 de março de 2012
Motivo do empobrecimento - NOVENTA E CINCO POR CENTO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS TÊM PÉSSIMA ADMINISTRAÇÃO DIZ ESTUDO.
A página da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) na internete informa que noventa e cinco por cento dos municípios Alagoanos têm péssimas administrações.
São essas péssimas administrações que geram e produzem esse forte grau de empobrecimento em que vive e convive a população alagoana.
Pelo estudo chamado Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), Piaçabuçu é o município pior administrado, em Alagoas e o penúltimo do Brasil. Barra de São Miguel, também na região Sul do Estado, é a melhor gestão.
Segundo o professor da Universidade Federal de Alagoas, Ednaldo Marques, os municípios são administrados por pessoas com pouco conhecimento geral e técnico, e administram de forma improvisada.
Além do desconhecimento dos reais problemas da população, as gestões são conhecidas pela real falta de compromisso com a resolução das questões sociais. Mesmo pequenos problemas não têm a devida atenção e solução por parte dos prefeitos e das prefeitas.
O professor Ednaldo afirma que as péssimas gestões são o que geram os péssimos índices sociais de Alagoas. “Não faltam recursos, falta competência de quem ocupa os cargos para corrigir os problemas”, conclui.
Em muitos municípios a Firjan sequer conseguiu as informações para produzir o índice, dentre eles Palestina, Craíbas, Estrela de Alagoas e Campo Grande onde o Fórum de Controle de Contas Pública em Alagoas (Foccopa) tem atuado e denunciado a completa falta de transparência administrativa.
No entender do Foccopa, para além do desconhecimento geral-técnico e do descompromisso para com a população, fator que agrava o grau de empobrecimento é a tão falada corrupção e ainda a forte impunidade que reina.
Em São Sebastião, por exemplo, a Ongue de Olho em São Sebastião fiscalizou e constatou a inexistência – a fraudede uma licitação para contratar 5 mil horas de trator de esteira para comprimir ou compactar o pequeno lixo produzido por aquele Município.
Segundo empresas e tratoristas experientes consultados pela Ongue, com menos de 200 “horas-trator” seria bem resolvido o problema do “lixão”. O fato foi denunciado ao Ministério Público Estadual naquela Comarca e ao Ministério Público de Contas de Alagoas.
A seguir você pode ler matéria produzida pela assessoria de imprensa da Firjan: “ÍNDICE DA FIRJAN DIZ QUE MAIS DE 95% DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS TÊM PÉSSIMA GESTÃO
A maioria dos municípios do estado de Alagoas foi avaliada com situação difícil ou crítica no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. É o caso de 87 cidades alagoanas (95,6% dos 91 municípios investigados). Entre os 500 piores resultados do país, 20 municípios são do estado. Os dados são do IFGF (Índice FIRJAN de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros.
Com periodicidade anual e em sua primeira edição e, o IFGF traz dados de 2010 e informações comparativas com os anos de 2006 até 2009. O estudo é elaborado exclusivamente com dados oficiais, declarados pelos próprios municípios à Secretaria do Tesouro Nacional.
O indicador considera cinco quesitos: IFGF Receita Própria, referente à capacidade de arrecadação de cada município; IFGF Gasto com Pessoal, que representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, medindo o grau de rigidez do orçamento; IFGF Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte; IFGF Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida, e, por último, o IFGF Custo da Dívida, que avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
Os quatro primeiros têm peso de 22,5% sobre o resultado final. O IFGF Custo da Dívida, por sua vez, tem peso de 10%, por conta do baixo grau de endividamento dos municípios brasileiros. O índice varia entre 0 e 1, quanto maior, melhor é a gestão fiscal do município. Cada cidade é classificada com conceitos A (Gestão de Excelência, acima de 0,8001 pontos), B (Boa Gestão, entre 0,6001 e 0,8), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 pontos).
O quadro negativo dos municípios alagoanos se deve à baixa arrecadação própria, ao baixo nível de investimentos e ao excessivo comprometimento do orçamento com a folha de pagamentos do funcionalismo municipal. De fato, a baixa média no IFGF Gastos com Pessoal (0,4185) e no IFGF Investimentos (0,3433), a pior do Brasil, confirmam o diagnóstico. A situação da gestão fiscal não foi diferente: com exceção dos quatro primeiros colocados, todos os outros municípios apresentaram gestão crítica, ou seja, conceito D.
Em 20º lugar entre as capitais e 1.967º no ranking brasileiro, Maceió (0,5968) apresentou uma gestão fiscal difícil. E, mais uma vez, o baixo nível de investimentos e o elevado custo da dívida foram os principais motivos deste resultado. O município Palmeira dos Índios com índice de 0,3086 integrou, inclusive, o ranking dos 500 piores resultados nacionais.
No topo do ranking estadual, os dez melhores municípios são, em ordem do primeiro para o décimo colocado: Barra de São Miguel (0,8315); Porto de Pedras (0,6579); Coruripe (0,6261); Jequiá da Praia (0,6121); Maceió (0,5968); Arapiraca (0,5832); Marechal Deodoro (0,5745); Paulo Jacinto (0,5744); Carneiros (0,5736) e São Miguel dos Milagres (0,5464).
O município de Barra de São Miguel, primeiro lugar no ranking estadual, foi o 42º colocado no ranking nacional. A cidade foi a única a obter o conceito A, ou seja, gestão excelente, conquistada ao bom desempenho em todos os indicadores, sobretudo, nos IFGFs Investimentos e Liquidez, ambos com notas máximas. Já Paulo Jacinto e São Miguel dos Milagres, em oitavo e décimo lugares, se destacaram pela nota máxima no índice Liquidez.
Na outra ponta do ranking, os dez piores resultados, são: São José da Tapera (0,2234); Colônia Leopoldina (0,2130); Joaquim Gomes (0,2115); Inhapi (0,1883); Passo de Camaragibe (0,1564); Jundiá (0,1563); Campestre (0,1506); Matriz de Camaragibe (0,1491); Pindoba (0,1211) e Piaçabuçu (0,0866).
Os problemas dos dez piores foram generalizados: sete ficaram entre os 100 piores do país. Destacam-se os nove zeros obtidos no IFGF Gastos com Pessoal e os seis zeros em IFGF Liquidez. Isso quer dizer que nove municípios superaram o limite da meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com funcionalismo (60% da receita) e seis municípios fecharam o ano com mais restos a pagar do que recursos em caixa. A cidade de Piaçabuçu foi avaliada com índice 0,0866, isto é, conceito D (difícil) em todos os indicadores, ficando com a penúltima colocação no ranking brasileiro.
Em sua estreia, o IFGF avaliou 5.266 cidades brasileiras, onde vive 96% da população. Dos 5.565 municípios do país, 297 não apresentaram seus dados fiscais ao Tesouro Nacional até o fechamento do trabalho, em setembro do ano passado ¬– isso apesar de o prazo oficial do Tesouro terminar em junho. São 43 municípios da Bahia, 34 do Pará, 33 de Minas Gerais, 29 do Piauí, 23 do Maranhão, 22 de Goiás, além de 113 de outros 19 estados brasileiros.
No caso de Alagoas, não estavam disponíveis na base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional os dados de oito municípios: Belém, Campo Grande, Craíbas, Estrela de Alagoas, Japaratinga, Maragogi, Mata Grande, Novo Lino, Palestina, Santana do Mundaú e São Luís do Quitunde.”
Texto: 1ª parte – escrito por Paulo Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa – fcopal@bol.com.br – www.fcopal.blogspot.com
São essas péssimas administrações que geram e produzem esse forte grau de empobrecimento em que vive e convive a população alagoana.
Pelo estudo chamado Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), Piaçabuçu é o município pior administrado, em Alagoas e o penúltimo do Brasil. Barra de São Miguel, também na região Sul do Estado, é a melhor gestão.
Segundo o professor da Universidade Federal de Alagoas, Ednaldo Marques, os municípios são administrados por pessoas com pouco conhecimento geral e técnico, e administram de forma improvisada.
Além do desconhecimento dos reais problemas da população, as gestões são conhecidas pela real falta de compromisso com a resolução das questões sociais. Mesmo pequenos problemas não têm a devida atenção e solução por parte dos prefeitos e das prefeitas.
O professor Ednaldo afirma que as péssimas gestões são o que geram os péssimos índices sociais de Alagoas. “Não faltam recursos, falta competência de quem ocupa os cargos para corrigir os problemas”, conclui.
Em muitos municípios a Firjan sequer conseguiu as informações para produzir o índice, dentre eles Palestina, Craíbas, Estrela de Alagoas e Campo Grande onde o Fórum de Controle de Contas Pública em Alagoas (Foccopa) tem atuado e denunciado a completa falta de transparência administrativa.
No entender do Foccopa, para além do desconhecimento geral-técnico e do descompromisso para com a população, fator que agrava o grau de empobrecimento é a tão falada corrupção e ainda a forte impunidade que reina.
Em São Sebastião, por exemplo, a Ongue de Olho em São Sebastião fiscalizou e constatou a inexistência – a fraudede uma licitação para contratar 5 mil horas de trator de esteira para comprimir ou compactar o pequeno lixo produzido por aquele Município.
Segundo empresas e tratoristas experientes consultados pela Ongue, com menos de 200 “horas-trator” seria bem resolvido o problema do “lixão”. O fato foi denunciado ao Ministério Público Estadual naquela Comarca e ao Ministério Público de Contas de Alagoas.
A seguir você pode ler matéria produzida pela assessoria de imprensa da Firjan: “ÍNDICE DA FIRJAN DIZ QUE MAIS DE 95% DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS TÊM PÉSSIMA GESTÃO
A maioria dos municípios do estado de Alagoas foi avaliada com situação difícil ou crítica no que diz respeito à eficiência na gestão orçamentária das prefeituras. É o caso de 87 cidades alagoanas (95,6% dos 91 municípios investigados). Entre os 500 piores resultados do país, 20 municípios são do estado. Os dados são do IFGF (Índice FIRJAN de Gestão Fiscal), criado pelo Sistema FIRJAN para avaliar a qualidade de gestão fiscal dos municípios brasileiros.
Com periodicidade anual e em sua primeira edição e, o IFGF traz dados de 2010 e informações comparativas com os anos de 2006 até 2009. O estudo é elaborado exclusivamente com dados oficiais, declarados pelos próprios municípios à Secretaria do Tesouro Nacional.
O indicador considera cinco quesitos: IFGF Receita Própria, referente à capacidade de arrecadação de cada município; IFGF Gasto com Pessoal, que representa quanto os municípios gastam com pagamento de pessoal, medindo o grau de rigidez do orçamento; IFGF Liquidez, responsável por verificar a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os ativos financeiros disponíveis para cobri-los no exercício seguinte; IFGF Investimentos, que acompanha o total de investimentos em relação à receita líquida, e, por último, o IFGF Custo da Dívida, que avalia o comprometimento do orçamento com o pagamento de juros e amortizações de empréstimos contraídos em exercícios anteriores.
Os quatro primeiros têm peso de 22,5% sobre o resultado final. O IFGF Custo da Dívida, por sua vez, tem peso de 10%, por conta do baixo grau de endividamento dos municípios brasileiros. O índice varia entre 0 e 1, quanto maior, melhor é a gestão fiscal do município. Cada cidade é classificada com conceitos A (Gestão de Excelência, acima de 0,8001 pontos), B (Boa Gestão, entre 0,6001 e 0,8), C (Gestão em Dificuldade, entre 0,4001 e 0,6) ou D (Gestão Crítica, inferiores a 0,4 pontos).
O quadro negativo dos municípios alagoanos se deve à baixa arrecadação própria, ao baixo nível de investimentos e ao excessivo comprometimento do orçamento com a folha de pagamentos do funcionalismo municipal. De fato, a baixa média no IFGF Gastos com Pessoal (0,4185) e no IFGF Investimentos (0,3433), a pior do Brasil, confirmam o diagnóstico. A situação da gestão fiscal não foi diferente: com exceção dos quatro primeiros colocados, todos os outros municípios apresentaram gestão crítica, ou seja, conceito D.
Em 20º lugar entre as capitais e 1.967º no ranking brasileiro, Maceió (0,5968) apresentou uma gestão fiscal difícil. E, mais uma vez, o baixo nível de investimentos e o elevado custo da dívida foram os principais motivos deste resultado. O município Palmeira dos Índios com índice de 0,3086 integrou, inclusive, o ranking dos 500 piores resultados nacionais.
No topo do ranking estadual, os dez melhores municípios são, em ordem do primeiro para o décimo colocado: Barra de São Miguel (0,8315); Porto de Pedras (0,6579); Coruripe (0,6261); Jequiá da Praia (0,6121); Maceió (0,5968); Arapiraca (0,5832); Marechal Deodoro (0,5745); Paulo Jacinto (0,5744); Carneiros (0,5736) e São Miguel dos Milagres (0,5464).
O município de Barra de São Miguel, primeiro lugar no ranking estadual, foi o 42º colocado no ranking nacional. A cidade foi a única a obter o conceito A, ou seja, gestão excelente, conquistada ao bom desempenho em todos os indicadores, sobretudo, nos IFGFs Investimentos e Liquidez, ambos com notas máximas. Já Paulo Jacinto e São Miguel dos Milagres, em oitavo e décimo lugares, se destacaram pela nota máxima no índice Liquidez.
Na outra ponta do ranking, os dez piores resultados, são: São José da Tapera (0,2234); Colônia Leopoldina (0,2130); Joaquim Gomes (0,2115); Inhapi (0,1883); Passo de Camaragibe (0,1564); Jundiá (0,1563); Campestre (0,1506); Matriz de Camaragibe (0,1491); Pindoba (0,1211) e Piaçabuçu (0,0866).
Os problemas dos dez piores foram generalizados: sete ficaram entre os 100 piores do país. Destacam-se os nove zeros obtidos no IFGF Gastos com Pessoal e os seis zeros em IFGF Liquidez. Isso quer dizer que nove municípios superaram o limite da meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com funcionalismo (60% da receita) e seis municípios fecharam o ano com mais restos a pagar do que recursos em caixa. A cidade de Piaçabuçu foi avaliada com índice 0,0866, isto é, conceito D (difícil) em todos os indicadores, ficando com a penúltima colocação no ranking brasileiro.
Em sua estreia, o IFGF avaliou 5.266 cidades brasileiras, onde vive 96% da população. Dos 5.565 municípios do país, 297 não apresentaram seus dados fiscais ao Tesouro Nacional até o fechamento do trabalho, em setembro do ano passado ¬– isso apesar de o prazo oficial do Tesouro terminar em junho. São 43 municípios da Bahia, 34 do Pará, 33 de Minas Gerais, 29 do Piauí, 23 do Maranhão, 22 de Goiás, além de 113 de outros 19 estados brasileiros.
No caso de Alagoas, não estavam disponíveis na base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional os dados de oito municípios: Belém, Campo Grande, Craíbas, Estrela de Alagoas, Japaratinga, Maragogi, Mata Grande, Novo Lino, Palestina, Santana do Mundaú e São Luís do Quitunde.”
Texto: 1ª parte – escrito por Paulo Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa – fcopal@bol.com.br – www.fcopal.blogspot.com
sexta-feira, 23 de março de 2012
PALESTINA - INTIMIDAÇÃO DE JOSÉ ALCÂNTARA JÚNIOR CONTINUA
Que a má administração do prefeito José Alcântara Júnior continua em Palestina ninguém duvida. As péssimas condições socioeconômicas da população comprovam o fato.
Se alguém quiser ter o direito da dúvida, antes pode verificar as informações do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), que descobriu notas fiscais frias durante a Operação Primavera, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), órgãos que atuam na Comarca de Pão de Açúcar e da qual Palestina é Termo Judiciário. Essas duas instituições recentemente descobriram outras diversas irregularidades nas gestões do prefeito Júnior Alcântara, como é conhecido socialmente.
Se a duvida permanecer, pode também dar uma olhada nas informações do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC), que se certificará de outras tamanhas irregularidades e até mesmo do DETRAN-AL que não terá mais dúvida sobre o comportamento gestacional do prefeito Júnior Alcântara.
Poderá dar o salto ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Município da Secretaria do Tesouro Nacional para verificar algo preocupante, no mínimo da decência.
Pode verificar a diversas licitações irregulares e outras que de fato não aconteceram, como pôde constar a Comissão de Cidadania de Palestina (CCP), quando lá esteve presente.
Todos esses fatos são públicos e notórios, diria qualquer advogado, até porque bastantes publicados pela imprensa regional e estadual.
No entanto, o prefeito Júnior Alcântara tenta intimidar a sociedade e usa como instrumento de intimidação ações penais de queixa-crime contra os vereadores Tostoio (DEM) e Cláudio Cabulo (PSC), e a vereadora Marilene (PSDB), bem como contra integrantes do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa), que pedem providências a outras autoridades para combater os possíveis diversos crimes contra a administração pública praticados pela gestão de Palestina.
Nas audiências acontecidas em 04/08/2009, as intimidações recebidas do Prefeito foram rechaçadas por todos os querelados, que não aceitaram a retirada dos diversos pedidos de providências.
Hoje acontecem os interrogatórios das partes nos processos de queixa-crime. A justiça estadual, na Comarca de Pão de Açúcar, ouvirá as versões do autor-querelante e dos réus-querelados.
Segundo o prefeito Júnior Alcântara serão testemunhas: Mileno Gonçalves Ferreira, seu Secretário de Administração, e os vereadores por Palestina José Alberto Barbosa dos Santos e Francisco Ferreira Costa.
> Texto: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – blogue:fcopal.blogspot.com - imeio:fcopal@bol.com.br
Se alguém quiser ter o direito da dúvida, antes pode verificar as informações do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), que descobriu notas fiscais frias durante a Operação Primavera, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), órgãos que atuam na Comarca de Pão de Açúcar e da qual Palestina é Termo Judiciário. Essas duas instituições recentemente descobriram outras diversas irregularidades nas gestões do prefeito Júnior Alcântara, como é conhecido socialmente.
Se a duvida permanecer, pode também dar uma olhada nas informações do Tribunal de Contas Estadual (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC), que se certificará de outras tamanhas irregularidades e até mesmo do DETRAN-AL que não terá mais dúvida sobre o comportamento gestacional do prefeito Júnior Alcântara.
Poderá dar o salto ao Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Município da Secretaria do Tesouro Nacional para verificar algo preocupante, no mínimo da decência.
Pode verificar a diversas licitações irregulares e outras que de fato não aconteceram, como pôde constar a Comissão de Cidadania de Palestina (CCP), quando lá esteve presente.
Todos esses fatos são públicos e notórios, diria qualquer advogado, até porque bastantes publicados pela imprensa regional e estadual.
No entanto, o prefeito Júnior Alcântara tenta intimidar a sociedade e usa como instrumento de intimidação ações penais de queixa-crime contra os vereadores Tostoio (DEM) e Cláudio Cabulo (PSC), e a vereadora Marilene (PSDB), bem como contra integrantes do Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas (Foccopa), que pedem providências a outras autoridades para combater os possíveis diversos crimes contra a administração pública praticados pela gestão de Palestina.
Nas audiências acontecidas em 04/08/2009, as intimidações recebidas do Prefeito foram rechaçadas por todos os querelados, que não aceitaram a retirada dos diversos pedidos de providências.
Hoje acontecem os interrogatórios das partes nos processos de queixa-crime. A justiça estadual, na Comarca de Pão de Açúcar, ouvirá as versões do autor-querelante e dos réus-querelados.
Segundo o prefeito Júnior Alcântara serão testemunhas: Mileno Gonçalves Ferreira, seu Secretário de Administração, e os vereadores por Palestina José Alberto Barbosa dos Santos e Francisco Ferreira Costa.
> Texto: Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – blogue:fcopal.blogspot.com - imeio:fcopal@bol.com.br
sábado, 17 de março de 2012
Porto Real do Colégio – QUANTO CUSTARAM OS VEREADORES EM 2010
Com a divulgação de notícias sobre Porto Real do Colégio, que envolvem também a Câmara Municipal (CM), algumas pessoas que leram as matérias sobre os valores da arrecadação municipal perguntam quanto a CM recebeu de duodécimo, em 2010.
A Prefeitura e a própria CM não cumprem a Lei Orgânica Municipal (LOM) e demais legislação que determina a esses órgãos municipais colocar a prestação de contas à disposição da população o ano todo, na CM e na Secretaria Municipal de Finanças.
As informações podem ser obtidas com qualquer um dos vereadores, pois eles têm uma cópia de cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e cada Balanço Municipal (BM), incluindo o da CM. Nesses documentos estão os valores recebidos e gastos. As informações da LOA e do BM permitem à população saber com o que foi gasto, com quem, quanto e como. São informações públicas, mas que são escondidas, exatamente para não espantar que paga a conta.
Com informações passadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) divulga os valores de 2009 e de 2010, bem como o custo anual e mensal de cada parlamentar. Custam caro, mas têm o trabalho muito questionado e questionável.
Não temos os valores exatos, por não ter acesso à LOA e ao BM, mas em 2010, a CM custou em torno de R$760 mil. Então, qual foi o custo de cada vereador?
É uma equação fácil de responder. Você divide o valor repassado pelo Município por 9 vereadores e encontra o resultado anual. Este dividido por 12, geral o resultado mensal. Então: R$758.989,92 gera R$84.332,22, por ano. Este resulta em R$7.027,68, por mês.
Es foi o alto custo de cada vereador, apesar de ter sido inferior a 2009, em razão da crise financeira mundial, que atingiu o Brasil também e, consequentemente, a cada Município.
Em geral, os parlamentares custam mais que um médico ou um professor, um assistente social, por exemplo. Não sei em Porto Real do Colégio é assim, mas, na maioria dos municípios. Por isso, eles escondem essas informações da população, inclusive, parlamentares da oposição.
Leia essa tabela III.
A Prefeitura e a própria CM não cumprem a Lei Orgânica Municipal (LOM) e demais legislação que determina a esses órgãos municipais colocar a prestação de contas à disposição da população o ano todo, na CM e na Secretaria Municipal de Finanças.
As informações podem ser obtidas com qualquer um dos vereadores, pois eles têm uma cópia de cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e cada Balanço Municipal (BM), incluindo o da CM. Nesses documentos estão os valores recebidos e gastos. As informações da LOA e do BM permitem à população saber com o que foi gasto, com quem, quanto e como. São informações públicas, mas que são escondidas, exatamente para não espantar que paga a conta.
Com informações passadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) divulga os valores de 2009 e de 2010, bem como o custo anual e mensal de cada parlamentar. Custam caro, mas têm o trabalho muito questionado e questionável.
Não temos os valores exatos, por não ter acesso à LOA e ao BM, mas em 2010, a CM custou em torno de R$760 mil. Então, qual foi o custo de cada vereador?
É uma equação fácil de responder. Você divide o valor repassado pelo Município por 9 vereadores e encontra o resultado anual. Este dividido por 12, geral o resultado mensal. Então: R$758.989,92 gera R$84.332,22, por ano. Este resulta em R$7.027,68, por mês.
Es foi o alto custo de cada vereador, apesar de ter sido inferior a 2009, em razão da crise financeira mundial, que atingiu o Brasil também e, consequentemente, a cada Município.
Em geral, os parlamentares custam mais que um médico ou um professor, um assistente social, por exemplo. Não sei em Porto Real do Colégio é assim, mas, na maioria dos municípios. Por isso, eles escondem essas informações da população, inclusive, parlamentares da oposição.
Leia essa tabela III.
Todavia, quanto às informações sobre os gastos, realmente só com o acesso ao Balanço da CM, que sintetiza a prestação de contas de cada exercício. Com o BM, pode-se saber com o que, com quem, porque, como e quanto foi gastado do nosso dinheiro.
“Nosso”?
Claro!.
Pois você paga tributos aí em Porto Real do Colégio, mas todos nós pagamos ao Estado e à União, e parte dessa dinheirama é repassada para cada Município que repassa parte para a Câmara, o chamado duodécimo.
Com a divulgação da arrecadação municipal e do custo da CM pelo Foccopa, se você fosse vereador faria com o dinheiro o quê?.
Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto de Paulo Bomfim; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: www.fcopal.blogspot.com; escrito na manhã de 10/05/2010 e publicado no blogue.
Porto Real do Colégio: ARRECADAÇÃO, POR FUNÇÃO DE GOVERNO, EM 2010
Com as informações financeiras passadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) sintetiza a mesmas e as divulga à população. Com a divulgação das informações financeiras a população passa a refletir sobre os gastos municipais de Porto Real do Colégio. O “custeio da máquina” municipal é apresentado de várias formas para possibilitar à população e a entidades exercer a fiscalização ou o chamado controle social popular.
Neste texto, o Foccopa apresenta os valores empregados no custeio da gestão municipal, por cada função administrativa, em 2010. Essas informações podem ser divulgadas à população e até mesmos apenas aos filiados por qualquer entidade, inclusive os partidos políticos, como forma de empoderar a sociedade e a lideranças dos diversos segmentos sociais. Por que não o fazem é a grande interrogação?
A apresentação dos valores gastos pela gestão municipal, por função administrativa, tem como objetivo dar uma ideia geral sobre as prioridades das políticas públicas e indicar quem seriam os beneficiados e quem seriam os prejudicados pela aplicação dos recursos municipais ou se se tem uma melhor prioridade no sentido de investir nas políticas públicas que mais beneficiem à população colegiense.
Os gastos apresentados correspondem à realidade municipal?
Leia a tabela abaixo e analise como o dinheiro foi gasto ou repassado pela Gestão do Executivo colegiense em 2010. Para muitos estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante de cada município e obter uma das maiores atenções da sociedade.
Na tabela estão as despesas efetivamente realizadas pela gestão municipal. A exatidão dos valores pode ser verificada nos balanços de 2009 e de 2010, que devem ficar à disposição da população o ano todo, na Secretaria Municipal de Finanças e na Câmara Municipal. Agora faça a comparação, reflita e debate se as condições sociais municipais poderiam estar bem melhor.
Tabela VII – gastos municipais, por função de governo
Neste texto, o Foccopa apresenta os valores empregados no custeio da gestão municipal, por cada função administrativa, em 2010. Essas informações podem ser divulgadas à população e até mesmos apenas aos filiados por qualquer entidade, inclusive os partidos políticos, como forma de empoderar a sociedade e a lideranças dos diversos segmentos sociais. Por que não o fazem é a grande interrogação?
A apresentação dos valores gastos pela gestão municipal, por função administrativa, tem como objetivo dar uma ideia geral sobre as prioridades das políticas públicas e indicar quem seriam os beneficiados e quem seriam os prejudicados pela aplicação dos recursos municipais ou se se tem uma melhor prioridade no sentido de investir nas políticas públicas que mais beneficiem à população colegiense.
Os gastos apresentados correspondem à realidade municipal?
Leia a tabela abaixo e analise como o dinheiro foi gasto ou repassado pela Gestão do Executivo colegiense em 2010. Para muitos estudiosos da administração pública, o orçamento é a lei mais importante de cada município e obter uma das maiores atenções da sociedade.
Na tabela estão as despesas efetivamente realizadas pela gestão municipal. A exatidão dos valores pode ser verificada nos balanços de 2009 e de 2010, que devem ficar à disposição da população o ano todo, na Secretaria Municipal de Finanças e na Câmara Municipal. Agora faça a comparação, reflita e debate se as condições sociais municipais poderiam estar bem melhor.
Tabela VII – gastos municipais, por função de governo
Por que essa importância de conhecer-se e de participar na construção do orçamento?
Porque é pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que se faz a divisão do “bolo” municipal. Porque é na elaboração, pelo Executivo, e na análise e na votação, pelo Legislativo, do projeto da LOA (pLOA) que se decide quem usufruirá mais dos benefícios gerados com os recursos municipais. Porque é na elaboração e no debate do pLOA que já se pode verificar se a gestões da câmara e do município estão com boas ou más intenções na utilização dos recursos municipais. Porque é no momento da elaboração e da aprovação do pLOA que o prefeito e os vereadores, bem como a própria população e as entidades que representam os diversos segmentos sociais, faz a opção política de como gastar o dinheiro municipal e a quem beneficiar. Porque a não-participação da sociedade e das entidades possibilita que a prefeitura e a câmara gastem o dinheiro como quiser e apenas lhes interessar.
Colocados os valores na tabela acima, surgem questões complexas e importantes.
Muitas questões!
De primeira, analisando-se os dinheiros utilizados pela Prefeitura de Porto Real do Colégio, percebe-se que a LOA não foi cumprida na íntegra e, portanto, a gestão municipal cometeu crime e deveria perder o mandato, assim o dizem as constituições, Nacional e Estadual, bem como o Decreto-lei 201 e a lei de improbidade administrativa, além de outras normas. Por que elas não são aplicadas?
Estas normas dizem ser crime de responsabilidade o não cumprimento da lei orçamentária, logicamente, se a arrecadação for igual ou superior à determinada pelo Legislativo quando da aprovação da lei. O orçamento, como lei que é, iguala-se às demais normas. Deve ser cumprida ou, então, claramente, deve se estabelecer a opção política pela desobediência civil, em razão de sua ilegitimidade e, portanto, injustiça e não apenas o seu simples , mas grave, descumprimento.
Afinal, construir a justiça orçamentária é construir a igualdade social, possibilitando melhorar qualidade de vida para todos e a desconstrução de uma sociedade classista e de privilégios para alguns muito poucos.
O fato dos gastos finais da Prefeitura e da Câmara ser diferentes das determinações fixadas quando da aprovação do pLOA decorrem da (ir)responsabilidade política de vereadores quando aprovam o pLOA e, automaticamente, determinam que o Executivo possa, mediante decreto municipal, abrir créditos adicionais suplementares em alto percentual.
Assim, uma determinação para o Prefeito gastar em torno de R$63 milhões anuais passa imediatamente, no momento de aprovação do pLCA, para mais de R$88 milhões, em São Sebastião, por exemplo.
Além desse absurdo, determina-se que o gestor pode fazer, automaticdamente, remanejamento de dotações orçamentárias. A partir dali a prefeitura gasta o dinheiro como entender e os vereadores passam a ser desrespeitados e simples fisiológicos.
No entanto, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estaduais, não atuam por iniciativa própria ou, como se diz no juridiquês, ex officio para combater as irregularidades da gestão, inclusive o descumprimento formal e material da LOA.
Enfim, considerando-se os valores concretamente cumpridos pela Prefeitura, percebe-se que a situação de viver e de conviver da população de Porto Real do Colégio não está amparada nos princípios do Bem Viver e da vida com qualidade.
E olhe que o Município é administrado por pessoa bem escolarizada. Isso é importantíssimo dizer, porque sempre alguém analfabeta política diz que a culpa é dos analfabetos e semialfabetizados.
Esta matéria foi publicada no blogue do Foccopa. Mais informações podem ser obtidas no nosso imeio, abaixo informado.
> Produção: Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas; texto: Paulo Bomfim – integrante do Foccopa, da Ongue de Olho em São Sebastião e do PT, em São Sebastião – imeio:fcopal@bol.com.br - blogue:www.fcopal.blogspot.com
Porto Real do Colégio - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2010?
1ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA
Atendendo a reivindicações da população de Porto Real do Colégio, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) publica a presente entrevista, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião) sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao Partido, em vários municípios alagoanos o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades a Ongue atende. A publicação dos valores da arrecadação faz a população passar a exigir mais e melhores políticas públicas municipais, bem como a atentar para as irregularidades. No combate aos mais diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi fundada, diz Paulo Bomfim.
A entrevista acontece depois de uma forte luta para a população colegiense ter acesso às leis orçamentárias anuais (LOA) e aos balanços municipais (BM) e ver cumprida a legislação da transparência administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria Municipal de Finanças e à Câmara Municipal, constatou-se que nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, como determinam as constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
Desde março-2007 tentou-se receber as cópias da LOA e do BM, mas não se conseguiu. Procurou-se, então, o Ministério Público Estadual, que entrou em ação e requisitou as mesmas e as repassou para a Foccopa. A documentação a respeito dessa luta está arquivada e cópia da mesma à disposição de alguma pessoa ou entidade interessada. Pode também ser lida do blogue do Foccopa.
De logo, agradecemos o promotor de justiça e espera-se que demais membros da instituição e do TCE obriguem as gestões cumprirem as leis de transparências administrativas e legislativas, bem como as próprias leis orçamentárias.
Assim, com o objetivo de socializar as informações financeiras de Porto Real do Colégio com a população, o Foccopa divulga esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue de Olho em São Sebastião e do Foccopa. A entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Porto Real do Colégio arrecada de tributos que pagamos ou mesmo os valores arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria LOM de Porto Real do Colégio, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam de imediato e de ofício no sentido de fazerem a administração de Porto Real do Colégio cumprir a legislação e, assim, dar condições da sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional gravemente falha e, por isso, colaboram decididamente para que a gestão do Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de espantar a população, escancara criminosas atitudes da gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara.
Com o acesso ao balanço você fica sabendo quanto Porto Real do Colégio arrecadou, bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o Balanço você sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios, além da arrecadação total e de todos os valores financeiros movimentados por Porto Real do Colégio, nos exercícios de 2009 e de 2010.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa, e militante dos direitos humanos.
A seguir leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado pelo entrevistado. “Com a fundamental intervenção do Ministério Público Estadual, em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso à legislação orçamentária de Porto Real do Colégio, quando a legislação, nacional e estadual, diz que ela deve ficar o ano todo à disposição do povo e de entidades?
Paulo Bomfim – Isso não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e vereadores que têm medo da população saber quanto dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Porto Real do Colégio não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência e de que nada se tem a esconder. O forte motivo das gestões do Executivo e do Legislativo municipais esconderem a legislação orçamentária é que através dos orçamentos e dos balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o que mais prefeitos e vereadores temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é prejudicado com a utilização da dinheirama municipal. Vendo-se os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e se pode denunciá-las. Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões. Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam “compradas por muito pouco”, como ouviu-se dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros de Porto Real do Colégio e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também calam. O motivo do silêncio todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a soma da movimentação financeira total de Porto Real do Colégio em 2010, então?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2009, observa-se que os valores sempre aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois, o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I informamos o valor do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No ano passado Porto Real do Colégio recebeu mais de 8 milhões e meio de Fundeb. Não sei se o Conselho do Fundeb está fiscalizando realmente como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
Foccopa - Como é composta a renda própria e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Normalmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a lei, cometendo irregularidades. Como vocês tiveram acesso à LOA e ao Balanço, através da ação do Ministério Público Estadual, podem verificar a arrecadação e os gastos. É disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso escondem. A falta de transparência administrativa é total.
Foccopa – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Porto Real do Colégio arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Para confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. O correto conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos em Porto Real do Colégio. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais, vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária própria é pequena. Em torno de 93% da arrecadação vêm da União e 4% do Estado. São os repasses. Nos pequenos municípios o total da renda própria é inferior a 3% da arrecadação.
Foccopa – Qual foi, então, a renda tributária própria de Porto Real do Colégio, em 2010?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela.
Tabela II – renda própria tributária
Foccopa - Por que o valor da contribuição econômica, bem como da de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrad
a. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da população. A econômica normalmente se refere à cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP.
Foccopa – Algo notado é que a renda tributária própria de Porto Real do Colégio aumentou muito de um ano para outro. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E que aumento! Foram quase 50%. Um disparate! No Foccopa e em algumas outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter tanta diferença. Como justificar o aumento enorme do Imposto de Renda da pessoa física? E das taxas? Alguém do Foccopa acha que é rolo ou então em 2009 houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora observem que a população em geral não sabe disso. Até porque não exerce o dever cidadão de fiscalizar a gestão, seja do Executivo seja do Legislativo. Aproveitando ainda a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada à Previdência Social dos servidores municipais produziu bastante dinheiro. O que é feito com o montante?
Paulo Bomfim – É muito dinheiro sim! O que é feito? Sem sobra de dúvidas, pode-se dizer que todo ou uma boa parte é desviado de sua finalidade ou objeto de crime de apropriação indébita previdenciária por gestões. Em São Sebastião, onde moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Mas a previdência municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem administrada, daqui a uns anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Porto Real do Colégio é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como o próprio Imposto de Renda, que é cobrado pela União aos servidores municipais, mas integralmente repassado ao Município, por ordem da Constituição de 1988. Na renda própria anual entram as receitas de capital e patrimonial, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Então, na 2ª parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Porto Real do Colégio e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado ao Fórum! Parabéns por essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por intermédio do imeio, podemos debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial etc.. Quanto elas somaram?
1ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA
Atendendo a reivindicações da população de Porto Real do Colégio, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) publica a presente entrevista, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião) sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao Partido, em vários municípios alagoanos o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades a Ongue atende. A publicação dos valores da arrecadação faz a população passar a exigir mais e melhores políticas públicas municipais, bem como a atentar para as irregularidades. No combate aos mais diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi fundada, diz Paulo Bomfim.
A entrevista acontece depois de uma forte luta para a população colegiense ter acesso às leis orçamentárias anuais (LOA) e aos balanços municipais (BM) e ver cumprida a legislação da transparência administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria Municipal de Finanças e à Câmara Municipal, constatou-se que nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, como determinam as constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
Desde março-2007 tentou-se receber as cópias da LOA e do BM, mas não se conseguiu. Procurou-se, então, o Ministério Público Estadual, que entrou em ação e requisitou as mesmas e as repassou para a Foccopa. A documentação a respeito dessa luta está arquivada e cópia da mesma à disposição de alguma pessoa ou entidade interessada. Pode também ser lida do blogue do Foccopa.
De logo, agradecemos o promotor de justiça e espera-se que demais membros da instituição e do TCE obriguem as gestões cumprirem as leis de transparências administrativas e legislativas, bem como as próprias leis orçamentárias.
Assim, com o objetivo de socializar as informações financeiras de Porto Real do Colégio com a população, o Foccopa divulga esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue de Olho em São Sebastião e do Foccopa. A entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Porto Real do Colégio arrecada de tributos que pagamos ou mesmo os valores arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria LOM de Porto Real do Colégio, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam de imediato e de ofício no sentido de fazerem a administração de Porto Real do Colégio cumprir a legislação e, assim, dar condições da sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional gravemente falha e, por isso, colaboram decididamente para que a gestão do Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de espantar a população, escancara criminosas atitudes da gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara.
Com o acesso ao balanço você fica sabendo quanto Porto Real do Colégio arrecadou, bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o Balanço você sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios, além da arrecadação total e de todos os valores financeiros movimentados por Porto Real do Colégio, nos exercícios de 2009 e de 2010.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa, e militante dos direitos humanos.
A seguir leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado pelo entrevistado. “Com a fundamental intervenção do Ministério Público Estadual, em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso à legislação orçamentária de Porto Real do Colégio, quando a legislação, nacional e estadual, diz que ela deve ficar o ano todo à disposição do povo e de entidades?
Paulo Bomfim – Isso não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e vereadores que têm medo da população saber quanto dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Porto Real do Colégio não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência e de que nada se tem a esconder. O forte motivo das gestões do Executivo e do Legislativo municipais esconderem a legislação orçamentária é que através dos orçamentos e dos balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o que mais prefeitos e vereadores temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é prejudicado com a utilização da dinheirama municipal. Vendo-se os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e se pode denunciá-las. Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões. Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam “compradas por muito pouco”, como ouviu-se dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros de Porto Real do Colégio e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também calam. O motivo do silêncio todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a soma da movimentação financeira total de Porto Real do Colégio em 2010, então?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2009, observa-se que os valores sempre aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois, o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I informamos o valor do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No ano passado Porto Real do Colégio recebeu mais de 8 milhões e meio de Fundeb. Não sei se o Conselho do Fundeb está fiscalizando realmente como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
Foccopa - Como é composta a renda própria e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repassado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Normalmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a lei, cometendo irregularidades. Como vocês tiveram acesso à LOA e ao Balanço, através da ação do Ministério Público Estadual, podem verificar a arrecadação e os gastos. É disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso escondem. A falta de transparência administrativa é total.
Foccopa – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Porto Real do Colégio arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Para confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. Com a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. O correto conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos em Porto Real do Colégio. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais, vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária própria é pequena. Em torno de 93% da arrecadação vêm da União e 4% do Estado. São os repasses. Nos pequenos municípios o total da renda própria é inferior a 3% da arrecadação.
Foccopa – Qual foi, então, a renda tributária própria de Porto Real do Colégio, em 2010?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela.
Tabela II – renda própria tributária
Foccopa - Por que o valor da contribuição econômica, bem como da de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrad
a. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da população. A econômica normalmente se refere à cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP.Foccopa – Algo notado é que a renda tributária própria de Porto Real do Colégio aumentou muito de um ano para outro. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E que aumento! Foram quase 50%. Um disparate! No Foccopa e em algumas outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter tanta diferença. Como justificar o aumento enorme do Imposto de Renda da pessoa física? E das taxas? Alguém do Foccopa acha que é rolo ou então em 2009 houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora observem que a população em geral não sabe disso. Até porque não exerce o dever cidadão de fiscalizar a gestão, seja do Executivo seja do Legislativo. Aproveitando ainda a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Berlusconi, na Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada à Previdência Social dos servidores municipais produziu bastante dinheiro. O que é feito com o montante?
Paulo Bomfim – É muito dinheiro sim! O que é feito? Sem sobra de dúvidas, pode-se dizer que todo ou uma boa parte é desviado de sua finalidade ou objeto de crime de apropriação indébita previdenciária por gestões. Em São Sebastião, onde moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Mas a previdência municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem administrada, daqui a uns anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Porto Real do Colégio é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como o próprio Imposto de Renda, que é cobrado pela União aos servidores municipais, mas integralmente repassado ao Município, por ordem da Constituição de 1988. Na renda própria anual entram as receitas de capital e patrimonial, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Então, na 2ª parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Porto Real do Colégio e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado ao Fórum! Parabéns por essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por intermédio do imeio, podemos debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial etc.. Quanto elas somaram?
Porto Real do Colégio - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2010?
2ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA EXTRATRIBUTÁRIA
Dando continuidade à entrevista sobre a renda própria de Porto Real do Colégio, agora falaremos sobre a renda própria extratributária. A 1ª parte da entrevista, publicada em www.fcopal.blogspot.com, teve como subtítulo “LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA”. Ali tratamos das receitas próprias que têm origem nos tributos criados e cobrados em Porto Real do Colégio. O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) publica esta 2ª parte da entrevista que trata da renda própria extratributária, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade, como forma de empoderar a todos para o debate de como gastar os recursos públicos de modo que melhore a vida de todos.
Recordando, a renda própria tributária é aquela oriunda dos tributos criados e cobrados por Porto Real do Colégio. Em 2010, essa espécie de renda municipal somou R$625.396,07. A renda própria extratributária é aquela oriunda de atividades desenvolvidas e de situações vivenciadas pelo Município, fora do aspecto da cobrança de tributos. Renda própria extratributária engloba diversas espécies e subespécies de receitas. São receitas patrimoniais aquelas oriundas das atividades imobiliárias, aplicações financeiras, de concessões e permissões, e de compensação financeira. São chamadas de receitas extratributárias, por não terem como fonte os tributos municipais. Extratributárias são também as receitas de agropecuária, industrial, de serviços e “outras-receitas-correntes”. Tem ainda as receitas de capital.
Foccopa - Na primeira parte da entrevista tratamos da receita própria tributária. Nessa segunda parte vamos falar sobre outras espécies de arrecadação que compõem a renda própria de Porto Real do Colégio. Quais são elas?
Paulo Bomfim – São as chamadas receitas próprias extratributárias. As rendas próprias extratributárias são as patrimoniais, de serviços, agropecuárias, industriais, outras receitas correntes e de capital.
Foccopa – Porto Real do Colégio arrecada dessas receitas? Se arrecada, quais são os valores dessas receitas?
Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores vejam essa tabela III, que da uma boa noção. Ela informa esse grupo de receitas que não têm origem em tributos municipais, mas sim em outras atividades desenvolvidas pelo Município:
Tabela III – receita própria extratributária
Foccopa – Na 3ª parte da entrevista poderemos falar sobre as transferências do Estado de da União para Porto Real do Colégio?
Paulo Bomfim – Claro! Isso é muito importante, até porque a gente precisa refletir sobre o processo de repartição dos tributos e demais rendas nacionais e estaduais. A questão fiscal. A tal de forma tributária etc. Parte dos tributos pagos por gaúchos e no Amazonas vem para Porto Real do Colégio e daqui também pode ir para lá. Estou à disposição!
Foccopa – Paulo Bomfim, muito obrigado e em breve faremos a 3ª parte da entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal.
Paulo Bomfim – Tudo bem... Gostaria de informar o imeio do Fórum. Se alguém quiser fazer algum diálogo pode ficar à vontade. O imeio é:fcopal@bol.com.br e o bloqgue: www.fcopal.blogspot.com.
Dando continuidade à entrevista sobre a renda própria de Porto Real do Colégio, agora falaremos sobre a renda própria extratributária. A 1ª parte da entrevista, publicada em www.fcopal.blogspot.com, teve como subtítulo “LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA”. Ali tratamos das receitas próprias que têm origem nos tributos criados e cobrados em Porto Real do Colégio. O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas) publica esta 2ª parte da entrevista que trata da renda própria extratributária, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade, como forma de empoderar a todos para o debate de como gastar os recursos públicos de modo que melhore a vida de todos.
Recordando, a renda própria tributária é aquela oriunda dos tributos criados e cobrados por Porto Real do Colégio. Em 2010, essa espécie de renda municipal somou R$625.396,07. A renda própria extratributária é aquela oriunda de atividades desenvolvidas e de situações vivenciadas pelo Município, fora do aspecto da cobrança de tributos. Renda própria extratributária engloba diversas espécies e subespécies de receitas. São receitas patrimoniais aquelas oriundas das atividades imobiliárias, aplicações financeiras, de concessões e permissões, e de compensação financeira. São chamadas de receitas extratributárias, por não terem como fonte os tributos municipais. Extratributárias são também as receitas de agropecuária, industrial, de serviços e “outras-receitas-correntes”. Tem ainda as receitas de capital.
Foccopa - Na primeira parte da entrevista tratamos da receita própria tributária. Nessa segunda parte vamos falar sobre outras espécies de arrecadação que compõem a renda própria de Porto Real do Colégio. Quais são elas?
Paulo Bomfim – São as chamadas receitas próprias extratributárias. As rendas próprias extratributárias são as patrimoniais, de serviços, agropecuárias, industriais, outras receitas correntes e de capital.
Foccopa – Porto Real do Colégio arrecada dessas receitas? Se arrecada, quais são os valores dessas receitas?
Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores vejam essa tabela III, que da uma boa noção. Ela informa esse grupo de receitas que não têm origem em tributos municipais, mas sim em outras atividades desenvolvidas pelo Município:
Tabela III – receita própria extratributária
Foccopa – Por que algumas espécies ou subespécies da arrecadação estão zeradas?
Paulo Bomfim – A princípio porque Porto Real do Colégio não desenvolve as atividades que geram essas espécies ou subespécies de arrecadação. Ou, então, sérios problemas de gestão. É estranho as diferenças de arrecadação entre um ano e outro, bem como arrecadar um bom dinheiro em um exercício e zerar no outro. No mínimo, a gestão não tem planejamento adequado. A certeza sobre essa questão só virá com o acesso à prestação de contas realmente e não só ao Balanço Municipal.
Foccopa – Alienação de bens e dívida ativa são o quê?
Paulo Bomfim – A alienação é a venda de patrimônio. De bens! O Município vendeu alguns deles. Quais são esses bens só com o acesso à prestação de contas. O Balanço só não resolve. A dívida ativa é constituída por créditos de tributos ou de outras espécies de créditos do município que alguém não pagou no prazo. Por exemplo, quando alguém não paga o IPTU ou o ISS o respectivo valor passa a compor a dívida ativa do Município, que pode cobrá-lo administrativamente ou judicialmente.
Foccopa – O que são valores mobiliários? .
Paulo Bomfim – São rendimentos de aplicações financeiras de recursos municipais em geral. Os juros remuneratórios sobre os recursos de investimentos do regime próprio previdenciário são contabilizados nessa dotação orçamentária, por exemplo.
Foccopa – Então a soma das duas tabelas constitui a renda própria?
Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados somente em Porto Real do Colégio. Vejam que não é muito! Portanto, as placas que dizem algo semelhante a “Construído com recursos próprios” são falsas e têm por finalidade enganar a população. Nessa tabela IV podemos observar qual foi a renda própria total do Município. Sob vários aspectos, os valores surpreendem a muita gente. Recebemos muitas perguntas de o porquê da enorme variação e aumento da renda, por exemplo.
Tabela IV – renda própria total
Paulo Bomfim – A princípio porque Porto Real do Colégio não desenvolve as atividades que geram essas espécies ou subespécies de arrecadação. Ou, então, sérios problemas de gestão. É estranho as diferenças de arrecadação entre um ano e outro, bem como arrecadar um bom dinheiro em um exercício e zerar no outro. No mínimo, a gestão não tem planejamento adequado. A certeza sobre essa questão só virá com o acesso à prestação de contas realmente e não só ao Balanço Municipal.
Foccopa – Alienação de bens e dívida ativa são o quê?
Paulo Bomfim – A alienação é a venda de patrimônio. De bens! O Município vendeu alguns deles. Quais são esses bens só com o acesso à prestação de contas. O Balanço só não resolve. A dívida ativa é constituída por créditos de tributos ou de outras espécies de créditos do município que alguém não pagou no prazo. Por exemplo, quando alguém não paga o IPTU ou o ISS o respectivo valor passa a compor a dívida ativa do Município, que pode cobrá-lo administrativamente ou judicialmente.
Foccopa – O que são valores mobiliários? .
Paulo Bomfim – São rendimentos de aplicações financeiras de recursos municipais em geral. Os juros remuneratórios sobre os recursos de investimentos do regime próprio previdenciário são contabilizados nessa dotação orçamentária, por exemplo.
Foccopa – Então a soma das duas tabelas constitui a renda própria?
Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados somente em Porto Real do Colégio. Vejam que não é muito! Portanto, as placas que dizem algo semelhante a “Construído com recursos próprios” são falsas e têm por finalidade enganar a população. Nessa tabela IV podemos observar qual foi a renda própria total do Município. Sob vários aspectos, os valores surpreendem a muita gente. Recebemos muitas perguntas de o porquê da enorme variação e aumento da renda, por exemplo.
Tabela IV – renda própria total
Foccopa – O valor da renda própria total não é tão pequeno. Mas, por que a toda hora a gente ouve falar que Porto Real do Colégio tem muito Dinheiro?
Paulo Bomfim – Ah, sim, e tem! É um dos municípios mais ricos de Alagoas. O dinheiro grosso vem da União e boa parte do Estado. Na tabela I, mostrada na 1ª parte dessa entrevista, dissemos os valores. Ali percebemos que renda própria representa em torno de apenas 3% da movimentação total do Município. Podemos mostrar a tabela I agora também.
Paulo Bomfim – Ah, sim, e tem! É um dos municípios mais ricos de Alagoas. O dinheiro grosso vem da União e boa parte do Estado. Na tabela I, mostrada na 1ª parte dessa entrevista, dissemos os valores. Ali percebemos que renda própria representa em torno de apenas 3% da movimentação total do Município. Podemos mostrar a tabela I agora também.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – Na 3ª parte da entrevista poderemos falar sobre as transferências do Estado de da União para Porto Real do Colégio?Paulo Bomfim – Claro! Isso é muito importante, até porque a gente precisa refletir sobre o processo de repartição dos tributos e demais rendas nacionais e estaduais. A questão fiscal. A tal de forma tributária etc. Parte dos tributos pagos por gaúchos e no Amazonas vem para Porto Real do Colégio e daqui também pode ir para lá. Estou à disposição!
Foccopa – Paulo Bomfim, muito obrigado e em breve faremos a 3ª parte da entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal.
Paulo Bomfim – Tudo bem... Gostaria de informar o imeio do Fórum. Se alguém quiser fazer algum diálogo pode ficar à vontade. O imeio é:fcopal@bol.com.br e o bloqgue: www.fcopal.blogspot.com.
quarta-feira, 7 de março de 2012
SÃO SEBASTIÃO – ONGUE DENUNCIA FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES EM LICITAÇÃO MUNICIPAL
Nessa manhã a Ongue de Olho em São Sebastião denunciou em seu blogue e na rádio comunitária Salomé indícios de fraude em licitação para contratar locação de máquinas. Na segunda- feira foi protocolizada no Ministério Público de Contas (MPC) e nessa manhã no Ministério Público Estadual daquela Comarca representação solicitando providências dos referidos órgãos no sentido de apurar possíveis irregularidades. Abaixo lei a matéria divulgado no blogue da Ongue.
“LICITAÇÃO: SEGUNDO COMENTÁRIOS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 03-2012 SERÁ HOJE
Se alguém trabalhar ininterruptamente as 24 do dia, multiplicadas pelos 365 dias do ano, trabalhará 8.760 horas. Se trabalhar as 8 horas diárias, multiplicadas pelos 365 dias, trabalhará 2.920 horas no ano. Nenhum falta, feriado, dia santo, descanso etc. poderá haver.
Uma baita jornada de trabalho, que nem as máquinas agüentam.
Mas a licitação que está para acontecer hoje, a partir das 09: 30 horas, na Prefeitura é para contratar 5 mil horas máquinas.
Estranhou?
Esforçe-se e vá lá presenciar o pregão acima intitulado. Assim, você não será enganad@.
Fiscalizar as licitações é uma atitude de exercício da cidadania-ativa e algo fundamental para combater a corrupção. A sua no acompanhamento das licitações é, então, essencial.”
“LICITAÇÃO: SEGUNDO COMENTÁRIOS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 03-2012 SERÁ HOJE
Se alguém trabalhar ininterruptamente as 24 do dia, multiplicadas pelos 365 dias do ano, trabalhará 8.760 horas. Se trabalhar as 8 horas diárias, multiplicadas pelos 365 dias, trabalhará 2.920 horas no ano. Nenhum falta, feriado, dia santo, descanso etc. poderá haver.
Uma baita jornada de trabalho, que nem as máquinas agüentam.
Mas a licitação que está para acontecer hoje, a partir das 09: 30 horas, na Prefeitura é para contratar 5 mil horas máquinas.
Estranhou?
Esforçe-se e vá lá presenciar o pregão acima intitulado. Assim, você não será enganad@.
Fiscalizar as licitações é uma atitude de exercício da cidadania-ativa e algo fundamental para combater a corrupção. A sua no acompanhamento das licitações é, então, essencial.”
SÃO SEBASTIÃO – ONGUE DENUNCIA FORTES INDÍCIOS DE FRAUDES EM LICITAÇÃO MUNICIPAL
Nessa manhã a Ongue de Olho em São Sebastião denunciou em seu blogue e na rádio comunitária Salomé indícios de fraude em licitação para contratar locação de máquinas. Na segunda- feira foi protocolizada no Ministério Público de Contas (MPC) e nessa manhã no Ministério Público Estadual daquela Comarca representação solicitando providências dos referidos órgãos no sentido de apurar possíveis irregularidades. Abaixo lei a matéria divulgado no blogue da Ongue.
“LICITAÇÃO: SEGUNDO COMENTÁRIOS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 03-2012 SERÁ HOJE
Se alguém trabalhar ininterruptamente as 24 do dia, multiplicadas pelos 365 dias do ano, trabalhará 8.760 horas. Se trabalhar as 8 horas diárias, multiplicadas pelos 365 dias, trabalhará 2.920 horas no ano. Nenhum falta, feriado, dia santo, descanso etc. poderá haver.
Uma baita jornada de trabalho, que nem as máquinas agüentam.
Mas a licitação que está para acontecer hoje, a partir das 09: 30 horas, na Prefeitura é para contratar 5 mil horas máquinas.
Estranhou?
Esforçe-se e vá lá presenciar o pregão acima intitulado. Assim, você não será enganad@.
Fiscalizar as licitações é uma atitude de exercício da cidadania-ativa e algo fundamental para combater a corrupção. A sua no acompanhamento das licitações é, então, essencial.”
“LICITAÇÃO: SEGUNDO COMENTÁRIOS, PREGÃO PRESENCIAL Nº 03-2012 SERÁ HOJE
Se alguém trabalhar ininterruptamente as 24 do dia, multiplicadas pelos 365 dias do ano, trabalhará 8.760 horas. Se trabalhar as 8 horas diárias, multiplicadas pelos 365 dias, trabalhará 2.920 horas no ano. Nenhum falta, feriado, dia santo, descanso etc. poderá haver.
Uma baita jornada de trabalho, que nem as máquinas agüentam.
Mas a licitação que está para acontecer hoje, a partir das 09: 30 horas, na Prefeitura é para contratar 5 mil horas máquinas.
Estranhou?
Esforçe-se e vá lá presenciar o pregão acima intitulado. Assim, você não será enganad@.
Fiscalizar as licitações é uma atitude de exercício da cidadania-ativa e algo fundamental para combater a corrupção. A sua no acompanhamento das licitações é, então, essencial.”
sexta-feira, 2 de março de 2012
SANTANA DO IPANEMA-AL - A FESTA É ILEGÍTIMA, APESAR DE ATÉ PODER SER UM GASTO LEGALIZADO
Esta articulação não quer estragar a festa. Até porque tem respeito a determinadas autoridades e em especial às milhares de pessoas deste abandonado Sertão, que tanto de justiça precisam e esperam ver acontecer.
Em nome das entidades que a compõe, como anteriormente, quer apenas provocar alguma reflexão e problematizar uma estranhíssima questão a envolver muitas gestões municipais, Alagoas afora.
Hoje, inaugura-se a décima primeira vara da Justiça Federal comum, em Alagoas. Sua atuação abrangerá a mais de 20 municípios, segundo divulgado na imprensa. Com certeza, haverá investigações e julgamentos mais céleres sobre as mais diversas questões. Inclusive sobre os crimes contra a administração pública, dentre outros, além de improbidades administrativas, praticados por muitas gestões que na festa estarão.
A “estranhíssima questão” decorre da ilegítima festa, e se legalidade tiver. Comenta-se que estarão lado a lado investigantes e investigados, processantes e processados, e julgadores e réus, para além do fausto café. Esse singelo fato, por si, já deixa silenciosos e cochichados questionamentos no ar sertanejo, apesar do esperançar continuar.
Nestas bandas e mesmo nas de lá, não se desconhece que muitos dos que estarão presentes e fartando-se, não possibilitam que nessa data milhares de crianças tenham uma merenda farta e de qualidade, nutritiva e balanceada.
Dignidade humana!
Razão principal por que a criançada e a adolescência estarão com futuro completamente comprometido e, se a cidadania-ativa de alguém não gritar, engrossarão um claro outro poder, o da criminalidade “comum”, que a falta de tudo as permitirá.
Enfim, à ofertada festa, como a outras, a grande maioria dos que pagam a conta e tem fome nela não estarão, até porque o eleitorado só costuma receberá convites para votar, e, se possível, dizer um “foi porque Deus quis”.
As polícias e os ministérios públicos, se presentes, já têm uma boa oportunidade para começar, de ofício, investigarem não só aspectos da (des)alimentação escolar, mas, também, a desqualidade das escolas e dos hospitais, para não lembrarmos do saneamento e da habitação. Podem até mesmo investigar a (in)segurança pública.
Podem, de logo, formar uma força tarefa para descobrirem se as leis da saúde, da assistência social e da escolarização são cumpridas ou se alguém está cometendo algum crime ou improbidade administrativa.
A força tarefa poderá ter acesso à lei orçamentária anual santanense e verificar se o orçamento municipal está sendo cumprido, sob condição de cometer-se crime de responsabilidade, como dizem as constituições, nacional e estadual, e outras normas.
Sem alardes, esta articulação esteve na Secretaria Municipal de Finanças e lá constatou que a lei orçamentária e a respectiva prestação de contas não estão à disposição da população e o ano todo, como determinam os princípios e as normas de transparência na gestão pública municipal.
Aliás, não teve acesso à LOA onde poderia constatar se os custos da festa, inclusive, com farta propaganda, estavam orçamentados e, portanto, legalizados.
E se o Tribunal de Contas Estadual estiver presente e descobrir alguma irregularidade, como a realização de despesa sem determinação legislativa ou sem orçamento?
Texto: Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – imeio:fcopal@bol.com.br – blogue:fcopal.blogspot.com
Em nome das entidades que a compõe, como anteriormente, quer apenas provocar alguma reflexão e problematizar uma estranhíssima questão a envolver muitas gestões municipais, Alagoas afora.
Hoje, inaugura-se a décima primeira vara da Justiça Federal comum, em Alagoas. Sua atuação abrangerá a mais de 20 municípios, segundo divulgado na imprensa. Com certeza, haverá investigações e julgamentos mais céleres sobre as mais diversas questões. Inclusive sobre os crimes contra a administração pública, dentre outros, além de improbidades administrativas, praticados por muitas gestões que na festa estarão.
A “estranhíssima questão” decorre da ilegítima festa, e se legalidade tiver. Comenta-se que estarão lado a lado investigantes e investigados, processantes e processados, e julgadores e réus, para além do fausto café. Esse singelo fato, por si, já deixa silenciosos e cochichados questionamentos no ar sertanejo, apesar do esperançar continuar.
Nestas bandas e mesmo nas de lá, não se desconhece que muitos dos que estarão presentes e fartando-se, não possibilitam que nessa data milhares de crianças tenham uma merenda farta e de qualidade, nutritiva e balanceada.
Dignidade humana!
Razão principal por que a criançada e a adolescência estarão com futuro completamente comprometido e, se a cidadania-ativa de alguém não gritar, engrossarão um claro outro poder, o da criminalidade “comum”, que a falta de tudo as permitirá.
Enfim, à ofertada festa, como a outras, a grande maioria dos que pagam a conta e tem fome nela não estarão, até porque o eleitorado só costuma receberá convites para votar, e, se possível, dizer um “foi porque Deus quis”.
As polícias e os ministérios públicos, se presentes, já têm uma boa oportunidade para começar, de ofício, investigarem não só aspectos da (des)alimentação escolar, mas, também, a desqualidade das escolas e dos hospitais, para não lembrarmos do saneamento e da habitação. Podem até mesmo investigar a (in)segurança pública.
Podem, de logo, formar uma força tarefa para descobrirem se as leis da saúde, da assistência social e da escolarização são cumpridas ou se alguém está cometendo algum crime ou improbidade administrativa.
A força tarefa poderá ter acesso à lei orçamentária anual santanense e verificar se o orçamento municipal está sendo cumprido, sob condição de cometer-se crime de responsabilidade, como dizem as constituições, nacional e estadual, e outras normas.
Sem alardes, esta articulação esteve na Secretaria Municipal de Finanças e lá constatou que a lei orçamentária e a respectiva prestação de contas não estão à disposição da população e o ano todo, como determinam os princípios e as normas de transparência na gestão pública municipal.
Aliás, não teve acesso à LOA onde poderia constatar se os custos da festa, inclusive, com farta propaganda, estavam orçamentados e, portanto, legalizados.
E se o Tribunal de Contas Estadual estiver presente e descobrir alguma irregularidade, como a realização de despesa sem determinação legislativa ou sem orçamento?
Texto: Foccopa – Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas – imeio:fcopal@bol.com.br – blogue:fcopal.blogspot.com
Taquarana - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2010?
2ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA EXTRATRIBUTÁRIA
Dando continuidade à entrevista sobre a renda própria de Taquarana, agora falaremos sobre a renda própria extratributária. A 1ª parte da entrevista, publicada em www.fcopal.blogspot.com, teve como subtítulo “LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA”. Ali tratamos das receitas próprias que têm origem nos tributos criados e cobrados em Taquarana. O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, em parceria com algumas lideranças do PT e de sindicatos de Taquarana publica esta 2ª parte da entrevista que trata da renda própria extratributária, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade, como forma de empoderar a todos para o debate de como gastar os recursos públicos de modo que melhore a vida de todos.
Recordando, a renda própria tributária é aquela oriunda dos tributos criados e cobrados por Taquarana. Em 2010, essa espécie de renda municipal somou R$1.869.530,65. A renda própria extratributária é aquela oriunda de atividades desenvolvidas e de situações vivenciadas pelo Município, fora do aspecto da cobrança de tributos. Renda própria extratributária engloba diversas espécies e subespécies de receitas. São receitas patrimoniais aquelas oriundas das atividades imobiliárias, aplicações financeiras, de concessões e permissões, e de compensação financeira. São chamadas de receitas extratributárias, por não terem como fonte os tributos municipais. Extratributárias são também as receitas de agropecuária, industrial, de serviços e “outras-receitas-correntes”. Tem ainda as receitas de capital.
Foccopa - Na primeira parte da entrevista tratamos da receita própria tributária. Nessa segunda parte vamos falar sobre outras espécies de arrecadação que compõem a renda própria de Taquarana. Quais são elas?
Paulo Bomfim – São as chamadas receitas próprias extratributárias. As rendas próprias extratributárias são as patrimoniais, de serviços, agropecuárias, industriais, outras receitas correntes e de capital.
Foccopa – Taquarana arrecada dessas receitas? Se arrecada, quais são os valores dessas receitas?
Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores vejam essa tabela III, que da uma boa noção. Ela informa esse grupo de receitas que não têm origem em tributos municipais, mas sim em outras atividades desenvolvidas pelo Município:
Tabela III – receita própria extratributária
Foccopa – Por que algumas espécies ou subespécies da arrecadação estão zeradas?
Paulo Bomfim – A princípio porque Taquarana não desenvolve as atividades que geram essas espécies ou subespécies de arrecadação. Ou, então, sérios problemas de gestão. É estranho as diferenças de arrecadação entre um ano e outro, bem como arrecadar um bom dinheiro em um exercício e zerar no outro. No mínimo, a gestão não tem planejamento adequado. A certeza sobre essa questão só virá com o acesso à prestação de contas realmente e não só ao Balanço Municipal.
Foccopa – Alienação de bens e dívida ativa são o quê?
Paulo Bomfim – A alienação é a venda de patrimônio. De bens! O Município vendeu alguns deles. Quais são esses bens só com o acesso à prestação de contas. O Balanço só não resolve. A dívida ativa é constituída por créditos de tributos ou de outras espécies de créditos do município que alguém não pagou no prazo. Por exemplo, quando alguém não paga o IPTU ou o ISS o respectivo valor passa a compor a dívida ativa do Município, que pode cobrá-lo administrativamente ou judicialmente.
Foccopa – O que são valores mobiliários? .
Paulo Bomfim – São rendimentos de aplicações financeiras de recursos municipais em geral. Os juros remuneratórios sobre os recursos de investimentos do regime próprio previdenciário são contabilizados nessa dotação orçamentária, por exemplo.
Foccopa – Então a soma das duas tabelas constitui a renda própria?
Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados somente em Taquarana. Vejam que não é muito! Portanto, as placas que dizem algo semelhante a “Construído com recursos próprios” são falsas e têm por finalidade enganar a população. Nessa tabela IV podemos observar qual foi a renda própria total do Município. Sob vários aspectos, os valores surpreendem a muita gente. Recebemos muitas perguntas de o porquê da enorme variação e aumento da renda, por exemplo.
Tabela IV – renda própria total
Foccopa – O valor da renda própria total não é tão pequeno. Mas, por que a toda hora a gente ouve falar que Taquarana tem muito Dinheiro?
Paulo Bomfim – Ah, sim, e tem! É um dos municípios mais ricos de Alagoas. O dinheiro grosso vem da União e boa parte do Estado. Na tabela I, mostrada na 1ª parte dessa entrevista, dissemos os valores. Ali percebemos que renda própria representa em torno de apenas 3% da movimentação total do Município, que foi mais de R$44 milhões. Podemos mostrar a tabela I agora também.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – Na 3ª parte da entrevista poderemos falar sobre as transferências do Estado de da União para Taquarana?
Paulo Bomfim – Claro! Isso é muito importante, até porque a gente precisa refletir sobre o processo de repartição dos tributos e demais rendas nacionais e estaduais. A questão fiscal. A tal de forma tributária etc. Parte dos tributos pagos por gaúchos e no Amazonas vem para Taqurana e daqui também pode ir para lá. Estou à disposição!
Foccopa – Paulo Bomfim, muito obrigado e em breve faremos a 3ª parte da entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal.
Paulo Bomfim – Tudo bem... Gostaria de informar o imeio do Fórum. Se alguém quiser fazer algum diálogo pode ficar à vontade. O imeio é:fcopal@bol.com.br e o bloqgue: www.fcopal.blogspot.com.
Dando continuidade à entrevista sobre a renda própria de Taquarana, agora falaremos sobre a renda própria extratributária. A 1ª parte da entrevista, publicada em www.fcopal.blogspot.com, teve como subtítulo “LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA”. Ali tratamos das receitas próprias que têm origem nos tributos criados e cobrados em Taquarana. O Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas, em parceria com algumas lideranças do PT e de sindicatos de Taquarana publica esta 2ª parte da entrevista que trata da renda própria extratributária, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade, como forma de empoderar a todos para o debate de como gastar os recursos públicos de modo que melhore a vida de todos.
Recordando, a renda própria tributária é aquela oriunda dos tributos criados e cobrados por Taquarana. Em 2010, essa espécie de renda municipal somou R$1.869.530,65. A renda própria extratributária é aquela oriunda de atividades desenvolvidas e de situações vivenciadas pelo Município, fora do aspecto da cobrança de tributos. Renda própria extratributária engloba diversas espécies e subespécies de receitas. São receitas patrimoniais aquelas oriundas das atividades imobiliárias, aplicações financeiras, de concessões e permissões, e de compensação financeira. São chamadas de receitas extratributárias, por não terem como fonte os tributos municipais. Extratributárias são também as receitas de agropecuária, industrial, de serviços e “outras-receitas-correntes”. Tem ainda as receitas de capital.
Foccopa - Na primeira parte da entrevista tratamos da receita própria tributária. Nessa segunda parte vamos falar sobre outras espécies de arrecadação que compõem a renda própria de Taquarana. Quais são elas?
Paulo Bomfim – São as chamadas receitas próprias extratributárias. As rendas próprias extratributárias são as patrimoniais, de serviços, agropecuárias, industriais, outras receitas correntes e de capital.
Foccopa – Taquarana arrecada dessas receitas? Se arrecada, quais são os valores dessas receitas?
Paulo Bomfim – Arrecada! Quanto a valores vejam essa tabela III, que da uma boa noção. Ela informa esse grupo de receitas que não têm origem em tributos municipais, mas sim em outras atividades desenvolvidas pelo Município:
Tabela III – receita própria extratributária
Foccopa – Por que algumas espécies ou subespécies da arrecadação estão zeradas?
Paulo Bomfim – A princípio porque Taquarana não desenvolve as atividades que geram essas espécies ou subespécies de arrecadação. Ou, então, sérios problemas de gestão. É estranho as diferenças de arrecadação entre um ano e outro, bem como arrecadar um bom dinheiro em um exercício e zerar no outro. No mínimo, a gestão não tem planejamento adequado. A certeza sobre essa questão só virá com o acesso à prestação de contas realmente e não só ao Balanço Municipal.
Foccopa – Alienação de bens e dívida ativa são o quê?
Paulo Bomfim – A alienação é a venda de patrimônio. De bens! O Município vendeu alguns deles. Quais são esses bens só com o acesso à prestação de contas. O Balanço só não resolve. A dívida ativa é constituída por créditos de tributos ou de outras espécies de créditos do município que alguém não pagou no prazo. Por exemplo, quando alguém não paga o IPTU ou o ISS o respectivo valor passa a compor a dívida ativa do Município, que pode cobrá-lo administrativamente ou judicialmente.
Foccopa – O que são valores mobiliários? .
Paulo Bomfim – São rendimentos de aplicações financeiras de recursos municipais em geral. Os juros remuneratórios sobre os recursos de investimentos do regime próprio previdenciário são contabilizados nessa dotação orçamentária, por exemplo.
Foccopa – Então a soma das duas tabelas constitui a renda própria?
Paulo Bomfim – Sim! São os dinheiros arrecadados somente em Taquarana. Vejam que não é muito! Portanto, as placas que dizem algo semelhante a “Construído com recursos próprios” são falsas e têm por finalidade enganar a população. Nessa tabela IV podemos observar qual foi a renda própria total do Município. Sob vários aspectos, os valores surpreendem a muita gente. Recebemos muitas perguntas de o porquê da enorme variação e aumento da renda, por exemplo.
Tabela IV – renda própria total
Foccopa – O valor da renda própria total não é tão pequeno. Mas, por que a toda hora a gente ouve falar que Taquarana tem muito Dinheiro?
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – Na 3ª parte da entrevista poderemos falar sobre as transferências do Estado de da União para Taquarana?
Paulo Bomfim – Claro! Isso é muito importante, até porque a gente precisa refletir sobre o processo de repartição dos tributos e demais rendas nacionais e estaduais. A questão fiscal. A tal de forma tributária etc. Parte dos tributos pagos por gaúchos e no Amazonas vem para Taqurana e daqui também pode ir para lá. Estou à disposição!
Foccopa – Paulo Bomfim, muito obrigado e em breve faremos a 3ª parte da entrevista sobre as transferências do Estado e do Governo Federal.
Paulo Bomfim – Tudo bem... Gostaria de informar o imeio do Fórum. Se alguém quiser fazer algum diálogo pode ficar à vontade. O imeio é:fcopal@bol.com.br e o bloqgue: www.fcopal.blogspot.com.
Taquarana - QUANTO O MUNICÍPIO ARRECADOU NO EXERCÍCIO DE 2010?
1ª Parte - LEIA O VALOR DA ARRECADAÇÃO DA RENDA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA
Atendendo a reivindicações da população de Taquarana, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com algumas lideranças do Partido dos Trabalhadores e de sindicatos daquele Município publica a presente entrevista, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião) sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao Partido, em vários municípios alagoanos o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades a Ongue atende. A publicação dos valores da arrecadação faz a população passar a exigir mais e melhores políticas públicas municipais, bem como a atentar para as irregularidades. No combate aos mais diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi fundada, diz Paulo Bomfim.
A entrevista acontece depois de uma forte luta para a população taquaranense ter acesso às cópias das leis orçamentárias anuais (LOA) e dos balanços municipais (BM) e ver cumprida a legislação da transparência administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria de Finanças e à Câmara, constatou-se que nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, como determinam as constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
Desde março-2011 tentou-se receber as referidas cópias, mas não se conseguiu. Procurou-se, então, o Ministério Público Estadual em novembro-2011. Após idas à Promotoria de Justiça da Comarca de Taquarana, o promotor de justiça Saulo Ventura entrou em ação e requisitou as cópias e as repassou para as liderenças. A documentação a respeito dessa luta está arquivada e cópia da mesma à disposição de alguma pessoa ou entidade interessada.
De logo, agradecemos o promotor Saulo Ventura e espera-se que demais membros da instituição e do TCE obriguem as gestões cumprirem as leis de transparências administrativas e legislativas, bem como as próprias leis orçamentárias.
Assim, com o objetivo de socializar as informações financeiras e contábeis de Taquarana com a população, o Foccopa e algumas lideranças divulgam esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue de Olho em São Sebastião e do Foccopa. A entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Taquarana arrecada e como gasta o dinheiro dos tributos que pagamos ou mesmo os valores arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria LOM de Taquarana, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam de imediato no sentido de fazerem a administração de Taquarana cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional gravement e falha e, por isso, colaboram decididamente para que a gestão do Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de espantar a população, escancara criminosas atitudes da gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara.
Com o acesso ao balanço você fica sabendo quanto Taquarana arrecadou, bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o Balanço você sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios, além da arrecadação total e de todos os valores financeiros movimentados por Taquarana, nos exercícios de 2009 e de 2010.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa, e militante dos direitos humanos.
A seguir leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado pelo entrevistado. “Com a fundamental intervenção do Ministério Público Estadual, em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso às cópias da legislação orçamentária de Taquarana, quando a legislação diz que ela deve ficar o ano todo à disposição do povo e de entidades?
Paulo Bomfim – Isso não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e vereadores que têm medo da população saber quanto dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Taquarana não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência e de que nada se tem a esconder. O forte motivo das gestões do Executivo e do Legislativo municipais esconderem a legislação orçamentária é que através dos orç amentos e dos balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o que mais prefeitos e vereadores temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é prejudicado com a utilização da dinheirama municipal. Vendo-se os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e se pode denunciá-las. Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões. Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam “compr adas por muito pouco”, como ouviu-se dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros de Taquarana e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também calam. O motivo do silêncio todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a soma da movimentação financeira total de Taquarana em 2010, então?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2009, observa-se que os valores sempre aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois, o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – O que significa esse repasse multigovernamental?
Paulo Bomfim – Essa é uma entrevista padrão, digamos. Lá na frente a gente irá tratar desse tema. Multigovernamental significa que o montante do dinheiro é composto por dinheiro de várias esferas de governo. No caso, por dinheiro da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal. Normalmente, um percentual dos tributos de cada ente federativo vai para um fundo. Uma conta única! Depois, esse dinheiro é repartido conforme definir a Constituição Nacional ou alguma lei nacional. Nessa tabela I informamos o valor do Fundo Nacional de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No ano passado Taquarana recebeu mais de 8 milhões e meio de Fundeb. Não sei se o Conselho do Fundeb está fiscalizando realmente como o dinheiro tem sido gasto. Vocês sabem?
Foccopa - Como é composta a renda própria e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repas sado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Normalmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a lei, cometendo irregularidades. Como vocês tiveram acesso à LOA e ao Balanço, através da ação do Ministério Público Estadual, podem verificar a arrecadação e os gastos. É disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso escondem. A falta de transparência administrativa é total.
Foccopa – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Taquarana arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Para confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. C om a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. O correto conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos em Taqurana. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais, vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária própria é pequena. Em torno de 93% da arrecadação vêm da União e 4% do Estado. São os repasses. Nos pequenos municípios o total da renda própria é inferior a 3% da arrecadação.
Foccopa – Qual foi, então, a renda tributária própria de Taquarana, em 2010?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela.
Tabela II – renda própria tributária � �
Foccopa - Por que o valor da contribuição econômica, bem como da de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da população. A econômica normalmente se refere à cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP.
Foccopa – Algo notado é que a renda tributária própria de Taquarana aumentou muito de um ano para outro. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E que aumento! Foram quase 50%. Um disparate! No Foccopa e em algumas outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter tanta diferença. Como justificar o aumento enorme do Imposto de Renda da pessoa física? E das taxas? Alguém do Foccopa acha que é rolo ou então em 2009 houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora observem que a população em geral não sabe disso. Até porque não exerce o dever cidadão de fiscalizar a gestão, seja do Executivo seja do Legislativo. Aproveitando ainda a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Be rlusconi, na Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada à Previdência Social dos servidores municipais produziu bastante dinheiro. O que é feito com o montante?
Paulo Bomfim – É muito dinheiro sim! O que é feito? Sem sobra de dúvidas, pode-se dizer que todo ou uma boa parte é desviado de sua finalidade ou objeto de crime de apropriação indébita previdenciária por gestões. Em São Sebastião, onde moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Mas a previdência municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem adminis trada, daqui a uns anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Taquarana é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como o próprio Imposto de Renda, que é cobrado pela União aos servidores municipais, mas integralmente repassado ao Município, por ordem da Constituição de 1988. Na renda própria anual entram as receitas de capital e patrimonial, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Então, na 2ª parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Taquarana e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado a vocês! Parabéns por essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por i ntermédio do imeio, podemos debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial etc.. Quanto elas somaram?
Atendendo a reivindicações da população de Taquarana, em razão da prestação de contas não estar na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Finanças, à disposição da sociedade, como determinam as normas de transparência administrativa e de participação popular, o Foccopa (Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas), em parceria com algumas lideranças do Partido dos Trabalhadores e de sindicatos daquele Município publica a presente entrevista, no sentido de possibilitar o despertar da população e de outras entidades para o debate sobre a importância do orçamento público e de sua divulgação à sociedade.
O PT-SS (Partido dos Trabalhadores, em São Sebastião) sempre divulga os dados sobre a arrecadação de São Sebastião, fazendo debates com seus filiados e filiadas. Segundo os petistas de lá, essa divulgação capacita a todos e todas para o debate político no sentido de melhorar as políticas públicas locais. No entanto, segundo Paulo Bomfim, filiado ao Partido, em vários municípios alagoanos o PT não tem cumprido o seu papel de divulgar as informações orçamentárias à população ou até mesmo para o conjunto de filiados. A população são-sebastiãoense também ler os valores arrecadas por aquele Município através da publicação do jornal OLHAR!, editado pela Ongue de Olho em São Sebastião, bem com os ouve pela rádio comunitária Salomé. A divulgação dos valores arrecadados causa muitos comentários e pedidos de informações, que dentro das possibilidades a Ongue atende. A publicação dos valores da arrecadação faz a população passar a exigir mais e melhores políticas públicas municipais, bem como a atentar para as irregularidades. No combate aos mais diversos tipos de irregularidades, dois ex-prefeitos, uma ex-prefeita e o atual gestor, mas também ex na sua primeira gestão já foram condenados e estão inelegíveis. Esse combate vem desde 19 de maio de 1993, quando a Ongue foi fundada, diz Paulo Bomfim.
A entrevista acontece depois de uma forte luta para a população taquaranense ter acesso às cópias das leis orçamentárias anuais (LOA) e dos balanços municipais (BM) e ver cumprida a legislação da transparência administrativa e legislativa. Em visita à Secretaria de Finanças e à Câmara, constatou-se que nem a LOA e nem o BM estavam à disposição da população, como determinam as constituições, Nacional e Estadual, a Lei Orgânica Municipal (LOM), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Estatuto da Cidade.
Desde março-2011 tentou-se receber as referidas cópias, mas não se conseguiu. Procurou-se, então, o Ministério Público Estadual em novembro-2011. Após idas à Promotoria de Justiça da Comarca de Taquarana, o promotor de justiça Saulo Ventura entrou em ação e requisitou as cópias e as repassou para as liderenças. A documentação a respeito dessa luta está arquivada e cópia da mesma à disposição de alguma pessoa ou entidade interessada.
De logo, agradecemos o promotor Saulo Ventura e espera-se que demais membros da instituição e do TCE obriguem as gestões cumprirem as leis de transparências administrativas e legislativas, bem como as próprias leis orçamentárias.
Assim, com o objetivo de socializar as informações financeiras e contábeis de Taquarana com a população, o Foccopa e algumas lideranças divulgam esta primeira parte da entrevista com José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue de Olho em São Sebastião e do Foccopa. A entrevista possibilitará que a população tenha condições de saber quanto Taquarana arrecada e como gasta o dinheiro dos tributos que pagamos ou mesmo os valores arrecadados de outras atividades municipais.
A não-disponibilização e a não-publicidade da prestação de contas à população violenta a própria LOM de Taquarana, além de normas jurídicas nacionais e estaduais. No entanto, nota-se uma clara omissão do TCE (Tribunal de Contas Estadual) e da própria Promotoria de Justiça, que não atuam de imediato no sentido de fazerem a administração de Taquarana cumprir a legislação e, assim, dar condições de a sociedade efetivar o seu controle. Enfim, o controle social institucional gravement e falha e, por isso, colaboram decididamente para que a gestão do Município, por via transversa, impeça o controle social popular.
A não-disponibilidade e não-publicidade da prestação de contas ou mesmo do sintético balanço, além de espantar a população, escancara criminosas atitudes da gestão municipal e da Mesa da Câmara Municipal, além da omissão de cada parlamentar, individualmente e mesmo dos partidos que compõem Câmara.
Com o acesso ao balanço você fica sabendo quanto Taquarana arrecadou, bem como quais são as fontes de recursos municipais. Analisando o Balanço você sabe de onde vem o dinheiro e qual é a arrecadação da renda própria municipal e dos repasses, da União e do Estado, bem como dos convênios, além da arrecadação total e de todos os valores financeiros movimentados por Taquarana, nos exercícios de 2009 e de 2010.
A metodologia utilizada é a de perguntas e respostas. Ideia sugerida pelos editores do saite Oxentenews, em Coruripe, quando da realização de uma das edições do Sobam (Seminário sobre Orçamentos e Balanços Municipais). Aproveitamos aspectos das entrevistas anteriores, mas ampliando informações à população em geral e, em especial, aos seus leitores e leitoras. O entrevistado é José Paulo do Bomfim, integrante da Ongue e do Foccopa, e militante dos direitos humanos.
A seguir leia a conversa. Se dúvidas ou perguntas ou comentários houver, use o imeio informado pelo entrevistado. “Com a fundamental intervenção do Ministério Público Estadual, em muitos municípios, os valores já são divulgados à população”, afirma Paulo Bomfim.
Foccopa – Paulo Bomfim, uma primeira pergunta: por que é tão difícil à população e as entidades terem acesso às cópias da legislação orçamentária de Taquarana, quando a legislação diz que ela deve ficar o ano todo à disposição do povo e de entidades?
Paulo Bomfim – Isso não é por acaso. Essa dificuldade é construída principalmente por prefeitos e vereadores que têm medo da população saber quanto dinheiro eles movimentam e especialmente o que fazem com o dinheiro público. As fiscalizações da Controladoria Geral da União comprovam isso. Em Taquarana não é diferente, apesar dos discursos dizerem da existência da transparência e de que nada se tem a esconder. O forte motivo das gestões do Executivo e do Legislativo municipais esconderem a legislação orçamentária é que através dos orç amentos e dos balanços a população fica sabendo quanto o município arrecada. Passa a perceber que é muito dinheiro que o Município movimenta. O Foccopa entende que o que mais prefeitos e vereadores temem é mostrar os gastos. Por quê? Porque pelos orçamentos e pelos balanços a população percebe quem é beneficiado e quem é prejudicado com a utilização da dinheirama municipal. Vendo-se os gastos, percebe-se as mais disfarçadas irregularidades e se pode denunciá-las. Agora eu tenho uma posição pessoal sobre a responsabilidade dessas omissões. Entendo que também é de cada entidade que existe no município. As diretorias nada fazem, por vários motivos, deixando os filiados sem as necessárias informações. Muitas diretorias são cooptadas por prefeitos e vereadores. Seriam “compr adas por muito pouco”, como ouviu-se dizer no Sobam em Monteirópolis. Aí essas diretorias preferem ficar no silêncio. Apesar de, muitas vezes, quando estão entre as paredes, reclamarem das gestões. Enganam também!
Foccopa – Qual a origem desses dinheiros de Taquarana e quantos são?
Paulo Bomfim - A arrecadação municipal vem das chamadas fontes de financiamento municipal. São as rendas próprias e as receitas transferidas pelo Estado e pela União. Os dinheiros decorrem da cobrança de tributos que o Município cria. Vêm também da repartição da soma da arrecadação dos tributos cobrados pelo Estado e pela União com o Município. Além das receitas oriundas dos tributos, tem as que se originam em outras atividades que não as tributárias, tais como receitas patrimoniais, industriais, de serviços e agropecuárias, além das receitas de capital e as multigovernamentais. Todas formam as chamadas receitas orçamentárias. Existem também as receitas extraorçamentárias e, ainda, o saldo do exercício. A cada ano, cada município movimenta muito dinheiro, mas a prefeitura e a câmara escondem isso da população, e muitas entidades da sociedade organizada também calam. O motivo do silêncio todos e todas sabem qual é.
Foccopa – Qual a soma da movimentação financeira total de Taquarana em 2010, então?
Paulo Bomfim – Sim... Ia esquecendo. É muito dinheiro! Nessa tabela I vocês podem ler o total da arrecadação e as suas origens. Quando se faz a comparação com 2009, observa-se que os valores sempre aumentam e muito. Mas muitos prefeitos e vereadores escondem isso do eleitorado e até dizem que a arrecadação diminuiu. Primeiro, a Ongue e, depois, o Foccopa, via imprensa, já tiveram o constrangimento de desmentir essa estória e alertar à população para tomar cuidado com a enganação.
Tabela I – movimentação financeira anual
Foccopa – O que significa esse repasse multigovernamental?
Foccopa - Como é composta a renda própria e como destrinchar essas espécies de receitas?
Paulo Bomfim – A renda própria é um conjunto de receitas. As tributárias são as rendas que têm origem na cobrança das três classes de tributos municipais: impostos, taxas e contribuições. Os impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis entre Pessoas Vivas). Contabilmente, entra na composição de receita própria tributária o IRPF (Imposto sobre Proventos e Rendimentos de Qualquer Natureza – “imposto de renda”) de trabalhadores municipais. Esse imposto é cobrando pela União e integralmente repas sado para o respectivo município, por determinação constitucional. As taxas são oriundas de duas espécies: do “poder de polícia”, que é a fiscalização que o poder público municipal deve fazer sobre a adequada utilização das atividades da população, no sentido de possibilitar a convivência coletiva, e da prestação de serviços pelo Município. Tem as contribuições, que são a “de melhoria”, as econômicas e as sociais.
Foccopa - Mas, como saber os respectivos valores e quanto somam?
Paulo Bomfim – Normalmente a Câmara Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças não cumprem a lei, cometendo irregularidades. Como vocês tiveram acesso à LOA e ao Balanço, através da ação do Ministério Público Estadual, podem verificar a arrecadação e os gastos. É disso que prefeitos e vereadores têm medo. Por isso escondem. A falta de transparência administrativa é total.
Foccopa – Falam em receitas transferidas, receitas próprias, recursos próprios. Qual a distinção entre elas? Qual delas Taquarana arrecada?
Paulo Bomfim – Dá prá fazer! Receitas transferidas são os dinheiros que vêm dos governos, Estadual e Nacional. É o sistema de repartição tributária. Essa repartição da arrecadação tributária gera os chamados repasses ou transferências. Estas são constitucionais, quando determinadas pela Constituição; são legais, quando fixadas em leis nacionais e estaduais; e voluntárias, quando oriundas dos convênios. Os “recursos” ou “receitas” ou “rendas” próprios podem ser confundidos. Aliás, as gestões adoram fazer isso. Para confundir a população. Quem já não leu a frase: “adquirido com recursos próprios”. Numa interpretação técnica, isso não é verdadeiro. C om a expressão “recursos próprios” querem dizer que aquilo foi feito com dinheiro produzido no próprio município. Sugestionando aos descuidados a existência de uma boa administração. Um engano só! Em sentido amplo, recursos ou receitas próprios é a soma de tudo que entra no cofre municipal, seja de produção própria ou de transferências dos governos, Estadual e Nacional. O correto conceito de renda-própria engloba somente os dinheiros produzidos no próprio município. Renda-própria é a soma da arrecadação de um conjunto de dinheiros produzidos em Taqurana. Dos tributos, vem a receita tributária; dos “negócios” municipais, vem a receita patrimonial. Tem também a receita de capital, dentre outras espécies e subespécies de receitas. Pela tabela, percebe-se que a renda tributária própria é pequena. Em torno de 93% da arrecadação vêm da União e 4% do Estado. São os repasses. Nos pequenos municípios o total da renda própria é inferior a 3% da arrecadação.
Foccopa – Qual foi, então, a renda tributária própria de Taquarana, em 2010?
Paulo Bomfim – Os valores de 2010 estão nesta tabela II. Observem que a tabela, produzida pelo Foccopa, trata apenas das chamadas receitas tributárias ou, precisamente, rendas tributárias próprias, pois os valores têm origem na cobrança dos tributos municipais. As demais espécies de receitas que compõem a renda própria anual é objeto de outra tabela.
Tabela II – renda própria tributária � �
Foccopa - Por que o valor da contribuição econômica, bem como da de melhoria, está zerado?
Paulo Bomfim – Bem... A de melhoria. Como na maioria dos municípios é não é cobrada. Não tem lei municipal que a criou. Ela serve para compensar ou recuperar o valor de despesas municipais, que valorizaram diretamente o patrimônio de cada um, em razão da utilização de recursos municipais, que são de todos. São obras que beneficiam apenas uma parte da população. A econômica normalmente se refere à cobrança da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, apelidada de COSIP.
Foccopa – Algo notado é que a renda tributária própria de Taquarana aumentou muito de um ano para outro. Por quê?
Paulo Bomfim – Realmente! E que aumento! Foram quase 50%. Um disparate! No Foccopa e em algumas outras entidades que têm interesse no controle social popular, a gente debate e entende que há fraudes na elaboração da LOA e na montagem dos balanços municipais por prefeituras e câmaras. Numa economia equilibrada não há como ter tanta diferença. Como justificar o aumento enorme do Imposto de Renda da pessoa física? E das taxas? Alguém do Foccopa acha que é rolo ou então em 2009 houve uma baita má gestão. Para saber só com o acesso à prestação de contas, à documentação a respeito. Falta muito planejamento também.
Foccopa – Será por isso que eles escondem as leis orçamentárias e a prestação de contas?
Paulo Bomfim – Com certeza! Diz o poeta que o bonito é pra se ver e o feio a gente esconde. Quando e por que alguém esconde algo? No mínimo, quando está errado ou até quando é apenas feio. Nada, ou muito dificilmente, que seja correto e bonito, a gente esconde, diz o jurista italiano, Gustavo Zagrebelsky. Se políticos divulgam mentiras e o que não fazem, ou mesmo quando fazem errado, com certeza, não esconderiam as ações municipais e legislativas corretas. Essa é a percepção de participantes das edições do Sobam e da ExpoContas, bem como de muita gente, mesmo quando não debate publicamente isso, por qualquer motivo.
Foccopa – Para você qual o sentimento da população sobre as gestões que montam números e maquiam as informações?
Paulo Bomfim – Acho que, no limite da decência, é de perplexidade. Agora observem que a população em geral não sabe disso. Até porque não exerce o dever cidadão de fiscalizar a gestão, seja do Executivo seja do Legislativo. Aproveitando ainda a lição de Zagrebelski, poderíamos dizer: (consulta o livro) “O governo que impede os cidadãos de conhecer e de participar das despesas públicas e da redistribuição da riqueza através do sistema fiscal e da transparência administrativa, tendo em vista objetivos de justiça social, está se comportando como um ladrão, como um batedor de carteiras ou já o é.” O professor Zagrebelsky combateu fortemente à administração de Sílvio Be rlusconi, na Itália.
Foccopa – A contribuição social destinada à Previdência Social dos servidores municipais produziu bastante dinheiro. O que é feito com o montante?
Paulo Bomfim – É muito dinheiro sim! O que é feito? Sem sobra de dúvidas, pode-se dizer que todo ou uma boa parte é desviado de sua finalidade ou objeto de crime de apropriação indébita previdenciária por gestões. Em São Sebastião, onde moro, o prefeito Zé Pacheco, com a conivência da Câmara, fez isso. Já foi até condenado! Mas ainda não devolveu o dinheiro. Ele e outros servidores lutam na justiça estadual para não devolverem o dinheiro. Mas a previdência municipal tem um conselho que é composto por servidores. Esses conselheiros podem também ser responsabilizados, se aprovaram contas irregulares. A situação é muito preocupante, pois se a dinheirama não for bem adminis trada, daqui a uns anos pode algum servidor precisará de um benefício previdenciário e não vai não ter dinheiro para pagar. Cabe aos servidores perderem a vergonha ou o medo e debaterem claramente a situação. Agora eu sei bem que isso é muito constrangedor, pois todos são amigos “dos políticos”, mas nas conversas que temos percebemos que todos estão cientes de que prefeitos e mesmo vereadores não estão preocupados com a situação. Ao contrário, metem a mão no dinheiro ou agem por omissão.
Foccopa – A renda própria tributária de Taquarana é inferior à renda própria anual, que é muito menor que à arrecadação e à movimentação financeira. Por quê?
Paulo Bomfim – Como já falado, a renda tributária própria é só a decorrente dos tributos cobrados pelo Município. Como detalhe é que na soma da renda própria anual entra outros dinheiros, oriundos de outras receitas produzidas no Município, como o próprio Imposto de Renda, que é cobrado pela União aos servidores municipais, mas integralmente repassado ao Município, por ordem da Constituição de 1988. Na renda própria anual entram as receitas de capital e patrimonial, dentre outras, por exemplo.
Foccopa – Então, na 2ª parte da entrevista debateremos sobre outras espécies de arrecadação própria de Taquarana e dos repasses. Por ora, obrigado.
Paulo Bomfim – Tudo bem. Obrigado a vocês! Parabéns por essa luta. São pouquíssimos os municípios em que entidades ou mesmo pessoas individualmente lutam para ter acesso às informações orçamentárias. Fica-se mais no apenas reclamar e não agir. No Foccopa a meta é fomentar as transparências, administrativa e legislativa, bem como a gestão democrática, algo importantíssimo para melhorar a qualidade de vida da população e implantar princípios do bem viver. Informo sempre o imeio para contato: fcopal@bol.com.br e o blogue: www.fcopal.blogspot.com. Quaisquer dúvidas, perguntas ou comentários estejam à vontade. Por i ntermédio do imeio, podemos debater. Essa entrevista vai ser publicada no nosso blogue. Na 2ª parte falaremos sobre as receitas próprias extratributárias, que são as de capital, patrimonial etc.. Quanto elas somaram?
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